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materia nº 79/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaQUANTO A LICITAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DO PRODUTOR LOCAL, REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - REQUER-SE CÓPIA DO PROCESSO REFERENTE AOS 30% (MÍNIMO) DE PRODUÇÃO LOCAL. 2 - QUESTIONA-SE: A) QUANDO SERÁ DADO O INÍCIO AO RECEBIMENTO DESTES PRODUTOS? B) QUAL A QUALIDADE DO PRODUTO QUE VEM SENDO DADO AS CRIANÇAS NESTES 6 PRIMEIROS MESES DO ANO? C) SABENDO-SE QUE OS AGRICULTORES NÃO ESTÃO EFETUANDO A ENTREGA DOS PRODUTOS. QUEM ESTÁ FORNECENDO ESTES ALIMENTOS? D) TENDO EM VISTA QUE A LEI PREVÊ O MÍNIMO DE 30% DE COMPRA DOS PRODUTORES LOCAIS E QUE O DESCUMPRIMENTO DA LEI, INCLUSIVE, PODERÁ GERAR ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, AFORA AINDA O ÔNUS PARA AS CRIANÇAS QUE PODERIAM ESTAR CONSUMINDO PRODUTOS DE MELHOR QUALIDADE, REQUER-SE SABER OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI?
native_id7086

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-17 Respondida — Resposta recebida através do Ofício n.º 438/2017-GP, à disposição em Documento Acessório.
2017-06-19 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2017-06-14 Proposição aprovada — Após aprovação (8x0), à Secretaria para encaminhamento.
2017-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 14.06.17.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
1 
Montenegro 
Encaminhe-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.O 12017 
Gabinete do Vereador, 13 de junho de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Quanto a licitação da merenda escolar do produtor local, se requer as 
seguintes informações: 
1. Requer-se cópia do processo referente aos 30% (mínimo) de produção 
local. 
2. Questiona-se: 
a) Quando será dado o inicio ao recebimento destes produtos? 
b) Qual a qualidade do produto que vem sendo dado as crianças nestes 6 
primeiros meses do ano? 
c) Sabendo-se que os agricultores não estão efetuando a entrega dos produtos. 
Quem está fornecendo estes alimentos? 
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
do m~ 
Montenegro 
d) Tendo em vista que a lei prevê o mínimo de 30% de compra dos produtores 
locais e que o descumprimento da lei, inclusive, poderá gerar ônus para o 
município, afora ainda o ônus para as crianças que poderiam estar 
consumindo produtos de melhor qualidade, requer-se saber quais os motivos 
pelos quais não está sendo cumprida a lei? 
Vereride Mello Pena 
PTB 
Vererezeira da Silva 
Vereador FeUp1(inn da Silva 
PMDB 
Vt1Ór Cristiano Von R. Braatz 
PMDB 
4eadorl Fabiano Kerber 
PP 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

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