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PROJETO DE LEI N.° 36, DE 1 0DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
Biopel Reciclagem e Coletas Ltda.
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a
ampliação das instalações da empresa Biopel Reciclagem e Coletas Ltda., CNPJ n.°
19.355.42010001-19, com sede na Estrada Marcírio de Souza Carpes, n.° 1103, Passo
da Amora, em Montenegro, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei n. ° 3.739, de
13.06.2002.
Art. 21O incentivo referido no artigo 1 1corresponderá ao valor
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de julho a dezembro de 2017, de R$ 3.000,00
(três mil reais) de janeiro a dezembro de 2018, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) de janeiro a dezembro de 2019, referente a parte do seu custo com aluguel de
um prédio com área de 1.298m2, pelo período de 30 meses, não reajustável, com a
seguinte classificação orçamentária para o ano de 2017:
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC - Administração
22 Indústria
661 Promoção Industrial
0174 Incentivo ao Desenvolvimento Industrial
2404 Incentivos indústrias/contribuições
3.3.6.0.41.00.00.00.00-880 Contribuições R$ 12.000,00
Art. 3° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a partir da data
da assinatura do Termo de Incentivo, a empresa se compromete a:
- gerar pelo menos mais 03 (três) empregos diretos de imediato,
mantendo-os pelo período de 04 (quatro) anos;
II - gerar pelo menos 04 (quatro) empregos indiretos;
III - adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme
legislação pertinente:
IV - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
V - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos;
VI - realizar atividades de educação ambiental junto às escolas do
Município;
VII - fazer o recolhimento de móveis descartados de forma incorreta
nas "áreas verdes" e ruas do Município, bem como servir de ponto de recolhimento
voluntário para este mesmo tipo de material;
VIII - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
Art. 4° No caso de encerramento das atividades da empresa, de esta
cessar o recolhimento de móveis descartados de forma incorreta no Município ou de
descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, antes do prazo de 04 (quatro) LJ
anos, o valor repassado a título de incentivo deverá ser restituído integralmente ao
Município, corrigido monetariamente pelo IGP-M.
Art. 5° Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
- SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.° 3.739, de 13 de junho
de 2002, a qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social
do Município de Montenegro.
Art. 61A empresa obriga-se a estar em dia com todas as negativas
fiscais na data da publicação da presente Lei.
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 0
de junho de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro cidade das Artes"
"Cayita(íío Tanino e da CitriculTtura"
Ofício n.° 21812017-GP Montenegro, 1 0de junho de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 3612017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
-
CÂMARA MUHICPAL DE MONtE
-3(c,hRCro NT
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a conceder incentivo para a ampliação das instalações da
empresa Biopel Reciclagem e Coletas Ltda., CNPJ n.° 19.355.42010001-19, com sede
na Estrada Marcírio de Souza Carpes, n.° 1103, Passo da Amora, em Montenegro,
nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei n.° 3.739, de 13.06.2002.
Tal incentivo corresponderá ao valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) de julho a dezembro de 2017, de R$ 3.000,00 (três mil reais) de janeiro a
dezembro de 2018, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de janeiro a dezembro
de 2019, referente a parte do seu custo com aluguel de um prédio com área de
1 .298m2 , pelo período de 30 meses, não reajustável.
Veja-se que a empresa está ampliando suas atividades em
Montenegro, tendo solicitado o incentivo para poder atender à crescente demanda na
sua área de atuação e melhorar a qualidade do atendimento aos seus fornecedores e
clientes.
Salienta-se que o contrato de aluguel colacionado às folhas 37-42
está firmado em nome da pessoa jurídica Biopel Reciclagem e Coletas Ltda., bem
como a matricula referente ao imóvel objeto do contrato está juntada às folhas 72-76.
Tendo sido aberto o processo administrativo de incentivo pela empresa na data de
18.04.2016.
Ainda, pensando no bem-estar da população Montenegrina, enfatizase que a ampliação de um estabelecimento desta natureza irá contribuir efetivamente
para o desenvolvimento do Município, gerando empregos e aumento na arrecadação
de impostos. Atendendo as necessidades da população em relação a coleta de
materiais recicláveis e seu destino correto, preservando o Meio Ambiente.
Outrossim, além de fazer o recolhimento de móveis descartados de
forma incorreta nas "áreas verdes" e ruas do Município, servir de ponto de
recolhimento voluntário para este mesmo tipo de material e realizar atividades de
educação ambiental junto às escolas do Município, a empresa se compromete, como
contrapartida, a gerar pelos 03 (três) empregos diretos e 04 (indiretos).
Por fim, a referida empresa se enquadra na Lei n.° 3.73912002, que
trata da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de
Montenegro.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente lei.
Anexo o processo administrativo n.° 371
Atenciosamente,
AM
Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por
Em 1is(C—# 1L