materia nº 32/2017

PROJETO DE LEI N.° 32, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a convocagao de Técnico
de Enfermagem e Auxiliar de
Enfermagem para o regime
suplementar de trabalho junto ao
Programa Sande Prisional na
Penitenciaria Modulada.
Art. 1° Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro de Cargos
e Fungoes Pablicas do Municipio, quando designados para o exercicio de suas
fungoes junto ao Programa SaL'Jde Prisional na Penitenciéria Modulada, poderao ser
convocados para regime suplementar de trabalho, até totalizar 4O (quarenta) horas
semanais, para que atendam as necessidades do servigo.
§ 1° A convocagao para trabalhar em regime suplementar sera
concedida através de ato oficial do Prefeito Municipal, apés despacho favoravel
consubstanciado em pedido fundamentado expedido pelo orgao responsavel pela
convocagéo, no qual fique demonstrada a necessidade da medida.
§ 2° Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberé o
valor correspondente ao vencimento bésico, observada a proporcionaiidade das horas
suplementadas.
§ 3° 0 regime suplementar de trabalho de que trata o caput deste
artigo teré prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual periodo.
§ 4° Fica o Municipio obrigado a comunicar o servidor que estiver em
regime suplementar de trabalho, quando da sua cessagao, com antecedéncia de 30
(trinta) dias.
Art. 2° 0 Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei néo
caracterizaré a realizagéo de servigo extraordinério, sendo que o servidor faré jus a
remuneragéo adicional proporcional as horas de convocagéo efetivamente realizadas.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correréo a conta das
dotagoes orgamentarias n.° 06.03.10.302.005126393.1.9.0.11.00.00.00.00—282 e
06.04.10.302.005126393.1.9.0.11.00.00.00.00-349.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11
de maio de 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prjeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Cripimfdo Tanino e da Citricuftura"
Oficio n.° 214/2017-GP Montenegro, 11 de maio de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 32/2017
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
convocagao de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem para o regime
suplementar de trabaiho junto ao Programa Saude Prisionai na Penitencia’ria
Modulada, até totalizar 40 (quarenta) horas semanais, para que atendam as
necessidades do servigo.
Justifica-se o presente ante a exigéncia do Programa Sande Prisional
que os profissionais tenham carga horéria de 40 horas. Assim, é necessaria a
concesséo de regime suplementar de trabaiho - RST para complementagao da carga
hora’ria de 10 horas para cada profissional, visto que a carga horéria dos profissionais
e de 30 horas.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Informo que se pretende conceder RST a um Técnico de
Enfermagem (Haroldo Fernando de AratJjo) e a uma Auxiliar de Enfermagem
(Nicotiana Hunning Born). Nao sendo necessario, por ora, conceder RST a um
Enfermeiro, pois a SUSEPE vai recoiocar no programa uma enfermeira para completar
a carga hora’ria necessa’ria ao programa.
Acrescento que a Lei 6.052, de 29.12.2014, que concedia RST aos
profissionais do Programa Sadde Prisionai teve sua vigéncia expirada em 29.12.2016.
Informo que as despesas correrao a conta das dotagées
orgamentarias n.° 06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.11.00.00.00.00-282 e
06.04.10.30200512639.3.1.9.0.11.00.00.00.00-349.
Assim, solicito a aprovagao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2729/2017.
Atenciosamente,
CAMARA DE VEREADORES DE MONTEEEGRO’ ~
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: 6% 31/6 (/\
A Sua Exceléncia o Senhor Em: . 6‘9
Vereador Neri de Mello Pena ' Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe érgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
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