Fugum MuiácipM I)
PROJETO DE LEI N.° 19, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
ceder, de forma gratuita, 01 (uma)
impressora multifuncional à Ordem
Auxiliadora de Senhoras
Evangélicas - OASE, entidade
mantenedora da Escola de
Enferrrgem Schwester Emmy.
Art. 1 0 Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, nos
termos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgânica do Município e do artigo 2 0 da Lei Municipal
n.° 5.55512011, o bem municipal descrito no inciso 1 deste artigo, à Ordem Auxiliadora de
Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora da Escola de Enfermagem
Schwester Emmy.
- 01 (uma) impressora multifuncional laser/LED, tombada sob o
patrimônio n.° 46.917, em perfeitas condições de funcionamento.
Art. 20 O equipamento descrito no inciso 1 do artigo 1 0 desta Lei destinar- se-á, exclusivamente, ao uso da Escola de Enfermagem Schwester Emmy, nas
dependências desta.
Art. 30 As despesas decorrentes do uso do equipamento cedido, bem
como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação do
mesmo por danos que porventura venha a sofrer correrão por conta da concessionária.
Art. 40 A presente concessão terá a duração de 05 (cinco) anos, a partir
da assinatura do termo de concessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 50 A presente cessão poderá ser rescin'da a qualquer momento por
acordo mútuo, ressalvado o direito do concedente de extingir a concessão quando o
exigir o interesse público ou até a restituição do equipamento.
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da
solicitação pela outra parte, no fim do qual deve ser restituído o bem cedido.
Art. 6° O item deverá ser restituído ao final da concessão nas mesmas
condições de conservação de quando recebido, ressalvadas as deteriorações normais
pelo decurso do tempo.
Art. 7° Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra
destinação ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a presente concessão
de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação.
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO
IUNkaML * fl*GC
L.
MUNICIPAL DE MONT.ENEGRO, em 16 de
LUIZ .\ 1 SALDANA
efeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidade ias Artes"
"Cayita(íío Tanino e ia Citricufrura"
Ofício n. °11412017-GP Montenegro, 16 de março de 2017.
--
rãmàm IIItUIICIPM MGR)
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 19/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar concessão gratuita, nos termos dos artigos 120 e 122
da Lei Orgânica do Município e do artigo 2 0da Lei Municipal n.° 5.55512011, de 01
(uma) impressora multifuncional laser/LED, tombada sob o patrimônio n.° 46.917, à
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora da
Escola de Enfermagem Schwester Emmy.
Justifico o presente ante a necessidade legal de autorização
legislativa para a concessão do bem municipal - adquirido com recurso da consulta
popular do Estado.
Sobre a Concessão de Uso de bens públicos é preciso analisar o que
dispõe a Lei Orgânica do Município:
Art. 120. O uso de bens municiis por terceiros poderá ser
feito mediante concessão, permisso ou autorização, conforme
o interesse público o exigir.
E ... ]
Art. 122. A concessão administrat.va dos bens municipais de
uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação, e farse-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de
nulidade do ato.
§1 0A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos ria
legislação aplicável.
Saliento, ainda, que tanto a Lei Orgânica do Município quanto a Lei
Municipal n.° 5.55512011, que dispõe sobre a utilização dos próprios municipais por
particulares, exige para as concessões licitação e lei autorizativa. Podendo ser
dispensada ou inexigida a licitação às entidades sem fins lucrativos sediadas em
Montenegro, o que é o caso. Veja-se o que dispõe o art. 2 0da Lei n.° 5.55512011:
Art. 2. 0São formas de utilização dos bens públicos municipais
V - concessão de uso, consistente na exploração de bem
público através de contrato administrativo, por conta e risco do
concessionário e de acordo com a destinação dada ao bem,
precedida de licitação e autorizaçio legislativa.
Parágrafo único. Conforme prevÉ o §1 0do art. 122 da Lei
Orgânica do Município, poder-se-á dispensar ou iriexigir a
licitação sempre que o interesse público demonstrar ser a
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidade tias Artes"
"CayitaWo Tanino e ia Citricufrura"
melhor opção a cedência do bm à pessoa determinada,
limitada esta dispensa ou inexigibilidade às entidades sem fins
lucrativos sediadas em Montenegrc.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 248412016.
Atenciosamente,
LLJIZ AM5ÃLVES ALDANA
refeito Municipal
QAMARADE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 1
Em:/çJfl.
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