materia nº 33/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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PROJETO DE LEI N.° 33, DE 25 DE MAIO DE 2017. 
Altera a redação do art. 2 0da Lei 
n. ° 5.004, de 22.12.2008, que 
autorizou o Executivo Municipal a 
instituir a Feira do Livro de 
Montenegro. 
Art. 1 0Altera a redação do art. 2 0da Lei n.° 5.004, de 22.12.2008, que 
autorizou o Executivo Municipal a instituir a Feira do Livro de Montenegro, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° A Feira do Livro realizar-se-á anualmente, no mês de 
novembro, mês que se comemora o aniversário da Biblioteca Pública Municipal Hélio 
Alves de Oliveira, com ampla divulgação através da mídia local, assim como de 
propaganda avulsa em cartazes e faixas." (NR) 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENøRO)em 25 
de maio de 2017. 
,rã votado 
Wd Votos S 
VES 
icipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cic(ac(e das Artes" 
«Cayitaícío Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 21512017-GP Montenegro, 25 de maio de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.° 3312017 e 3412017 
TENWRÁ 
ri n .Ç?g33J￾Excelentissimo Senhor Presidente: 
Encaminho os projetos de lei anexos que visam, 
respectivamente, alterar a redação do art. 2 0da Lei n.° 5.004, de 22.12.2008, 
que autorizou o Executivo Municipal a instituir a Feira do Livro de Montenegro, 
e a redação do capute do § 1 0do art. 1° da Lei n.° 5.704, de 02.10.2012, que 
instituiu a Feira de Troca de Livros de Montenegro. 
Veja-se que a solicitação de alteração da Lei 5.00412008 se dá 
em razão da possibilidade de realização da Feira do Livros em diversos locais 
do Município e não apenas na Praça Rui Barbosa. Já a mudança para o mês 
de novembro ocorre face ser este o mês que se comemora o aniversário da 
Biblioteca Pública Municipal Hélio Alves de Oliveira (dia 25 de novembro). 
Por sua vez as alterações junto a Lei 5.70412012 se dão ante a 
possiblidade de unificar a Feira de Troca de Livros com a Feira do Livro, 
retirando desta legislação o local onde ela acontece e a vedação de 
comercialização de livros. 
Veja-se que no mês de novembro, anualmente, ocorre a Feira 
de Troca de Livros e também se comemora o Mês da Cultura. Além sido, tais 
alterações culminam na Feira do Livro de Montenegro e Vale do Caí, já que 
esse evento se tornou de grande importância cultural, literária e histórica para o 
Município de Montenegro. 
Nesse sentido, solicito a aprovação dos presentes projetos de 
lei. 
Segue anexo o pr, 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
[CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOMO DE RECEBIMENTO 
Por: -