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“wag—H»: . "6.3.2.8 n_~.. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 28, DE 04 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o pagamento do piso
salarial nacional ao Magistério
Municipal de Montenegro,
referente aos meses de janeiro,
fevereiro e marco de 2017.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, corn base no
caput do art. 5° da Lei Federal n.° 11.738/2008, ao pagamento da diferenca do piso
salarial nacional ao magistério municipal, equivalente a R$ 1264,34 (um mil duzentOs e
sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente aos meses de janeiro,
fevereiro e marco de 2017, com os respectivos reflexos nas vantagens funcionais
calculadas sobre o vencimento basico.
Paragrafo (mice. A diferenca salarial do piso nacional do magistério
referida no caput deste artigo seré paga juntamente com a préxima remuneracao dos
servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por
dotacoes orcamentérias préprias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de maio de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidaofe do: Artes"
“Copitafdo Tanino e do Citricuftum"
Oficio n.° 209/2017-GP Montenegro, 04 de maio de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n. ° 28/2017
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AMI fEZZ/AI I Excelentissimo Senhor Presidente: 9mm.“ l
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Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa autorizar o
pagamento da diferenca do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de
Montenegro, referente aos meses de janeiro, fevereiro e margo de 2017.
lnicialmente, esclareco que desde janeiro de 2017 foi fixado pelo
Ministério da Educacao um reajuste de 7, 64% no Piso Nacional do Magistério,
passando para R$ 2.298, 80 de acordo com o que dispoe o caput do art. 5° da Lei
Federal n.° 11.738/2008. E, como no Plano de Carreira do Magistério do Municipio de
Montenegro a carga horéria do professor é de 22 horas semanais, havendo
proporcionalidade com o Piso Nacional, deve-se fixar o piso do magistério a partir de
janeiro de 2017, no valor de R$ 1.264,34.
Ainda, de acordo com a Tabela de Remuneracao de janeiro de 2017
o Municipio paga para o Nivel 01, Classe A, o valor de R$ 1234,26, portanto, R$30,08
abaixo do piso nacional para 22 horas semanais e R$ 60,16 para 44 horas semanais
no piso, refletindo na remuneracao das classes e dos niveis do Plano de Carreira do
Magistério, conforme Lei Municipal n.° 3.943/2003.
Assim, solicito a aprovacéo do presente projeto de lei complementar.
Anexo o processo administrative n.° 1016/2017.
Atenciosamente,
45‘.
... Z AM LVES ALDANA
Prefeito Municipal
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cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIM‘ENTO
Em=_‘r_/s5./£. ML«1‘;
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br