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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
1
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° L 5 12017
Gabinete da Vereadora, 27 de abril de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE PROVIDENCIAS:
Intensificar fiscalização na Logística Reversa, conforme o Artigo 33 da
Lei Federal no 12.30512010, onde fica determinado que os resíduos: pneus,
eletroeletrônicos, lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias e embalagens de óleos
lubrificantes, sejam devolvidos e aceitos após o uso aos comerciantes e
distribuidores.
Rose eida
PSB
VQ fícc'
Valdeci Alves de Castro
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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