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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N.° 01, DE 04 DE MAIO DE 2017.
Altera a redaoao do caput e dos
incisos I, ll e I“ do artigo 102-A da
Lei Organica do Municipio de
Montenegro.
Art. 1° Altera a redagao do caput e dos incisos I, H e I” do artigo 102—A
da Lei Organica do Municipio de Montenegro, que passam a vigorar com a seguinte.
“Art. 102-A. Os projetos de lei que tratarem sobre 0 Plano Plurianual,
as Diretrizes Orgamentérias e o Orgamento Anual seréo remetidos pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo e encaminhados para sangao nos seguintes prazos:
l - o projeto de lei do Plano Plurianual sera remetido até 30 de junho
do primeiro ano do mandato do Prefeito e devera ser encaminhado para sangao até
31 de julho do mesmo ano;
ll - o projeto de lei de Diretrizes Oroamentarias seré remetido,
anualmente, até 31 de agosto e deveré ser encaminhado para sanoéo, anualmente, até
30 de setembro;
Ill - o projeto de lei Orgamentéria Anual sera remetido até 10 de
novembro e deveré ser encaminhado para sangao ate 1° de dezembro, de cada ano.”
(NR)
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de maio de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
"Montenegro Cid/aide dds Artes”
“Cajaita/do Tanino e ({a Citricu/tura”
Oficio n.° 212/2017-GP Montenegro, 04 de maio de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa da Proposta de Emenda ‘WW
s alumnus/)5?momma-capo:
Excelentissimo Senhor Presidente: “i”: “*4 fl 1% M/fl i
04/ as m s
Encaminho a Proposta de Emenda a Lei Orgamca anexaatraves-da——-
qual o Executivo Municipal solicita a alteragao da redagao do caput e dos incisos I, H e
”I do artigo 102-A da Lei Organica do Municipio de Montenegro.
Justifica-se a presente, uma vez que a Lei do Plano Plurianual
devera ser remetida ate 0 dia 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito e
devera ser encaminhado para sangéo ate 0 dia 15 de agosto do mesmo ano, data esta
que a Lei de Diretrizes Orgamenta’ria devera ser remetida ao Legislativo. O que
demonstra a inexisténcia de intervalo temporal entre a sangéo do PPA e o envio da
LDO.
Fato que torna inviavel a remessa da Lei de Diretrizes Orgamenta’rias
até 0 dia 15 de agosto, pois sem a sangao do PPA nao é possivel a elaboragao da
LDO, sendo necessério um intervalo de 30 dias entre tais leis para que seja remetida a
LDO adequada ao PPA a Cémara de Vereadores.
Acrescento ainda, a necessidade de audiéncia pL'Iblica prévia a
remessa da LDO, oportunizando a participagao da comunidade no processo.
Ressalto que os prazos estabelecidos anteriormente a vigéncia da
Emenda a Lei Orgénica n.° 032/2015, viabilizavam a ampla discussao com a
comunidade sobre as agées a serem incluidas no Plano Plurianual, bem como na Lei
de Diretrizes Orgamentérias, sendo que a Emenda a Lei Organica n.° 034/2016 nao se
adaptou plenamente a realidade do Municipio, ocorrendo uma redugao nos prazos
para operacionalizar os trabalhos, restringindo, dessa forma, a participagéo da
comunidade em todo o processo. Motivo pelo qual os prazos ora apresentados
correspondem aos prazos originais, ou seja, PPA - redagao dada pela Emenda a LO
21/2005 (remessa 30/06 - sangao 31/07), LDO - redagao dada pela Emenda 21/2005
(remessa 31/08 - sangao 30/09) e LOA - redagao dada pela Emenda 23/2005
(remessa 10/11 - sangao 1°/12).
Nesse sentido, solicito a aprovagao da presente proposta de Emenda
a Lei Orgénica.
Segue anexo o processo administrativo n. ° 3443/2017.
Atenciosamente, ’
A
/
LUIZ MRICWVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Vereador Neri de Mello Pena PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Cémara Municipal de Vereadores / , . Montenegro/RS Por: 476/0 ifirfibk
m 759/ CDT/”9‘. as //4 :4’9
"Doe Organs, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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