materia nº 3/2016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PARECER N. 18.506
Processo n. 002430-02.00/14-2
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo
Municipal de Montenegro, referente ao
exercício de 2014. Falhas formais e de
controle interno. Recomendação.
Parecer Favorável.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 14 de julho de 2016, em
cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da
Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual;
— considerando o contido no Processo n. 002430-02.00/14-2, de
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de
Montenegro, Senhores Paulo Euclides Garcia de Azeredo e Luiz
Americo Alves Aldana, referente ao exercício de 2014;
— considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de
Contas de Governo conterem tão somente falhas de natureza formal, não
prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas
nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em
seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de sua correção
para os exercícios subsequentes;
ae
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Continuação do Parecer n. 18.506
Decide:
- Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de
Montenegro, correspondentes ao exercício de 2014, gestão dos Senhores
Paulo Euclides Garcia de Azeredo e Luiz Americo Alves Aldana, em
conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1009/2014,
recomendando à Origem que evite a reincidência das falhas relatadas nos
autos, especialmente com a divulgação integral dos dados exigidos pela Lei
de Acesso à Informação, devendo, necessariamente, ser objeto de
verificação em futura auditoria,
— Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que
embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de
Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo
31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
14 de julho de 2016.
o
no exercício
da Presidência
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA DANIEL ZAGO GONÇALVES DA CUNDA
Estive presente: ho IN ! ;
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTORA DANIELA WENDT TONIAZZO