WWM05 MONTENEGRU
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PROJETO DE LEI N.° 29, DE 04 DE MAlO DE 2017.
Altera a nomenclatura de meta junto a
LDO 2017 e autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 31.849,92.
Art. 1° Altera a nomenclatura da meta n.° 1.635 de Reforma ESF Industrial
para Ampliacao ESF Industrial junto a Lei de Diretrizes Orcamentérias - LDO 2017.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 31.849,92 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).
com a seguinte classificacao orgamentéria:
06 Secretaria Municipal de Sat’rde - SMS
02 ASPS - Unidade Médica, Sanitaria e Odontolégica
10 Saude
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0134 Assisténcia Médica a Populacao
1.635 Ampliacao ESF industrial
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalacoes - Recurso 0040 R$ 31 .849,92
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira de
recurso a redugao da dotacao orcamentéria n.°
06.01 .10.122000526973.3.9.0.39.00.00.00.00-176, no valor de R$ 31.849.92 (trinta e um mil
oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGR , em 04 de aio
de 2017. ,x
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' S ALDANA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Copitafofo Tanino e do Citricuftum"
Oficio n.° 210/2017-GP Montenegro, 04 de maio de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 29/2017
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Encaminho o projeto de lei anexo com 6 6bjetivo de alteraI a
nomenclatura da meta n.° 1.635 de Reforma ESF Industrial para Ampliacao ESF
Industrial junto a LDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 31 .849,92 para Ampliacao ESF Industrial.
Justifico o presente face 0 Municipio ter sido contemplado com
recursos no valor de R$ 149.040,00 do Ministério da Sadde, através de Emenda
Parlamentar do Deputado Federal Joao Derly, cuja primeira parcela jé foi page e
destinada a ampliacao do ESF Industrial.
Veja-se que o projeto de ampliacao prevé a construcéo de 124,96m2,
que inclui sala de administraoéo, sala de reuni6es, sala dos Agentes Comunita’rios de
SaIZIde, sala de expurgo, sala de esterilizacéo, vestiérios e banheiros femininos e
masculinos para os funcionarios do posto, deposito de residuos comuns, reciclaveis e
contaminados, area de circulacao e abrigo.
Nesse sentido, o presente projeto de lei visa contemplar a diferenga
entre o custo total da obra (R$180.889,92) e o valor do recurso federal repassado (R$
149.040.00), ou seja, R$ 31.84992.
Tal valor refere—se a uma pequena ampliacéo no prédio antigo do
ESF Industrial, que sera custeada com recursos proprios.
Por fim, para cobertura do crédito especial servira de recurso a
reducao da dotacao orcamentaria n.° 06.01.10.122000526973.3.9.0.39.00.00.00.00-
176, no valor de R$ 31.84992.
Nesse sentido, solicita-se a aprovaoao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 1072/2017.
Atenciosamente,
Excelentissimo Senhor Presidente:
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIM'ENTO
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Camara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Organs, Doe Sanguc: Sufi/e Vidaf'
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