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PROJETO DE LEI N.° 22, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder o uso, de forma gratuita,
de uma empilhadeira à Cooperativa
dos Citricultores Ecológicos do Vale
do Caí - ECOCITRUS.
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso, de forma
gratuita, nos termos dos artigos 120 e 122 da Lei Orgânica do Município e do artigo 2 0da
Lei Municipal n.° 5.55512011, o bem municipal descrito no inciso 1 deste artigo, à
Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caí - ECOCITRUS.
- 01 (uma) empilhadeira de 1800kg, marca Yale, modelo GP18LX,
tombada sob o número de patrimônio 47478, em perfeitas condições de funcionamento.
Art. 20O equipamento descrito no inciso 1 d artigo 1 0desta Lei destinarse-á, exclusivamente, ao uso da ECOCITRUS, nas dependêncl3s desta.
Art. 31As despesas decorrentes do uso do equipamento cedido, bem
como aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação do
mesmo por danos que porventura venha a sofrer correrão por conta da concessionária.
Art. 40A concessionária se responsabilizará pela segurança das
pessoas que usarão o equipamento no período em que o mesmo estiver sob sua
responsabilidade, bem como pelos danos eventualmente causados por este a terceiros.
Art. 50A presente concessão terá a duração de 05 (cinco) anos, a partir
da data da assinatura do termo de concessão de uso, podendo ser prorrogada por igual
período.
Art. 60A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer momento por
acordo mútuo, ressalvado o direito do concedente de extinguir a concessão quando o
exigir o interesse público ou até a restituição do equipamento.
Parágrafo único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da
solicitação pela outra parte, no fim do qual deve ser restituído o bem cedido.
Art. 70O item deverá ser restituído ao final tia concessão nas mesmas
condições de conservação de quando recebido, ressalvadas as deteriorações normais
pelo decurso do tempo.
Art. 8° Fica o concessionário cientificado que não poderá dar outra
destinação ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a presente concessão
de uso a terceiros, sob pena de sua imediata revogação.
Art. 90Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN RO, em 23 de
março de 2017.
CAArA
e votado em: ......_L.i. ;21 Z A R O A ALDANA
éfeito Municipal
Ofício n.° 11712017-GP
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Gabinete do Prfeiro
"Monrenegro Cicfatíe das Artes"
"Cayitaííío Tanino e da Citricufrura"
Monteneçro, 23 de março de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL I)L MOITGRo
.. o5G- P
En3&_c
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 22/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar concessão gratuita, nos termos dos artigos 120 e 122
da Lei Orgânica do Município e do artigo 21da Lei Munitpal n.° 5.55512011, de 01
(uma) empilhadeira de 1800kg, marca Yale, modelo GP18L.(, tombada sob o número
de patrimônio 47478 à Cooperativa dos Citricultores Ecolígicos do Vale do Caí -
ECOCITRUS.
Justifico o presente ante a necessidaae legal de autorização
legislativa para a concessão de uso de bem municipal - adquirido em parte com
recursos da União (R$ 77.789,00), conforme sobra de recurso do Contrato de
Repasse n.° 337.640-60/2010/MDA, e também com recurso próprio do Município (R$
11.193,00).
Veja-se que o Município de Montenegro foi autorizado pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário a utilizar o saldo do recurso no valor de R$77.789,00 para
aquisição de uma empilhadeira. A qual mostra-se importante para a operacionalização
da indústria de sucos cítricos, pois a mesma se faz necessária para o sistema de
embalagem em caixas de mil litros, com sistema a vácuo, já que permite que o produto
seja armazenado em temperatura ambiente, não sendo necessário o uso de câmaras
frias. Todavia para realizar este processo de estocagem é imprescindível o uso de
uma empilhadeira, isto levando em conta que todo transporte das embalagens e
carregamentos se dá em caminhões, sendo somente possível com a utilização desta
máquina.
Sobre a Concessão de Uso de bens públicos é preciso analisar o que
dispõe a Lei Orgânica do Município:
Art. 120. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser
feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme
o interesse público o exigir.
[...
Art. 122. A concessão administrativa dos bens municipais de
uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação, e farse-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de
nulidade do ato.
§1 0A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na
legislação aplicável.
Saliento, ainda, que tanto a Lei Orgânica do Município quanto a Lei
Municipal n.° 5.55512011, que dispõe sobre a utilização dos próprios municipais por
')
??Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete c[oPrfeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(tío Tanino e da Citricuítura"
particulares, exige para as concessões licitação e lei autorizativa. Podendo ser
dispensada ou inexigida a licitação às entidades sem fins lucrativos sediadas em
Montenegro. Veja-se o que dispõe o art. 2 1da Lei n. °5.555120 1 1:
Art. 2. 0São formas de utilização dos bens públicos municipais
V - concessão de uso, consistente na exploração de bem
público através de contrato administrativo, por conta e risco do
concessionário e de acordo com a destinação dada ao bem,
precedida de licitação e autorização legislativa.
Parágrafo único. Conforme prevê o §1 0do art. 122 da Lei
Orgânica do Município, poder-se-á dispensar ou inexigir a
licitação sempre que o interesse público demonstrar ser a
melhor opção a cedência do bem à pessoa determinada,
limitada esta dispensa ou inexigibilidade às entidades sem fins
lucrativos sediadas em Montenegro.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do'resente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n. °9012/2)16.
Atenciosamente,
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Lul
7 - ,/
RICO AJES 71i ALDANA
refeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: V& Y'
Em: 1-bIü?flfl. às
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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