materia nº 26/2017

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PROJETO DE LEI N.° 26, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Concede abono salarial aos
Agentes Comunitarios de SaUde
vinculados a Estratégia Saflde
da Familia (ESF) e a Estratégia
de Agentes Comunitarios de
Sande (EACS).
Art. 1° Concede abono salarial aos Agentes Comunitérios de
SaUde vinculados a Estratégia Saude da Familia (ESF) e a Estratégia de
Agentes Comunitérios de SaL'ide (EACS), no valor de R$ 1,014,00 (um mil e
quatorze reais) por agente, que nao incorporara para nenhum efeito legal a
remuneragao dos mesmos.
Art. 2° As despesas decorrentes da apiicagao desta Lei
correrao a conta da dotagao orgamentéria n.°
06.04.10.301 .0050.2612.3.1 .9.0.1 1 .00.00.00.00-320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 27 de abril de 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidade das Artes”
"qita/zfo Tanino e da Citricuftum"
Oficio n.° 26/2017—GP Montenegro, 27 de abril de 2017.
ASSUhtO' Mensa em Justificativa do Pro'eto de Lei n ° 26/2017... 3‘5“ l‘l‘jli‘ 5‘n ‘ g ’ ' a A243 :62? gag/(i }
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Excelentissimo Senhor Presidente: ., 311’ ,__E)fl'. ,.-, __ ..~;_: , Encaminho projeto de lei através do qual o Executivo Municipal solicita
autorizagéo para conceder abono salariai aos Agentes Comunitérios de SaL’ide vinculados
a Estratégia Sadde da Familia (ESF) e a Estratégia de Agentes Comunitarios de SaUde
(EACS), no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) por agente, que nao
incorporara para nenhum efeito legal a remuneragéo dos mesmos, nos termos da Portaria
n.° 391/2016 da Secretaria Estadual de Sande.
Veja-se que este valor se refere ao repasse adicional do incentivo aos
agentes comunitarios de sadde — recurso vinculado 4080 - por parte da Secretaria Estadual
de SaL'Jde do RS.
Tem-se que a estratégia é articulada nos trés niveis de Governo
(Federal, Estadual e Municipal), sendo que no foco estéo as ideias de proporcionar a
populagao o acesso, a universalizagao do atendimento a saL’ide e a descentralizagao das
agoes. Este trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitarios de SaUde consiste em
agoes de promogao e prevengéo.
O Agente Comunitério de Sadde reside na prépria comunidade em que
trabalha. Assim, tem acesso facil as families da vizinhanga e identifica rapidamente seus
problemas. Ele atende aos moradores de cada casa em todas as questoes relacionadas
com a sadde: orienta, da sugestoes, oferece apoio, controla e acompanha a realizagao dos
procedimentos necessarios, buscando encontrar alternativas para enfrentar as situagoes
problematicas juntamente com a comunidade. A valorizagéo da familia e da comunidade,
bem como sua participagao ativa na prevengao de doengas e na promogao da sadde sao
pontos centrais na atuagao da EACS.
Dessa forma, o Governo Estadual sabendo da importancia do programa
disponibiliza anualmente para os municipios um valor para pagamento de abono salariai
aos Agentes Comunitarios de Sadde
Informo que para o atendimento desta despesa servira’ de recurso a
dotagao orgamentaria n.° 06.04.10.301 .0050.2612.3.1 .9.0.1 1 .O0.00.00.00-320.
Nesse sentido, solicito a aprovagao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2508/2017. . Atenciosamente,
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena Por: Andi/1L: $06114
Cémara Municipal de Vereadores J; . _ 4 ' I“
Montenegro/RS Em‘ilfi—IAL’ 38L._i
"Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
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