PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 27, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Dispoe sobre a reviséo geral de
vencimentos do pessoal do
Municipio.
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos do
pessoal do Municipio de Montenegro em 4% (quatro por cento), em atendimento ao
inciso X do artigo 37 da Constituigao Federal e ao artigo 62, parégrafo t’mico, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispée sobre o Regime Juridico
dos Servidores Publicos do Municipio.
Art. 2° 0 valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de
Carreira dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1081,07 (um mil e oitenta e um
reais e sete centavos).
Art. 3° 0 valor do padréo referencial de que trata o artigo 42, incisos l
e ll, da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0
Plano de Carreira do Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos | e
ll abaixo:
| - R$ 1283,63 (um mil duzentos e oitenta e trés reais e sessenta e
trés centavos);
ll - R$ 3500,73 (trés mil e quinhentos reais e setenta e trés
centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder reviséo geral de
vencimentos de 4% (quatro por cento) aos servidores regidos pela C.L.T. néo
atingidos pelas Leis Complementares de ni'Jmeros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos em 4% (quatro por cento) aos proventos dos inativos e as pensoes de
vidvas de ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicaoao desta Lei correrao a
conta de dotagoes orgamenta’rias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagéo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de abril de 2017. /"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 27, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Dispoe sobre a reviséo geral de
vencimentos do pessoal do
Municipio.
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos do
pessoal do Municipio de Montenegro em 4% (quatro por cento), em atendimento ao
inciso X do artigo 37 da Constituigao Federal e ao artigo 62, parégrafo t’mico, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispée sobre o Regime Juridico
dos Servidores Publicos do Municipio.
Art. 2° 0 valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de
Carreira dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1081,07 (um mil e oitenta e um
reais e sete centavos).
Art. 3° 0 valor do padréo referencial de que trata o artigo 42, incisos l
e ll, da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0
Plano de Carreira do Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos | e
ll abaixo:
| - R$ 1283,63 (um mil duzentos e oitenta e trés reais e sessenta e
trés centavos);
ll - R$ 3500,73 (trés mil e quinhentos reais e setenta e trés
centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder reviséo geral de
vencimentos de 4% (quatro por cento) aos servidores regidos pela C.L.T. néo
atingidos pelas Leis Complementares de ni'Jmeros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos em 4% (quatro por cento) aos proventos dos inativos e as pensoes de
vidvas de ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicaoao desta Lei correrao a
conta de dotagoes orgamenta’rias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagéo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de abril de 2017. /"
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 27, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Dispoe sobre a reviséo geral de
vencimentos do pessoal do
Municipio.
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos do
pessoal do Municipio de Montenegro em 4% (quatro por cento), em atendimento ao
inciso X do artigo 37 da Constituigao Federal e ao artigo 62, parégrafo t’mico, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispée sobre o Regime Juridico
dos Servidores Publicos do Municipio.
Art. 2° 0 valor do padrao de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de
Carreira dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1081,07 (um mil e oitenta e um
reais e sete centavos).
Art. 3° 0 valor do padréo referencial de que trata o artigo 42, incisos l
e ll, da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0
Plano de Carreira do Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos | e
ll abaixo:
| - R$ 1283,63 (um mil duzentos e oitenta e trés reais e sessenta e
trés centavos);
ll - R$ 3500,73 (trés mil e quinhentos reais e setenta e trés
centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder reviséo geral de
vencimentos de 4% (quatro por cento) aos servidores regidos pela C.L.T. néo
atingidos pelas Leis Complementares de ni'Jmeros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos em 4% (quatro por cento) aos proventos dos inativos e as pensoes de
vidvas de ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicaoao desta Lei correrao a
conta de dotagoes orgamenta’rias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagéo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de abril de 2017. /"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eiro
“Montenegro Cidacfe das Artes"
“Comm/do Tanino e do Citricuftum"
Oficio n.° 207/2017-GP Montenegro, 27 de abril de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar. n.° 27/2017
Mo _ F’ofi/A‘r
ExcelentISSImo Senhor PreSIdente. 2A? 04 v , A;
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que dispoe sobre a
revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio.
A Administracao Municipal realizou estudos sobre a reposicao dos
vencimentos dos servidores, cuja data base é o més de abril, conforme artigo 62,
para’grafo (mice, do Regime Juridico Unico Municipal.
Veja-se que o indice de Gastos com Pessoal em 2016 foi de 50,81%,
incluindo a Administracao Indireta, como determina a Legislacao pertinente. Este
resultado possibilita a reposicao a ser dada, uma vez que observado o limite legal, que
é de 54% da Receita Corrente Liquida.
Assim, solicito a aprovacao do presente projeto de lei complementar,
para conceder a revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio no percentual
de “4%" (quatro por cento), com base no INPC no periodo de marco a dezembro de
2016, para todos os servidores conforme consta no Projeto de Lei Complementar em
anexo.
Esclareco que nos anos anteriores havia uma interpretacao diferente
do parégrafo Unico do artigo 62 da Lei Complementar n.o 2.635, de 04.05.1990, sendo
considerado o indice inflacionério acumulado de abril de um exercicio até margo do
exercicio seguinte.
Contudo, interpretou-se o referido dispositivo de maneira diferente,
pois este menciona a defasagem remuneratoria dos servidores ocorrida no ano
anterior. Assim, o periodo correto para calculo do indice de inflacao seria de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2016. E, como em 2016 o reajuste foi concedido
considerando 05 meses de abril de 2015 a fevereiro de 2016, neste ano ha
necessidade de se descontar 03 meses de janeiro a fevereiro de 2016, pois os
mesmos ja integraram o reajuste do ano anterior (2016).
Acrescento que, no ano de 2018, seguir-se-a com este mesmo
entendimento e a defasagem das remuneracoes seré corrigida com base no INPC de
1° de janeiro a 31 de dezembro de 2017, nao gerando nenhuma perda inflaciona’ria
aos servidores, pois todos 05 meses estao sendo considerados sequencialmente junto
ao periodo que integra os indices inflaciona’rios.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do presente projeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrative 1830/2017.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Mid 325'” , Em: z5+l<>¢l I/n’. as 4/? :96
P CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Doe Orgfios, Doe Sangue: Safve Vio{as"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eiro
“Montenegro Cidacfe das Artes"
“Comm/do Tanino e do Citricuftum"
Oficio n.° 207/2017-GP Montenegro, 27 de abril de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar. n.° 27/2017
Mo _ F’ofi/A‘r
ExcelentISSImo Senhor PreSIdente. 2A? 04 v , A;
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que dispoe sobre a
revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio.
A Administracao Municipal realizou estudos sobre a reposicao dos
vencimentos dos servidores, cuja data base é o més de abril, conforme artigo 62,
para’grafo (mice, do Regime Juridico Unico Municipal.
Veja-se que o indice de Gastos com Pessoal em 2016 foi de 50,81%,
incluindo a Administracao Indireta, como determina a Legislacao pertinente. Este
resultado possibilita a reposicao a ser dada, uma vez que observado o limite legal, que
é de 54% da Receita Corrente Liquida.
Assim, solicito a aprovacao do presente projeto de lei complementar,
para conceder a revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio no percentual
de “4%" (quatro por cento), com base no INPC no periodo de marco a dezembro de
2016, para todos os servidores conforme consta no Projeto de Lei Complementar em
anexo.
Esclareco que nos anos anteriores havia uma interpretacao diferente
do parégrafo Unico do artigo 62 da Lei Complementar n.o 2.635, de 04.05.1990, sendo
considerado o indice inflacionério acumulado de abril de um exercicio até margo do
exercicio seguinte.
Contudo, interpretou-se o referido dispositivo de maneira diferente,
pois este menciona a defasagem remuneratoria dos servidores ocorrida no ano
anterior. Assim, o periodo correto para calculo do indice de inflacao seria de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2016. E, como em 2016 o reajuste foi concedido
considerando 05 meses de abril de 2015 a fevereiro de 2016, neste ano ha
necessidade de se descontar 03 meses de janeiro a fevereiro de 2016, pois os
mesmos ja integraram o reajuste do ano anterior (2016).
Acrescento que, no ano de 2018, seguir-se-a com este mesmo
entendimento e a defasagem das remuneracoes seré corrigida com base no INPC de
1° de janeiro a 31 de dezembro de 2017, nao gerando nenhuma perda inflaciona’ria
aos servidores, pois todos 05 meses estao sendo considerados sequencialmente junto
ao periodo que integra os indices inflaciona’rios.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do presente projeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrative 1830/2017.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Mid 325'” , Em: z5+l<>¢l I/n’. as 4/? :96
P CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Doe Orgfios, Doe Sangue: Safve Vio{as"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eiro
“Montenegro Cidacfe das Artes"
“Comm/do Tanino e do Citricuftum"
Oficio n.° 207/2017-GP Montenegro, 27 de abril de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar. n.° 27/2017
Mo _ F’ofi/A‘r
ExcelentISSImo Senhor PreSIdente. 2A? 04 v , A;
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que dispoe sobre a
revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio.
A Administracao Municipal realizou estudos sobre a reposicao dos
vencimentos dos servidores, cuja data base é o més de abril, conforme artigo 62,
para’grafo (mice, do Regime Juridico Unico Municipal.
Veja-se que o indice de Gastos com Pessoal em 2016 foi de 50,81%,
incluindo a Administracao Indireta, como determina a Legislacao pertinente. Este
resultado possibilita a reposicao a ser dada, uma vez que observado o limite legal, que
é de 54% da Receita Corrente Liquida.
Assim, solicito a aprovacao do presente projeto de lei complementar,
para conceder a revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio no percentual
de “4%" (quatro por cento), com base no INPC no periodo de marco a dezembro de
2016, para todos os servidores conforme consta no Projeto de Lei Complementar em
anexo.
Esclareco que nos anos anteriores havia uma interpretacao diferente
do parégrafo Unico do artigo 62 da Lei Complementar n.o 2.635, de 04.05.1990, sendo
considerado o indice inflacionério acumulado de abril de um exercicio até margo do
exercicio seguinte.
Contudo, interpretou-se o referido dispositivo de maneira diferente,
pois este menciona a defasagem remuneratoria dos servidores ocorrida no ano
anterior. Assim, o periodo correto para calculo do indice de inflacao seria de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2016. E, como em 2016 o reajuste foi concedido
considerando 05 meses de abril de 2015 a fevereiro de 2016, neste ano ha
necessidade de se descontar 03 meses de janeiro a fevereiro de 2016, pois os
mesmos ja integraram o reajuste do ano anterior (2016).
Acrescento que, no ano de 2018, seguir-se-a com este mesmo
entendimento e a defasagem das remuneracoes seré corrigida com base no INPC de
1° de janeiro a 31 de dezembro de 2017, nao gerando nenhuma perda inflaciona’ria
aos servidores, pois todos 05 meses estao sendo considerados sequencialmente junto
ao periodo que integra os indices inflaciona’rios.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do presente projeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrative 1830/2017.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Mid 325'” , Em: z5+l<>¢l I/n’. as 4/? :96
P CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Doe Orgfios, Doe Sangue: Safve Vio{as"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br