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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
erocne OIA — PE oaidAS
PROJETO DE LEI N.º 24, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Altera a afetação de imóvel
público, de bem de uso comum
para bem de uso especial.
Art. 1.º Altera a afetação de imóvel do patrimônio municipal,
passando-o de bem de uso comum à bem de uso especial, destinado à Escola
Municipal de Ensino Fundamental Henrique Pedro Zimmermann.
Parágrafo único. O imóvel cuja destinação fica alterada corresponde
a uma área de terras, contendo um prédio de alvenaria de 1 pavimento onde funciona
a Escola Municipal Henrique Pedro Zimermann, terreno este com a superfície de
934,92 m?, de formato irregular, situado na localidade de Passo da Serra, Distrito de
Costa da Serra, zona rural deste município, distante aproximadamente 87 m da
interseção entre as rodovias RS411 e RS287, com as seguintes medidas e
confrontações: a NORTE, em um segmento de 40,77m com a Rodovia RS 411, a
LESTE, em um segmento de 9,57m com terras que foram ou são de CIRILO APEL DA
SILVA; a SUL, em cinco segmentos quase colineares, o primeiro mede 16,40m com
terras que foram ou são de CIRILO APEL DA SILVA, o segundo mede 8,63m, o
terceiro mede 16,45 m, o quarto mede 5,53m e o quinto mede 12,25m, ambos com
terras que foram ou são de LEOPOLDO -APEL DA SILVA; e, a OESTE, onde mede
35,83m com o Acesso Local ou com terras que foram ou são de CLAUDIO DA ROSA
MARTINY.
Art. 2.º Para a cobertura das despesas servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 09.03.12.361.3611.2905.3.3.9.0.39.00.00.00.00-448.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4
de abril de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutidoevotadoem: LL Lo
Resultado da Votação: Votos a favor
abstenções.
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