.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” ns
EAN RAIA IULIDAL DE MONTENEGRO
VERSO PLO OM
“oa os : nr
Rua Cel. Álvaro de eres + picas a CEP 95780-! ençà Foi
E-mail: camaragãca: s.go.br - site: www monteneg
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Ob /2017
Dispõe sobre a revisão geral dos
vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo do Município de
Montenegro.
Art. 1.º Fixa o índice de revisão geral de vencimentos do pessoal do Poder
Legislativo de Montenegro em 4,00% (quatro por cento), em atendimento ao inciso X
do art. 37 da Constituição Federal e art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n.º
2.635, de 04 de maio de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do
Município.
Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.0310.2101-
3.19.0.11.01.01.00.00-3.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2017.
Sala de Sessões, 28 de abril de 2017.
ristiano Braatz — Von Ver. Neri K Mello Pena — Cabelo
Presidente
1º Secretário
7 4
Vef. Joel Kerber
= O Secretário
&
Afice-Presidente
| CÂMARA MUNICIPAL BE MOR MONTENEGRO,
Discutitio e votado em: medal |
ALS | Resultado da Votação: votos a favor!
i í
i Abstençe
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDASE 27"
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua ass aro de Moraem 18 pporienegroiRor Gr daria rd FoneiFax (91) 3632-3309 mm
-mail: camarad) v.Dr - site: way e CRSAARA VANNICIPAL DE morTENEGãa
E Nm (43 — PLC CHAR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS || +='“——————"
Senhores Vereadores: "03 OS mnteis ig
Apresentamos o presente projeto de lei, dispondo sobre a revisão geral dos
vencimentos do pessoal do Poder Legislativo Montenegrino.
A Câmara de Vereadores realizou estudos sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores, cuja data base é no mês de abril, conforme art. 62 do Regime Jurídico Único
Municipal (RJU).
A Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, estabelece que
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
8 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
A fim de atender as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Casa
realizou análise de impacto orçamentário-financeiro, tendo por base a projeção de percentuais
e encargos sobre a atual Folha de Pagamento, bem como os valores orçamentários disponíveis
no Orçamento do exercício financeiro de 2017 para pagamentos de vencimentos e vantagens
fixas do pessoal do Legislativo.
Salientamos que o índice de Gastos com Pessoal, em 2016, foi de 1,66%, em relação à
Receita Corrente Líquida, sendo que o limite legal é de 6,00%, consoante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, alínea “a”, inciso III, do artigo 20.
Seguindo a interpretação dada pelo Executivo Municipal dada ao art. 62 do RJU,
conforme mensagem justificativa ao projeto de lei complementar n.º 27/2017, o presente
projeto de lei complementar visa repor a perda inflacionária referente ao ano de 2016,
apurando-se o índice de inflação de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. Como
em 2016 foi concedido reajuste considerando-se os meses de abril de 2015 a fevereiro de 2016,
neste ano há a necessidade de descontar as perdas inflacionárias referentes aos meses de
janeiro e fevereiro de 2016, pois os mesmo já integram a reposição do ano de 2016.
Portanto, a inflação acumulada no período de março de 2016 a dezembro de 2016,
tendo como parâmetro o INPC, foi de 4,00% (quatro por cento), de modo que a revisão geral
apenas recompõe a perda inflacionária do período.
Acrescento que, no ano de 2018, seguir-se-á com este mesmo entendimento e a
defasagem das remunerações será corrigida com base no INPC de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2017, não gerando nenhuma perda inflacionária aos servidores, pois todos os
meses estão sendo considerados sequencialmente junto ao período que integra os índices
inflacionários.
Sala de Sessões, 28 de abril de 2017.
ver Giáiaros Braatz — Von Ver. Neri À
1º Secretário
. Joel Kerber / . Erico Velten
Secretário TT
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"