PROJETO DE LEI N.° 18, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Inclui ações na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir créditos
especiais no valor de R$ 147.045,00
para estruturação da rede de serviços
de atenção básica - ESF III e UBS
Centenário e de R$ 149.760,00 para
estruturação da rede de serviços de
atenção básica - ESF 1 e ESF III.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no Programa
0049 Assistência Médica à População - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Saúde -
SMS, a ação:
- projeto: 1.627
ação: Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - ESF III e UBS
Centenário
valor 2017: R$ 147.045,00 (cento e quarenta e sete mil e quarenta e cinco
reais)
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir cédito especial no valor de R$
147.045,00 (cento e quarenta e sete mil e quarenta e cinco reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS
03 Recursos Vinculados para Saúde - União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0049 Assistência Médica á População - Recurso Federal
1.627 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - ESF III e UBS
Centenário
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso Federal 4931 -
Ministério da Saúde R$ 147.045,00
Art. 31Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá de
recurso o repasse do Ministério da Saúde, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda
Parlamentar n.° 12035.129000/1140-02, no valor de R$ 147.045,00 (cento e quarenta e sete mil
e quarenta e cinco reais).
Art. 41Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2017, no Programa
0049 Assistência Médica à População - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Saúde -
SMS,a ação:
- projeto: 1.628
ação: Estruturação Rede de Serviços Atenção 3ásica - ESF 1 e ESF III
valor 2017: R$ 149.760,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e
sessenta reais)
Art. 50Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
149.760,00 (cento e quarenta e nove mil setecentos e sessenta reais), com a seguint
classificação orçamentária:
ç r
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS
03 Recursos Vinculados para Saúd - União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0049 Assistência Médica à População - Recurso Federal
1.628 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - ESF 1 e ESF III
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso Federal 4931 -
Ministério da Saúde R$ 149.760,00
Art. 60Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5 1 , servirá de
recurso o repasse do Ministério da Saúde, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda
Parlamentar n.° 12035.12900011160-04, no valor de R$ 149.760,00 (cento e quarenta e nove
mil setecentos e sessenta reais).
Art. 70Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 16 de
março de 2017.
5 ALDANA
D Municipal
1
'otajo O:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfei te
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(cfo Tanino e da Citricufrura"
Ofício n.° 11312017-GP Montenegro, 16 de março de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 18I2017 .
Excelentíssimo Senhor Presidente: 1 _QD_L?r 1
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ações na
LDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de R$
147.045,00 para estruturação da rede de serviços de atenção básica - ESF III e UBS
Centenário e de R$ 149.760,00 para estruturação da rea' de serviços de atenção
básica - ESF 1 e ESF III.
Justifico o presente ante a necessidade legal de inclusão das ações
na LDO 2017 e abertura dos créditos especiais para que os recursos possam ser
utilizados pelo Município em prol da estruturação da rede de serviços de atenção
básica - ESF 1, III e UBS Centenário. Qualificando, assim, os serviços de saúde
prestados pela Administração.
Veja-se que a Administração Municipal recebeu do Ministério da
Saúde dois recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no
valor total de R$ 296.805,00. Sendo que tais repasses são advindos da aprovação das
seguintes propostas:
1) Emenda Parlamentar n.° 12035.129000/1140-02, da Deputada
Federal Manuela Pinto Vieira D'Avila, no valor de R$ 147.045,00, para aquisição de
equipamentos e material permanente para o ESF Germano Henke e o ESF Industrial;
2) Emenda Parlamentar n.° 12035.12900011160-04, da Senadora
Ana Amélia Lemos, no valor de R$ 149.760,00, para aquisição de equipamentos e
material permanente para o ESF Industrial e a UBS Centenário.
Para cobertura dos créditos especiais servirão de recursos os
repasses do Ministério da Saúde citados acima.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 10711 2 017.
Atenciosamente,
DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: íA( Ç\(\Ç
Em: 4(..., Ir. 3 / ! . ás k-i :
yÊRTCõ ALVES ALDANA
1,1
,-Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br