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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$312.389,24 (REAJUSTE CONTRATO CONCLUSÃO OBRAS ARROIO SÃO MIGUEL).
native_id6760

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-28 Proposição retirada pelo autor — Após proceder à devolução do presente projeto de lei ao Executivo Municipal, através do Of. n.º 181/17/CM, processo arquivado.
2017-04-27 Em tramitação — Proceda-se à devolução, conforme pedido do autor da proposição.
2017-04-27 Solicita Devolução da Matéria — Através do Of. n.º 208/2017-GP (disponível para consulta em Documento Acessório), o Prefeito Municipal solicita devolução do projeto de lei em tela.
2017-04-18 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Após esclarecimentos prestados por integrantes da Administração Municipal, projeto foi reencaminhado para parecer jurídico.
2017-04-11 Em tramitação — Emitido Of. n.º 157/2017/CM, convidando o Executivo Municipal para reunião da CGP, dia 18.04, às 9h15min.
2017-04-11 Em tramitação — Deliberaram por oficiar o Executivo Municipal a fim de que preste esclarecimentos.
2017-04-07 Parecer com restrição — Parecer recomenda que, a anteceder a análise do presente projeto, se diligencie o Executivo quanto a informações complementares sobre a descrição exata das dotações - código e nomenclatura - do que se pretende reduzir e a efetiva disponibilidade de recursos, seguindo sugestão de Informação da DPM/RS.
2017-03-30 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2017-03-30 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 30.03.17.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.° 23, DE 30 DE MARCO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 31238924.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 31238924 (trezentos e doze mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro
centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria:
08 Secretaria Municipal de Obras PL’iblicas
01 Administracao
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0158 Ampliacao da lnfraestrutura U'bana
1.852 Conclusao Obra Arroio Séo Miguel
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteric res - Rec. Livre 0001
R$ 312.38924
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2",
servira de recurso a reducao das dotacoes orcamentarias de nomeros
08.01.04.1220111.1858.4.4.9.0.51.00.00.00.00-430, no valor de R$ 22938924
(duzentos e vinte e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e
08.01.15.4510158185244905100.00.00.00-436, no valor de R$ 83.00000 (oitenta
e trés mil reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23
de marco de 2017.
”’6" A i 3/ “'
I ‘ fl " ' . .?, Mm... 5 fl (U . 95 522.1192 Swan“; 4 “ C 2 2‘ C Q
I .. ,.'Tf”jf:;"'““< LUIZAVIE . vés ALDANA
' I WIN—W” ~**"’“"“ I»: /,,»Prefeito Municipal
' . «gt5.71%.;-: MUIV.‘L:
' ‘ 3-71; 0:,v4.j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinete do Prffeiro
“Montenegro Cidade dds Artes"
"Cayimfdo Tanino e da Citricuftura"
Oficio n.° 118/2017-GP Montenegro, 30 de marco de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 23/2017
a:i.~k.k€u1J"I£'§'o’-,- a. m :2. A-OS Pew/xii": 1 13 I .W——
an) N.__________M.._: 03 ”’r Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial para pagamento do reajuste do contrato
229102012, no valor de R$ 31238924.
Esclareco que as dotacoes referentes a “conclusao de obras" sao
destinadas a pagamento de services efetuados no exercicio, de obras iniciadas no
exercicio anterior. Quando a emisséo de nota fiscal ocorrer num exercicio e o
pagamento for efetuado no exercicio seguinte estas despesas serao sempre
“despesas de exercicios anteriores". Assim, para pagamem I das notas fiscais anexas
ha' necessidade de abertura de crédito especial com dotacao de “despesas de
exercicios anteriores”.
Para cobertura do crédito especial servira de recurso a reducao das
dotacoes orcamentarias de nI'Imeros 08.01.04.1220111.1858.4.4.9.0.5100.00.00.00-
430, no valor de R$ 229389.24 e 08.01 .15.451.0158.1852.4.4.9.0.5100.00.00.00-436,
no valor de R$ 83.00000.
Nesse sentido, solicita-se a aprovacéo do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 1713/2017.
Atenciosamente,
l
6:622“—
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO “j, ALVES ALDANA
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO j; Prefeito Mumcnpal
For: Iib badwfif
Em: 38/03 Iii. as 4/1. : S73
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS

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