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PROJETO DE DE LEI N.° 20, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
ceder, de forma gratuita, bens
municipais à Ordem Auxiliadora
de Serioras Evangélicas - OASE,
entidade mantenedora do Hospital
Montene ro.
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, nos
termos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgânica do Município e do artigo 2 0da Lei
Municipal n.° 5.55512011, os bens municipais descritos nos incisos deste artigo, à
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora do
Hospital Montenegro.
- 04 (quatro) monitores fetais portáteis, tombados sob os números
de patrimônio 46.913, 46.914, 46.915 e 46.916, em perfeitas condições de
funcionamento;
II - 02 (dois) oxímetros de pulso portáteis, tombados sob os números
de patrimônio 46.972 e 46.973, em perfeitas condições de funcionamento;
III - 07 (sete) monitores multiparâmetros adulto, tombados sob os
números de patrimônio 46.934, 46.935, 46.936, 46.937, 46.938, 46.939 e 46.940, em
perfeitas condições de funcionamento.
Art. 20Os equipamentos descritos nos incisos 1, II e 111 do artigo 1 0
desta Lei destinar-se-ão, exclusivamente, ao uso do Hospital Montenegro, nas
dependências deste.
Art. 30As despesas decorrentes do uso dos equipamentos cedidos,
bem como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação
dos mesmos por danos que porventura venham a sofrer correrão por conta da
concessionária.
Art. 40A presente concessão terá a duração de 05 (cinco) anos, a
partir da data assinatura do termo de concessão de uso, podendo ser prorrogada por
igual período.
Art. 50A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer momento
por acordo mútuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a concessão
quando o exigir o interesse público ou até a restituição dos equipamentos.
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento
da solicitação pela outra parte, no fim do qual devem ser restituídos os bens cedidos.
Art. 60Os itens deverão ser restituídos ao final da concessão nas
mesmas condições de conservação de quando rebidos, ressalvadas as
deteriorações normais pelo decurso do tempo.
Art. 7° Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra
destinação aos bens concedidos, assim como lhe é vedado transferir a presente
concessão de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E'E MONTENEGRO, em 20
de março de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr[eito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(íío Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 115/2017-GP Montenegro, 16 de março de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS PT
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 2012017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar concessão gratuita, nos termos dos artigos 120 e 122
da Lei Orgânica do Município e do artigo 21da Lei Municipal n.° 5.55512011, de 04
(quatro) monitores fetais portáteis, tombados sob os números de patrimônio 46.913,
46.914, 46.915 e 46.916, 02 (dois) oxímetros de pulso portáteis, tombados sob os
números de patrimônio 46.972 e 46.973 e 07 (sete) monitores multiparâmetros adulto,
tombados sob os números de patrimônio 46.934, 46.935, 46.936, 46.937, 46.938,
46.939 e 46.940, à Ordem Auxiliadora de Senhoras Evavélicas - OASE, entidade
mantenedora do Hospital Montenegro.
Justifico o presente ante a necessidace legal de autorização
legislativa para a concessão dos bens municipais - adquiridos com recurso da consulta
popular do Estado.
Sobre a Concessão de Uso de bens públicos é preciso analisar o que
dispõe a Lei Orgânica do Município:
Art. 120. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme
o interesse público o exigir.
[...
Art. 122. A concessão administrativa dos bens municipais de
uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação, e farse-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de
nulidade do ato.
§1 0A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na
legislação aplicável.
Saliento, ainda, que tanto a Lei Orgânica do Município quanto a Lei
Municipal n.° 5.55512011, que dispõe sobre a utilização dos próprios municipais por
particulares, exige para as concessões licitação e lei autorizativa. Podendo ser
dispensada ou inexigida a licitação às entidades sem fiis lucrativos sediadas em
Montenegro, o que é o caso. Veja-se o que dispõe o art. 2 0d 3 Lei n.° 5.555/2011:
Art. 2. 0São formas de utilização dos bens públicos municipais
V - concessão de uso, consistente na exploração de bem
público através de contrato administrativo, por conta e risco do
concessionário e de acordo com a destinação dada ao bem,
precedida de licitação e autorização legislativa.
a
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr[eito
"Montenejro Cidade ((as Artes"
"Cayitaí((o Tanino e ((a Citricufrura"
Parágrafo único. Conforme prevê o §1 0do art. 122 da Lei
Orgânica do Município, poder-se-á dispensar ou inexigir a
licitação sempre que o interesse público demonstrar ser a
melhor opção a cedência do bem à pessoa determinada,
limitada esta dispensa ou inexigibilidade às entidades sem fins
lucrativos sediadas em Montenegro.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2600/2016.
Atenciosamente,
tVES ALDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Par:
??Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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