CÍÀiA MUUCPAL DE MrL
______ de
PROJETO DE LEI N.° 17, DE 09 DE MARÇO de 2017.
Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social do Município de
Monteneg ro; reestrutura o Conselho
Municipal de Assistência Social -
CMAS e o Fundo Municipal a ele
vinculado; dispõe sobre benefícios
eventuais, serviços, programas de
assistência social e projetos de
enfrentamento da pobreza e dá
outras providências.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 10 A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 20A Política de Assistência Social do Município de Montenegro
tem por objetivos:
- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adoles' -entes em vulnerabilidade
social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os
níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência
Social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
DOS PRINCÍPIOS
Art. 30A política pública de Assistência Social rege-se pelos
seguintes princípios:
- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve s€r prestada sem exigência
de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n.°
10.74112003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se eqvalência às populações
urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 40A organização da Assistência Social no Município observará
as seguintes diretrizes:
- primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política
de Assistência Social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
civil;
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VII - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
Seção 1
DA GESTÃO
Art. 50A gestão das ações na área de Assistência Social é
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n.°
8.74211 993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de
Assistência Social abrangida pela Lei Federal n.° 8.742/1 993.
Art. 60O Município de Montenegro atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais
em seu âmbito.
Art. 70O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município
de Montenegro é a Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 80O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município
de Montenegro organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos
e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social, por meio de aquisições, do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições,
a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Art. 90A proteção social básica compõem-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS.
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Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social -TREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e espacial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1° Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 21A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas
entidades de Assistência Social.
§ 1 11 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social
básica às famílias.
§ 21O CREAS é a unidade pública da abrangência e gestão
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal cu social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção
social especial.
§ 31Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da Assistência Social.
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Art. 13. A implantação das unidades CRAS e CREAS deve
observar as diretrizes da:
- territorialização - oferta capilar de servicos baseada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu
caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja
prestada na totalidade dos territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de
proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município de Montenegro, quais sejam:
- CRAS;
li - CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais
devem ser compatíveis com os serviços nelas ofertados, com espaços para trabalhos
em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das
famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com
deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciai nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n.°
269/2006; n.° 1712011; e n.° 0912014, do CNAS.
Parágrafo único: O diagnóstico socioteiritorial e os dados de
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
- acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas
e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e
da concessão de benefícios continuados, nos termos Clai lei, para cidadãos não
incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apesentem vulnerabilidades
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o
trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação
profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de
pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e
interesses comuns e societários;
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b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e
sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício
da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de libercade, respeito à dignidade
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a
sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade
nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta
de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Montenegro por meio da Secretaria
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania:
- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal n° 8.74211993, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais a caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais Je que trata o art. 23, da
Lei Federal n.° 8.742/ 1993 e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando o
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e
Plano de Assistência Social.
VII - regulamentar:
a) a coordenação da formulação e da implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social e
as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social.
VIII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos
de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norria Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em
seu âmbito.
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IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social
em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
Conferências de Assistência Social.
X - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social,
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos d § 1 0do art. 8 0da Lei n°
10.836/2004.
XI - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de
Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município,
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento -do SUAS, implementando-o
em âmbito municipal;
e) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS
e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Xlii - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
- SCNEAS de que trata o inciso Xi do art. 19 da Lei Federal n° 8.742/1 993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de informação do Sistema
Único de Assistência Social - Rede SUAS.
XV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e
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financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade
de forma compartilhada com a União, Estados e Distrito Federal;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de
serviços em conformidade com a tipificação nacional; -
e) o comando único das ações do SUiS pelo órgão gestor da
Política de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferêicia do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestora Tripartite - CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII - promover:
a) a integração da Política Municipal de Assistência Social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas, Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da Política de Assistência Social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramere os serviços de referência
regional, definindo as competências na gestão e no cfinanciamento, a serem
pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite - CIB;
XXI - prestar informações que subsidi3m o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal;
XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos
pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de Assistência Social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência
Social de acordo com as normativas federais;
XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades de Assistência Social e promover a avaliação das
prestações de contas;
M.
XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas
entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3 0do art. 60-13 da Lei Federal n.°
8.74211993 e sua regulamentação em âmbito federal;
XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com
as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físicofinanceira a título de prestação de contas;
XXVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da
Política de Assistência Social;
XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
Política de Assistência Social;
XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à Assistência Social;
XXXII - criar a ouvidoria do SUAS, preferencialmente com
profissionais do quadro efetivo.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento
da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Montenegro.
§ 1 0A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social se dará a
cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
- diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - tempo de execução.
§ 20O Plano Municipal de Assistência So3ial além do estabelecido
no parágrafo anterior deverá observar:
- as deliberações das Conferências de Assistência Social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
111 - ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO
SUAS
Seção 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS do Município de Montenegro, em atendimento às disposições da Lei Federal n.°
12.43512011, que alterou a Lei Federal n.° 8.74211993, órgão superior de deliberação
colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade
civil, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos,
permitida reconduções.
§ 1 1O CMAS é composto por 14 (quatorze) membros e respectivos
suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
- 07 (sete) representantes governamentais;
II - 07 (sete) representantes da sociedade civil, dentre representantes
dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de
Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob
fiscalização do Ministério Público.
§ 20Os Conselheiros especificados nos incisos II e seus suplentes
deverão ser indicados por entidades legalmente constituídas e em regular
funcionamento, há no mínimo 2 (dois) anos.
§ 31O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, sendo ré:.iulamentada a eleição no
Regimento Interno.
§ 40 Cada conselheiro terá direito a um único voto por matéria
submetida à apreciação do plenário.
§ 51No caso de renúncia, impedimento ou ausência, o conselheiro
titular do CMAS será substituído pelo suplente, automaticamente, podendo este
exercer os mesmos direitos e deveres do titular.
Art. 20. A entidade civil terá a inscrição no Conselho Municipal de
Assistência Social cancelada quando:
- estiver funcionando de forma irregular;
II - deixar de exercer suas atividades no Município de Montenegro;
III - sofrer penalidade administrativa por fato grave;
IV - desviar ou utilizar indevidamente recursos financeiros recebidos
de órgãos governamentais ou não governamentais;
V - deixar de prestar serviços na área de assistência social,
desviando-se de sua finalidade principal.
Art. 21. Deverão ser inscritas no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, as entidades e organizações de assistência social que, sem fins
lucrativos, promovam, conforme a Lei Orgânica da Assitência Social - LOAS e a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS:
- a proteção à família, à maternidade, à inância, à adolescência e à
velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes que participam do Programa
de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; Programa de Violência Sexual InfantoJuvenil; Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC;
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III - ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida
comunitária de pessoas com deficiência.
Art. 22. O CMAS elaborará seu Regimento Interno, tendo o Conselho
a seguinte estrutura:
- Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário.
II - Plenário:
§ 1 1As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês, realizando-se sessões extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou
por requerimento da maioria dos seus membros.
§ 20Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será
exercida pelo Vice-presidente.
§ 31A eleição para escolha da mesa diretora será regulamentada no
Regimento Interno.
Art. 23. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá
sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. São atribuições da Secretária Executiva:
- expedir resoluções;
II - elaborar a pauta;
III - receber documentos;
IV - encaminhar aos órgãos competentes;
V - guardar e arquivar documentos;
VI - demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho.
Art. 24. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá
buscar a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas d& notória especialização na
área de assistência social.
Parágrafo único. A instituição formadora de recursos humanos para a
assistência social ou as entidades representativas de profissionais e/ou usuários dos
serviços de assistência social poderão ser colaboradoras do CMAS, mesmo quando
tiverem indicado um de seus conselheiros.
Art. 25. Poderão ser instituídas comissões permanentes ou
temporárias para estudo, elaboração e realização de projetos de interesse do CMAS,
por deliberação do Plenário.
Art. 26. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário e suas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 27. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e relevante valor social e não será remunerada.
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Art. 28. O Controle Social do SUAS no Município efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade
civil.
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
III - apreciar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das Conferências de Assistência Social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância
com as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência
Social;
V - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social,
apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social;
VI - apreciar e aprovar o plano de capacitacão, elaborado pelo órgão
gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa
Família - PBF;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da Assistência Social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania inseridas nos sistemas nacionais e
estaduais de informações referentes ao planejamento do uso dos recursos de
cofinanciamento e a prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, unidades públicas e
privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Mu'icípio;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na
formulação da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais, conforme parecer dos técnicos responsáveis;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência
Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento
Social e Cidadania em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e
IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
12
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência
Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações
de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da
União, alocados no FMAS;
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, nos meios de comunicação, todas as suas decisões
na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS no âmbito do município;
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais
conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organizações de
Assistência Social;
XXIX - notificar fundamentadamente a enlidade ou organização de
Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
)OO( - fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;
XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII - registrar em ata as reuniões;
XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários;
XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados
pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de
contas;
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
Art. 30. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades.
§ 1 0 O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
§ 20 O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o
planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma
de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 31. As Conferências Municipais de Assistência Social são
instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
13
Art. 32. As Conferências Municipais devem observar as seguintes
diretrizes:
- divulgação ampla e prévia do documento convocatória,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão
organizadora;
li - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas
deliberações; e
VI - articulação com a Conferência Estadual e Nacional de
Assistência Social.
Art. 33. A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria
dos membros dos respectivos conselhos.
Parágrafo único: A realização da Conferência Municipal de
Assistência Social deverá ser precedida de debates regionais nos diversos territórios
do município.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS)
Art. 34. É condição fundamental para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 35. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e ainda com a organização de
diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários
junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO NAS INSTANCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 36. O Município é representado nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual
e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municip6s de Assistência Social -
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
- CONGEMAS.
§ lO O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social,
declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município
quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 21O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a
depender das especificidades regionais.
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE EFFRENTAMENTO DA
POBREZA
Seção 1
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Art. 37. Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias residentes no Município há no
mínimo 01 (um) ano, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742/1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços
e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 38. Os benefícios eventuais integram organicamente as
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
- a comprovação de residência no Município há no mínimo 01 (um)
ano;
II - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
III - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
IV - garantia de qualidade e prontidão na cc. ncessão dos benefícios;
V - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
VI - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VII - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 39. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, sendo:
- fornecimento de passagens nos transportes coletivos
interestaduais, intermunicipais, rurais e urbanos aos usuários por motivo de:
a) necessidade de resgatar documentos que ficaram retidos em
casas prisionais dentro e fora do Município, delimitado ao Estado do Rio Grande do
Sul, desde que o valor não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
nacional, uma única vez;
b) visita a familiares internos em casas institucionais, uma vez por
mês, dentro e fora do Município, delimitado ao Estado do Rio Grande do Sul, desde
que o valor não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional;
c) identificação de familiares no Departamento Médico Legal,
delimitado ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o valor não ultrapasse 50%
(cinquenta por cento) do salário mínimo nacional;
d) exames de corpo de delito e avaliaçies a serem realizadas no
Centro de Referência ao Atendimento Infanto-Juvenil - CRI, no limite territorial da
região metropolitana;
e) situação de risco que justifique a remoção do indivíduo e/ou
família, delimitado ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o valor não ultrapasse
50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, salvo exceções, que sob
15
avaliação técnica e devidamente aprovada pelo CMAS poderá abranger o território
nacional e ultrapassar o valor estipulado;
f) entrevista de emprego no limite territorial da região metropolitana,
com comprovação da necessidade;
g) perícia para requisição do Benefício de Prestação Continuada no
limite territorial da região metropolitana, com comprovação da necessidade.
II - aquisição de urnas funerárias para sepultamento, desde que seja
a urna fornecida pela Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania, em casos excepcionais poderá ser adquirida urna especial;
III - aquisição de translado de corpos, d' local de falecimento ao
Município de Montenegro, mediante comprovação de domicílio no Município,
delimitado ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV - carro fúnebre para deslocamento dentro do perímetro do
Município de Montenegro;
V - fotografias para documentos e situação de trabalho;
VI - gêneros alimentícios;
VII - auxílio natalidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal pagará o auxílio
concedido diretamente ao fornecedor do serviço prestado, mediante procedimento
regular da despesa, documentações comprobatórias, realização de licitação, quando
necessário, celebração de convênios e/ou contratos, obedecidos os preceitos editados
pela Lei Federal n. ° 8.666/1 993 e alterações posteriores.
Art. 40. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá
ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial,
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 41. Os benefícios eventuais devem se: prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias
que comprovar residência no Município há no mínimo 01 (um) ano.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 1 0 , da Lei Federal n° 8.742/1 993.
Art. 42. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
- à genitora que comprove residir no Município e ser atendida em
unidade de referência do SUS;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de
requerer o benefício ou tenha falecido;
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração
pública.
Art. 43. O benefício prestado em virWde de morte deverá ser
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades ovocadas por morte de
16
membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família
para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social
com a família.
Art. 44. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve se integrar à
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou
bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de
acordo com o grau de complexidade da situação de vulrrabilidade e risco pessoal
das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento de Proteção
Social Básica e Especial.
Art. 45. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
- ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso
aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação,
com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual
no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários;
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram eài cumprimento de medida
protetiva;
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares
de seus membros.
Art. 46. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de Assistência
Social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com
o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 47. As situações de calamidade pública e desastre caracterizamse por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
17
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou
bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de
acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco
pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 48. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios
eventuais.
Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFICIOS
EVENTUAIS
Art. 49. As despesas decorrentes da execução dos benefícios
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com benefícios eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual - LOA do Município.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 50. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n.° Federal
8.74211993 e suas alterações, bem como na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
§ 1 0O CRAS tem por função ofertar:
- o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, de
forma exclusiva e obrigatória, independentemente de sua fonte financiadora, sendo
desenvolvido pela equipe de referência do ORAS e a gestão territorial pelo
coordenador do ORAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções
exclusivas do poder público e não de entidades privadas de assistência social;
II - o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV de
forma complementar ao trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, e para tanto, deve observar as
faixas etárias definidas na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a
saber: crianças de até 06 (seis) anos; crianças e adolescentes de 06 (seis) a 15
(quinze) anos; adolescentes e jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos; jovens de
18 (dezoito) a 29 (vinte nove) anos; adultos de 30 (trinta) a 9 (cinquenta e nove) anos
e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - o PAIF e o SCFV viabilizam o CRAS como unidade efetivadora
da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS, sendo
a porta de entrada para os usuários e a unidade de referência para os serviços das
demais políticas públicas no seu território de abrangência.
§ 20O CREAS tem por função ofertar:
- o Serviço de Apoio, Orientação e Acompanhamento a Famílias
com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a
preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitárias e sociais, bem
18
como para a função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que a
vulnerabilizam e/ou as submetessem a situações de risco P'C ssoal;
II - o atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade,
potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com
as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços sócioassistenciais,
nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para inclusão
da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de
transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
§ 30Serviços Ofertados pela Proteção Social Especial de Alta
Complexidade:
- tem como objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes
modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a
indivíduos e/ou famílias afastadas temporariamente do núcleo familiar e ou
comunitário de origem. Para a sua oferta, deve-se assegurar proteção integral aos
sujeitos atendidos, garantindo atendimento personalizado e em pequenos grupos,
respeitando as diversidades;
II - devem primar pela preservação, fortalecimento ou resgate de
convivência familiar e comunitária, ou construção de novos referenciais, adotando-se
metodologias de atendimento e acompanhamento condizentes com esta finalidade.
§ 40De acordo com a Tipificaçâo Nacional de Serviços
Socioassistenciais a Proteção Social Especial de Alta Complexidade inclui os
seguintes serviços:
- Abrigo Institucional;
II - Casa de Passagem;
III - Instituição de Longa Permanência para Idosos;
IV - Residência Inclusiva;
V - Serviço de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência.
§ 51Para fins do § 40deste artigo entende-se como:
- Abrigo Institucional: um acolhimento provisório e excepcional para
crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com
deficiência sob medida de proteção (art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente)
e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
II - Casa de Passagem: tem por característica o atendimento de
adultos, sem dependência, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e
ausência de residência em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com
vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de
moradia e autossustentação;
III - Instituição de Longa Permanência para Idosos: é o acolhimento
para idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou
com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória
e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as
possibilidades de autossustento e convívio com os familias. E previsto para idosos
que não dispõem de condições para permanecer com a família com vivência de
situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos
familiares fragilizados ou rompidos;
IV - Residência Inclusiva: é um serviço que atende jovens e adultos
com deficiência em situação de dependência, a residência inclusiva é uma modalidade
de serviço de acolhimento do Sistema único de Assistência Social - SUAS. Ela está
organizada em pequenos grupos de até 10 (dez) pessoas por residência, cuja acolhida
e convivência promove o desenvolvimento de capacidades adaptativas à vida diária,
19
autonomia e participação social. Atua em articulação com os demais serviços no
território para garantir a inclusão social dos residentes;
V - Serviço de Acolhimentos para Mulheres em Situação de
Violência: tem como objetivo proteger mulheres e prevenir a continuidade de situações
de violência; propiciar condições de segurança física e emocional e o fortalecimento
da autoestima; identificar situações de violência e suas catas e produzir dados para
o sistema de vigilância socioassistencial; possibilitar a construção de projetos pessoais
visando à superação da situação de violência e o desenvolvimento de capacidades e
oportunidades para o desenvolvimento de autonomia pessoal e social; promover o
acesso à rede de qualificação e requalificação com vistas à inclusão produtiva.
§ 61Os benefícios serão concedidos mediante a comprovação de no
mínimo residir 01 (um) ano no Município, sendo que os casos omissos serão
analisados pelo CMAS.
SeçãoV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. Os programas de Assistência Social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1 1Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem a Lei Federal n.°
8.742/1 993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 21Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n.° 8742/1993.
Seção VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 52. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação
do padrão da qualidade de vida, preservação do meio-ambiente e sua organização
social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. São entidades e organizações de Assistência Social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n.° 8.74211993, bem
como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 54. As entidades de Assistência Social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal
de Assistência Social para que obtenha a autorização de fcionamento no âmbito da
Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Sccial.
QW
Art. 55. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos
dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
V - a entidade é responsável pelo atendimento do usuário em
acolhimento através de uma equipe técnica a ser dispor ibilizada pela instituição,
mantendo a família a responsabilidade primária do usuário em acolhimento com a
corresponsabilidade e interface junto a rede governamental.
Art. 56. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato
da inscrição demonstrarão:
- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistencial executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de análise:
- análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por
ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 57. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
21
Municipal de Assistência Social ser voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 58. Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável
pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente
de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de
Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
Seção 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 59. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e ccntábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviço;, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 60. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS:
- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretament€ ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
IX - receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município,
no âmbito da assistência social.
§ 1 0 A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 20Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 30As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
22
Art. 61. O FMAS será gerido pela Secret3ria Municipal Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania, sob orientação e fiscalização do Conselho
Municipal de Assistência Social.
§ 1 11O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social
e Cidadania.
§ 20O controle contábil do Fundo será realizado pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 62. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS serão aplicados em:
- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania ou por órgão conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades de Assistência
Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisão ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistêicia social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso 1 do art. 15 da Lei Federal n.° 8.74211 993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VIII - campanhas sócio pedagógicas que tenham por objetivo a
conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de
risco pessoal e social.
IX - despesas para realização de Pré-Conferências e Conferência
Municipal de Assistência Social;
X - ressarcimento de despesas com a participação de Conselheiros e
demais representantes em Seminários, Pré-Conferências, Conferências, Fóruns e
demais atividades inerentes à função.
Art. 63. O repasse de recursos para as ertidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será eletivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselhc Municipal de Assistência
Social, observando o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A transferência de recursos do FMAS para
organizações governamentais e não governamentais de assistência social se
processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente
e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
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Art. 64. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS,
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 65. São atribuições do Secretário Municipal de Habitação
Desenvolvimento Social e Cidadania:
- coordenar o Fundo Municipal de Assistência Social, estabelecendo
políticas de aplicação dos recursos, em conjunto com o CMA3;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas na Política Municipal de Assistência Social;
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano
de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de
Assistência Social, com o orçamento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
com o Plano Plurianual;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as
demonstrações trimestrais de receita e de despesa do Fundo, que lhe serão
fornecidas pela Secretária Municipal da Fazenda, assim como qualquer outra
documentação comprobatória da situação econômico-financeira do Fundo, que lhe for
solicitada, a qualquer tempo;
V - subdelegar competência aos responsáveis pela Política Municipal
de Assistência Social e estabelecimentos de prestação de assistência social que
integrarem a rede municipal, se houver necessidade de descentralização das
decisões;
VI - assinar os cheques ou ordens de pagamento do Fundo em
conjunto com os ordenadores de despesa do Município, podendo ser delegada a
competência ao Secretário Municipal da Fazenda;
VII - ordenar pedidos de empenho das despesas do Fundo ou
documentos similares, de acordo com o orçamento anual e alterações necessárias à
sua execução;
VIII - encaminhar ao Prefeito Municipal, para serem firmados os
convênios e contratos com entidades públicas municipais, estaduais e federais,
inclusive de empréstimo financeiro, com estabelecimento bancário da rede oficial,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, devidamente analisados e
homologados pelo CMAS;
IX - providenciar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMAS;
X - apresentar ao Prefeito Municipal, como prestação de contas, a
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nas
demonstrações mencionadas, anexando as peças contábeis que lhe forem fornecidas
pela Secretaria Municipal da Fazenda.
XI - manter os controles necessários sobre os convênios celebrados
ou controles de prestação de serviços pelo setor privado ou dos empréstimos feitos
para a assistência social;
XII - encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, o relatório de
acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela rede municipal
de assistência social.
Art. 66. São atribuições da Secretaria Munkipal da Fazenda:
- manter os controles contábeis e financeiros de movimentação dos
recursos do FMAS, obedecido o previsto na Lei n.° 4.320119E4;
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II - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social, balancetes que demonstrem o movimento, bem como prestar
esclarecimentos, sempre que for solicitado;
III - incorporar os bens móveis adquiridos com os recursos do Fundo
ao patrimônio municipal, citando a fonte de aquisição;
IV - apresentar, através do Serviço de Patrimônio, sempre que for
solicitado e, obrigatoriamente, no final do exercício, a relação dos bens adquiridos com
recursos do Fundo;
V - apresentar, ao final do exercício, contas ao Conselho Municipal
de Assistência Social com peças contábeis idênticas às que integram a prestação de
contas do Tribunal de Contas do Estado - TCE, apresentando:
a) balanço orçamentário das operações do Fundo;
b) balanço financeiro das operações do Fundo;
c) demonstração dos restos a pagar do Fundo;
d) demonstrativos dos créditos de terceiros já contabilizados a favor
do Fundo;
e) balancetes de receita e despesa orçamentária do Fundo;
f) relação dos materiais estocados no almoxarifado;
g) relação dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo.
VI - depositar, em conta especial, em estabelecimento oficial de
crédito, conforme dispuser o regulamento, os recursos financeiros alocados ao FMAS;
VII - aplicar, no mercado de capitais, ajavés de banco oficial, o
excesso de caixa existente, obedecida a programaçãc financeira previamente
aprovada.
Art. 67. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS decidirá
os casos omissos neste Lei, mediante Resolução.
Art. 68. Ficam revogadas as Leis n.° 5.484/2011, 5.69112012 e
5.95012014.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09
de março de 2017.
•
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-1
e eito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeiro
"Monrenegro Cidadedas Artes"
"Cayira(do Tanino e da Citricuírura"
Ofício n.° 11212017-GP Montenegro, 09 de março de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 1712017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Encaminho o projeto de lei anexo que dispõe sobre õ Sí§teffiã único
de Assistência Social do Município de Montenegro; reestrutura o Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal a ele vinculado; dispõe sobre
benefícios eventuais, serviços, programas de assistêncja social e projétos de
enfrentamento da pobreza e dá outras providências.
Informo que o presente projeto de lei também revogará as leis n.°
5.691/1 2, 5.484111 e 5.950114, que dispõem sobre a Política de Assistência Social do
Município. Tais revogações se justificam para correta adequação ao Sistema Único de
Assistência Social - SUAS e para a devida efetivação da Política Pública de
Assistência Social no Município de Montenegro.
Atualmente, as leis em vigência não contemplam as determinações
da PNAS, LOAS e NOB/SUAS. Veja-se que o presente projeto de lei traz poucos
benefícios novos, ou seja, que já não estavam previstos nas legislações municipais
que serão revogadas/atualizadas, mas estão previstos na legislação federal.
Trazendo, assim, maior regulamentação sobre estes e adequação as normativas
federais sobre o assunto, prevendo em uma única legislação assuntos correlatos.
Ainda, para a efetivação da garantia e consolidação dos direitos dos
usuários desta política se faz necessário que o Município aprimore sua gestão,
proporcionando maior visibilidade no desenvolvimento das ações da rede
socioassistencial, bem como, na implementação do SUAS, o que se busca com o
presente projeto de lei.
Acrescento que este projeto de lei é resultado de estudo e debates
realizados em 2016 pela equipe técnica da SMHAD, CIAS, com colaboração da
PGM, visando as adequações suprarreferidas.
Por fim, assinalo que a minuta do projeto de lei já foi apreciada e
aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme resolução e ata
constantes às folhas 27 e 28 do processo administrativo.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de ei.
Anexo o processo administrativo n 044/2017
Atenciosamente,
C!¼MARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Em:/I
( I'ILVESAA
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:. '-\
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe órgãos, Doe Sangue: salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br