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materia nº 53/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaSOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO DA PREFEITURA E EMISSÃO DO CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM: QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO DA PREFEITURA? EMITIR C.F.O. FAZ PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DESTE ENGENHEIRO? QUAL O POSICIONAMENTO DO CONDER SOBRE QUEM É RESPONSÁVEL POR EMITIR O C.F.O. NO MUNICÍPIO? O CURSO QUE HABILITOU O PROFISSIONAL ENGENHEIRO LUCAS RODRIGUES A EMITIR O C.F.O FOI PAGO PELA PREFEITURA OU COM RECURSOS PRÓPRIOS? SE A EMISSÃO DO C.F.O. É UMA ATRIBUIÇÃO DESSE ENGENHEIRO, PORQUE NÃO ESTÁ REALIZANDO O TRABALHO?
native_id6725

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-24 Respondida — Pedido de Informação respondido através do ofício n°242/17, disponível em Documento Acesssório.
2017-03-28 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2017-03-23 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2017-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 23.03.17.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Mtegr 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° 053 /2017 
Gabinete do Vereador, 23 de Março de 2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Sobre as atribuições do Engenheiro Agrônomo da Prefeitura e emissão 
do C.F.O.: 
1- Quais são as atribuições do Engenheiro Agrônomo da Prefeitura? 
2- Emitir C.F.O. (Certificado Fitossanitário de Origem) faz parte das 
atribuições deste engenheiro? 
3- Qual o posicionamento do CONDER sobre quem é responsável por 
emitir o C.F.O. no município? 
4- O curso que habilitou o profissional Engenheiro Lucas Rodrigues a 
emitir o CFO foi pago pela Prefeitura ou com recursos próprios dele? 
5- Se a emissão do C.FO. é uma atribuição deste engenheiro porque 
este não está realizando o trabalho? 
J 1 Fabiano Kerber 
Vereador do PP 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

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