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CAMAkiA MUNI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 21, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois)
Atendentes de Farmácia.
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia para atuarem junto a Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 20O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234
e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 30Os requisitos para a seleçãc são os constantes na
especificação do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 40Para cobertura da despesa servitá de recurso a dotação
orçamentária n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-183.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN RO, em 16
de março de 2017.
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Ul AMFÇO-ALVS ALDANA
,/ Prefeito Municipal
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• votado m:
~tu~ siv yt4ç)o: Votos a favor—,-,,
AJ f t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete d, Prfeiro
"Montenegro Cidade das Artes"
uCayita(aeo Tanino e da Citricuítura"
Oficio n. ° 11612017-GP Montenegro, 16 de março de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complemai92..I2O4._-_----.—
ÀWA*A MW4ICPA1. bE MorTENECRO
Excelentíssimo Senhor Presidente: J?çÀ
Encaminho o projeto de lei anexo com d -L
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temporária e administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia para atuar junto a
Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III,
da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente tendo em vista que os contratos
administrativos dos atuais atendentes se encerram no final de março de 2017. Sendo
que estes foram admitidos com fulcro na Lei n.° 6.257, de 03.03.2016, e seus
contratos não poderão ser renovados, pois já houve uma renovação.
Veja-se que o horário de atendimento à população é de 08 horas
ininterruptas (das 08:00 às 16:00), sendo que cada atendente cumpre carga horária
diária de 07 horas, necessitando de uma hora de intervalo.
Acrescento que com estes dois atenderns foi possível criar uma
escala de trabalho para que em nenhum momento o atendimento fique desassistido
e/ou somente com um atendente. Ampliando o horário de atendimento, reduzindo o
tempo de espera na fila, e, dessa forma, qualificando o atendimento junto à farmácia
municipal.
Ainda, informo que junto a farmácia atende-se, em média, 395
pacientes por dia.
Cumpre informar que estes novos contratos também terão vigência
de 06 (seis) meses, podendo ser renovados por igual período, conforme artigos 234 e
235, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990, ou até a realização de
concurso público.
Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n. 11 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-183.
Por fim, consta a folha 05 do processo administrativo impacto
orçamentário com saldo de negativo de R$ 106,62 e a folha 08 a informação da
suplementação da dotação, tornando o saldo suficiente para contratação.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei complementar.
Anexo o processo administrativo n.° 92312017.
Atenciosamente,
CÂMARA DE EREADORESDEMONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: J'P46-'. ( - -iEm:,4JpIJ
/.
LUÍZR - /-
ALVES ALDANA
P-refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve ViÍ[aS"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrolRS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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