materia nº 30/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 30, DE 04 DE MAIO DE 2017.
Altera a redaoéo do parégrafo
Unico do artigo 62 da Lei
Complementar n.° 2.635, de
04.05.1990, que dispoe sobre o
regime juridico dos servidores
pL’iicos do Municipio.
Art. 1° Altera a redagao do parégrafo L’Jnico do artigo 62 da Lei
Complementar n.o 2.635, de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime juridico dos
servidores pUblicos do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 62. (...)
Parégrafo Unico. Fica instituido o més de fevereiro como data base
para verificaoéo da ocorréncia de defasagem remuneratéria dos servidores ocorrida
entre 1° de janeiro e 31 de dezembro do exercicio anterior, confrontando-se os indices
inflacionérios, os aumentos concedidos e a possibilidade de obtenoao de aumento real,
bem como a discussao das demais propostas que venham a ser apresentadas pela
categoria, desde que aprovadas em Assembléia Geral”. (NR)
Art. 2° Os efeitos desta Lei dar—se-éo a partir do exercicio de 2018,
momento que se apuraré a defasagem remuneratéria ocorrida entre 1° de janeiro de
2017 e 31 de dezembro de 2017.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRQm 04
de maio de 2017. ,,
AMERIM . SALDANA
‘ ' Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfleito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Cayimfdo Tanino e da Citricuftura”
Oficio n.° 211/2017-GP Montenegro, 04 de maio de 2017.
A Sua Exceléncia ° Senhor CWQMN mam; DE morermmao
Vereador Neri de Mello Pena 4&— (‘530/4;
Cémara Municipal de Vereadores “a“ ‘3‘”wflw . Montenegro/RS oq g 05' /l 3r
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 30/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa alterar a
redacéo do paragrafo Unico do artigo 62 da Lei Complementar n.° 2.635, de
04.05.1990, que dispoe sobre o regime juridico dos servidores pi'Jblicos do Municipio,
o qual trata da data base para verificacao da ocorréncia de defasagem remuneratéria
dos servidores, bem como o intervalo de meses que integram o calculo da defasagem.
Justifico o presente projeto de lei complementar face a necessidade
de dar maior clareza relativamente a expresséo “ano anterior” junto ao parégrafo Unico
do artigo 62 da Lei Complementar n.° 2.635/1990, uma vez que pode haver duas
interpretacoes a esta. Uma entendendo que ano anterior refere-se ao exercicio
anterior, ou seja, 1° de janeiro a 31 de dezembro; e outra entendendo que ano anterior
refere—se aos Ultimos 12 meses anteriores a data base. Questéo que se pretende
sanar com o presente projeto de lei complementar, que fixa o intervalo de meses que
integram o calculo da defasagem (1° de janeiro a 31 de dezembro).
Esclareco que a escolha do més de fevereiro como data base dé-se
em virtude de: 1) ja’ estar disponivel o indice de referente ao més dezembro do
exercicio anterior - sem necessidade de estimativa; 2) janeiro, geralmente, ser recesso
da Cémara Municipal de Vereadores; 3) possibilitar que se reduza o nl’Jmero de meses
de pagamento da diferenca do piso salarial nacional do magistério ao Magistério
Municipal de Montenegro; 4) fechamento da folha de pagamento, que, geralmente, se
dé dia 20 com prazo razoével para adequacao dos novos valores, ante a possibilidade
de se enviar o projeto de lei complementar no inicio de fevereiro, com indices ja’
disponibilizados, sem a necessidade de pagamento de valores em més diverso do de
sua competéncia.
Saliento que néo haveré prejuizo/perda inflaciona’ria aos servidores,
pois todos 05 meses estao sendo considerados sequencialmente junto ao periodo que
integra os indices inflacionérios, sem que fique nenhum més de fora do calculo. Fato
respeitado pelo Projeto de Lei Complementar n.° 27/2017, que trata da revisao geral
de vencimentos do pessoal do Municipio.
Desta forma, solicito a aprovacao do presente projeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrative n.o 3276/2017.
Atenciosamente,
cAuARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO/DE RECEBIM‘ENTO
2:: 523001;]//)S71:9;:\44: 4’9 L// x1"\_/s41‘é>{efeito Municipal
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000- Montenegro/RS- Tel/Fax: (51) 3649-8200
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