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CAMA" MUNICPA DE MO*4TENE
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do 2C-11-
PoC.
PROJETO DE LEI N.° 25, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 12.000,00.
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0174 Incentivo ao Desenvolvimento Industrial
2404 Incentivos Indústrias/contribuições
3.3.6.0.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 12.000,00
Art. 21Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 ,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n. °
04.01.04.122.0021.2499.3.3.90.39.00.00.00.00-125 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12
de abril de 2017.
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4IiiG e votado em: 1 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayirafc[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 205!2017-GP Montenegro, 12 de abril de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 25/2017
P2hc
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 para criação da
rubrica "Incentivos Indústrias/contribuições".
Veja-se que em função de não haver previsão de verba para
incentivo na Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 solicita-se a abertura de crédito
especial a fim de disponibilizar recursos para concessão de incentivo à empresa
Biopel.
A empresa Biopel Reciclagem e Coletas Ltda. protocolou solicitação
de incentivo para ampliação de suas atividades no Município, estando em fase de
análise a elaboração do projeto de lei.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária n.° 04.01.04.122.0021.2499.3.3.90.39.00.00.00.00-125
(Estagiários) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), uma vez que a SMIC não irá
contratar estagiários até o final de 2017.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o procesr" O ') a i OI')fl17
Atenciosamente
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 1i'AC. \P
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te[/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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