materia nº 31/2017

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PROJETO DE LEI N.° 31, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 90.227,47.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 90.227,47 (noventa mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos)
com a seguinte classificacao orcamenta’ria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
06 Despesas Nao Computaveis
12 Educacéo
361 Ensino Fundamental
0054 Despesas Nao Computaveis
2913 Salario Educacao
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 1090 R$ 50,000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Servicos de Terceiros - PJ - Recurso 1090 R$ 30.00000
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Servioos de Terceiros - PF - Recurso 1090
R$ 10.227,47
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso o superévit de 2016 do recurso 1090 - Salério Educacéo - no valor de
RS 90.227,47 (noventa mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de maio de 2017. ‘
3 6.; mi fiuurfifim ' J._ A). Valor; ;: {aver
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Prjeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“qita[o{0 Tanino e da Citricuftum”
Oficio n.° 213/2017-GP Montenegro 11 de maio de 2017
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 31/2017 454 10" MM}
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n Excelentissimo Senhor Presidente: I
f‘: t.».. .‘_v.._. .. Encaminho o projeto de lei anexo que visa autorizar o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 90.227.47 para criacao das dotacoes
de Material de Consumo, Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica e Outros Servicos
de Terceiros - Pessoa Fisica com o Recurso 1090 - Sala’rio Educacao.
A solicitacao de criagao das dotacoes de Material de Consumo,
Services de Terceiros - Pessoa Jurldica e Outros Servicos de Terceiros - Pessoa
Fisica com o Recurso 1090 - Salério Educacao tern como objetivo custear despesas
enquadradas em acoes de manutencao e desenvolvimento do ensino, como
programas, projetos e acoes voltadas para o financiamento da educacao bésica
pL'Iblica. Atualmente, o recurso do Salério Educacao é utilizado somente para
pagamento de transporte escolar.
A Lei n° 9.394, de 20.12.1996, em seu art. 70, enumera as acoes
consideradas como de manutengao e desenvolvimento do ensino, sendo vedada a
destinacao de recursos das Quotas Estadual e Municipal do Salério-Educacao ao
pagamento de pessoal.
Art. 70. Considerar-se-ao como de manutencao e desenvolvimento do ensino
as despesas realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das
instituicoes educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a:
| - remuneracéo e aperfeicoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educacéo;
|l - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e
equipamentos necessaries ao ensino;
lll - uso e manutencéo de bens e servicos vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente
ao aprimoramento da qualidade e a expanséo do ensino;
V — realizacao de atividades-meio necessa’rias ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
VI - concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;
VlI - amortizacao e custeio de operacoes de crédito destinadas a atender ao
disposto nos incisos deste artigo;
Vlll - aquisicao de material didatico-escolar e manutenoao de programas de
transporte escolar.
Desta forma, solicito a aprovacao do presente projeto de lei para
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIM'ENTO
Em: flr’l /0§//i’+. a: 44 :49
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
"Doe érgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
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