materia nº 24/2017

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PROJETO DE LEI N.° 24, DE 30 DE MARCO DE 2017.
Inclui acao na L00 2017 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de
R$239.000,00.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2017, no
Programa 0145 Ensino Fundamental: acesso para todos, da Secretaria Municipal de
Educacao e Cultura - SMEC, a acéo:
I - projeto: 1.985
acéo: Aquisicao Veiculo para Transporte Escolar/ FNDE
valor 2017: R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abr r crédito especial no valor
de R$ 239,000.00 (duzentos e trinta e nove mil reais). com a seguinte classificacao
orcamentéria:
09 Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura - SMEC
06 Despesas Néo Computaveis
12 Educacao
361 Ensino Fundamental
0145 Ensino Fundamental: acesso para todos
1.985 Aquisicéo Veiculo para Transporte Escolar/ FNDE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. Federal 1365
R$ 23900000
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
serviré de recurso o valor recebido do MEC/FNDE, através do Programa PAR - Programa de Acées Articuladas/2016, no valor de 239.000,00 (duzentos e trinta e nove
mil reais).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ’DE MONTENEGRO, em 30
de marco de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete r10 Prgfeito
“Montenegro Cidade das Arres”
“Cayimfrfo Tanino e da Citricu/tura”
Oficio n.° 119/2017—GP Montenegro, 30 de marco de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 24/2017
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Encaminho e projeto de lei anexo com o objet'ive"'d'e‘TnElUfr‘"a"cao“na
LDO 2017 e autorizar 0 Executive Municipal a abrir crédite especial para aquisicéo de
veiculo para transporte escolar, qual seja 01(um) enibus rural escolar, no valor de R$
23900000.
,1» Excelentissimo Senhor Presidente: hi
A solicitacéo de aber‘tura de crédito especial e inclusao da meta na
LDO 2017 visa incluir no orcamento anual do Municipio e recurso recebido do
MEC/FNDE para execucae do ebjeto do Termo de Compremisse PAR n.° 201600892,
que se destina a aquisicae de um enibus rural escolar.ORE 2, com plataforma
elevateria veicular.
A aquisicao do veiculo se dara’ per meio da adesao a Ata de Registro
de Precos n.° 15/2016 - Pregéo Eletrenico n.° 42/2015, realizado pele MEC/FNDE e o
mesmo sera utilizado no transporte escolar dos alunos do Municipio de Montenegro.
Junto ae processo administrative encontra-se cepia do Termo de
Compromisso PAR n.° 201600892 (folhas 02-04) e da Ata de Registro de Precos n.°
15/2016 (folhas 05-08).
Para cobertura do crédito especial servira de recurso e valor recebido
do MEC/FNDE, através do Programa PAR - Programa de Aooes Articuladas/2016, no
valor de 23900000.
Nesse sentide, solicita-se a aprovacae do presente projete de lei.
Anexo o processo administrative n.° 2403/2017.
Atenciesamente,
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENE§R0
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Ga 12; g 4 ,
Porj Mm (DC a; kLuIzLAIvIE/ , ~LVES ALDANA
Em‘M/QL/L83 3m S I , \Jrefeito Municipal
A Sua Exceléncia e Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereaderes
Montenegro/RS