A ESTADO Do RIO GRANDE Do SUL 2:: ‘ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO _ Monténégro
“Montenegro Cldade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel Alvaro de Moraes, ’l.5l5 - Montenegro/RS — CEP 95780000 - Fone/Fax l-Sl) 3632-3303 Email. ' ,. . , ‘ »- site i . , '
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 03 /2017
Disp6e sobre o uso de
veiculo oficial.
Art. 1° E considerado veiculo oficial aquele vinculado ao patriménio da
Cémara Municipal para uso exclusivo do Legislativo.
Art. 2° 0 veiculo oficial do Poder Legislativo destina-se exclusivamente ao
transporte de Vereadores e servidores do Legislativo para participagéo em cursos,
reunioes e outros eventos de igual natureza, para o cumprimento dos deveres
legislativos, auxiliando cada Vereador em suas funcfies constitucionais, para as
atividades administrativas da Camara Municipal, devendo ser utilizado somente com
essas finalidades.
Parégrafo unico: 0 use do veiculo fica adstrito aos fins estabelecidos no
caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilizagéo em beneficio de
particular ou de terceiros.
Art. 3° Competem ao Presidente da camara e a0 Secretério—Geral controlar
a utilizacao e a manutencao do vei’culo, o consumo de oleo e combustivel e a
quilometragern percorrida.
5 1° E permitida a utilizacao do veiculo nos dias uteis, das 8h as 16h30min,
dentro dos limites do Municipio de Montenegro/RS.
§ 2° Para circular fora do horério descrito no caput; em dias n50 uteis e em
viagens intermunicipais e/ou interestaduais, seré necessério solicitar a autorizagéo ao
Presidente da Casa, por meio de requerimento, que deveré conter, pelo menos, os
seguintes elementos:
I —- identificagao completa do(s) passageiro(s);
II — periodo, horério de circulagao extraordina’ria e destino do deslocamento;
III — finalidade do deslocamento e justificativa da agao;
IV - data e assinatura do Requerente.
§ 3° 0 requerimento deveré ser protocolado junto a Secretaria da Cémara,
com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedéncia.
§ 4° A utilizagao do veiculo oficial respeitaré a ordem de protocolo do
requerimento junto a Secretaria da Cémara.
§ 5° A ordem dos pedidos para uso do veiculo oficial podera ser alterada
caso haja dois ou mais pedidos para agendamento no mesmo dia e horério,
devendo—5e respeitar a seguinte ordem de precedéncia:
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0 O - CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Mbhtéhégrb
Rua Cel, Alvaro or: Mosaes. ‘l .515 - Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax (5‘!) 36323303 Email. , _ . ' W‘ 'V-sile " ’ » ‘ a) requerimentos coletivos de transporte de servidores e vereadores para
reunioes de carater oficial e outros eventos de interesse do Municipio e
da regiao térn preferéncia sobre todos os demais requerimentos;
b) requerimentos de transporte de servidores e vereadores para realizagao
de cursos tém preferéncia sobre requerimentos individuais de vereadores
para atividades vlnculadas estritamente aos seus mandatos
parlamentares.
Art. 4° Evedado 0 use do veiculo oficial:
I — em roteiro/trajeto/itinerario diferente do usual do responsavel ou
requisitado pelos usuérios ou determinado pela Presidéncia da Casa, salvo por
motivo justificado ou forga maior;
II — no transporte de pessoa estranha a finalidade do trajeto;
III — no transporte e/ou distribuigao de material estranho as atividades da
Camara Municipal;
IV — em qualquer atividade estranha ao servigo pl’Jblico.
Art. 5° Séo deveres dos vereadores e servidores pL’Iblicos usuérios do
veiculo oficial, bem como dos motoristas, utilizé-Io com estrita obediéncia as normas
legals e aos principios inerentes a Administragao Pi’Jblica.
Art. 6° Compete ao Secretério-Geral, com supervisao do Presidente da
Cémara, realizar:
I — o gerenciamento, fiscalizagao e controle do velculo oficial;
II — promover a manutengao do velculo préprio;
III — elaborar a agenda diéria de uso do veiculo para servicos comuns pelos
Gabinetes de Vereador e organizar a disponibilidade veicular.
Art. 7° Quando n50 estiver sendo utilizado, o velculo deveré permanecer
recolhido a garagem da sede deste Poder Legislativo.
Art. 8° Somente servidor detentor do cargo de motorista, portador de
habilitacao profissional, podera conduzir o veiculo oficial.
§ 1° Nos casos em que o motorista estiver em 9020 de férias
regulamentares e demais licengas e afastamentos previstos em lei, o Presidente,
devidamente justificada a excepcionalidade, podera autorizar servidor ou detentor do
cargo de vereador, devidamente habilitados, a conduzir o veiculo oficial, mediante
Portaria, para participagao em cursos, congressos e outros eventos afetos a atividade
parlamentar.
§ 2° 0 condutor do velculo sera responsabilizado pelas avarias que ocorram
no velculo, desde que seja comprovado seu dolo ou culpa.
Art. 9° 0 servidor que tomar conhecimento da utilizagao do veiculo em
desacordo com o disposto nesta Resolugao, deveré comunicar imediatamente o fato
"DOE ORG/SOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
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Mbhteneg‘ ”Yo
Rua Cel. Alvaro de Moraes. 1,5 l 5 ~ Montenegm/RS — CEP 95780000 - Fone/‘Fax i_51) 35326303 Ermall , = 1‘ , , -site , . , , ao Presidente da Cémara e ao Secreta’rio-Geral para fins de apuragéo das
irregularidades e responsabilizagao dos eventuais culpados.
Art. 10 A inobservancia do disposto nesta Resolugao sujeitaré o servidor
responsével as penalidades previstas em lei.
Art. 11 O veiculo da Cémara Municipal deveré ser identificado na forma
legal definida pela Camara Municipal de Montenegro.
Art. 12 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 17 de janeiro de 2017.
Ver. fiMello Pena
Presidente
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Rua Ceiv Aivaro as Memes 1.515 , MontenegroKRS . CEP 95780—000 - Pope/Fax (‘51;36328303 Ewan! « 1 _ » séte
Exposmixo DE MOTIvos
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O presente projeto de resolugao visa disciplinar o uso do carro oficial da
Cémara de Vereadores de Montenegro/RS, estabelecendo regras para sua utilizagao por
servidores e agentes politicos. Tem por objetivo preencher lacuna na Iegislaga'o interna
do Poder Legislativo montenegrino, uma vez que compete a Iegislagao local fixar as
regras para a condugao dos vel'culos oficiais pertencentes ao seu patriménio,
disciplinando as condigées e responsabilidades pelos atos cometidos no exercicio dessa
atividade, dando seguranga juridica para sua utilizagao.
Cémara de Vereadores, 17 de janeiro de 2017.
\
Ver. Neri de Mello Pena
Presidente
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"