ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° 12017
Gabinete do Vereador, 14 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
O novo Plano Diretor dispõe que para construções em Condomínios a
testada mínima deve ser de 6,00M 2 . Qual a legislação municipal que foi baseada
pela fiscalização de obras para liberar construção geminada em área de condomínio
com testada mínima de 11,00 m 2 ?
Anexamos cópia das matrículas n.° 50.601 e 50.602 dos referidos
imóveis - Residencial Saint Germain, para identificar o local.
O questionamento em questão atende à reivindicação de cidadãos que
pedem orientação de como proceder em situações semelhantes para outras obras.
Vereft
a
is
R. Biãatz
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I
,Comarca de Montenegro
REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTENEGRO Pagina 1 de 2
Narciso Aldana - Oficial
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Oficio, o Livro
n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matricula o inteiro teor seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS - MON TENEGR í
Ia-91
,
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL MATRÍCULA
Montenegro,l5de maio de2Ol7 01 60.601
IMÓVEL - RESIDÊNCIA 01 DO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN, localizada dentrdo Iot€
primeira residência, na Rua n° üi, n° 216, Bairro Senai, nesta cidade, de frente, a primeira à
esquerda de quem olha o terreno da Rua 01 com área real global de 54,95m 2, área real privativa de
54,95m2, área real de construção de 54 ) 95m2, correspondendo a uma fração ideal de 04977 do
terreno, confrontando-se: frente, a LESTE, com a Rua 01; a OESTE, com Paulo Henrique da Silva e
João Adenildo de Souza; ao NORTE)com a casa 02, com paredes externas do prédio; e, ao SUL )
com Siméia Goularte do Nascimento e Cittó Incorporadora de Imóveis Ltda. ME; constituído de dois
dormitórios, banho, estar-jantar, cozinha e circulação. O empreendimento acha-se edificado sobre
um terreno com a superfície de 280,21m 2, correspondente ao Lote 12 da Quadra A do Loteamento
Saint Germain, situado no Bairro Senai, zona urbana, no quarteirão formado pelas Ruas: 01, Alberto
Pasqualini, 21 de Abril, Edgar de Almeida, Amaury Lampert e Maurício Bondan, distante 20,03m da
Rua 21 de Abril, com as seguintes medidas e confrontações: frente, a LESTE )onde mede 11,00m,
com a Rua 01; ao SUL, onde mede em dois segmentos, 15,62m e 1 1,00m, com Siméia Goularte do
Nascimento e CíttÓ Incorporadora de Imóveis Ltda. ME; a OESTE, onde mede em dois segmentos,
2,09m e 8,24m, com Paulo Henrique da Silva e João Adenildo de Souza; e, ao NORTE, onde mede
2605m, com a Real e Real incorporadora e Construtora Ltda. PROPRIETÁRIA GALLAS &
GALLAS CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 17280.88810001-66, com sede na Rua
Acácia Negra n° 122, Bairro Tanac, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: R.2-48.118 do Livro
2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis. Emol: R$18,70. Processamento eletrônico de dados:
R$4,50. Selo Digital: 0370.03.1700005.00272 = R$2,70 - 0370.01.1700004.05318 = R$1,40. TE
O Oficial
arciso Aldãna
AV.1-50.601 - Monteriegro, 15 de maio de 2017. A presente. matrícula, foi aberta em virtude de
requerimento datado em 09 de fevereiro de 2017 e devidamente assinado por Diego da Rosa
Gallas, por GalIas & Gailas Construtora Ltda., e instituição de condomínio, registrada R.6-48-118. A
Convenção de Condomínio do Residencial Saint Germain, foi registrada sob n° 13.036 do Livro
3-RA deste Serviço. Emol: R$33,70. Processamento eletrônico de dados: R$4,50. Selo Digital:
0370.03.1700005.00273 = R$2,70 - 0370.01.1700004.05319 = R$1,40. Título Protocolado no L°
Continua na Próxima Pádna
1 1 111111
Rua: Capitão Porfírio, 1666 - Centro - Montenegro - RS - CEP: 95780-000 - Fone: (51) 3632-6446
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Comarca de Montenegro
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Narciso Aldana - Oficial
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Oficio, o Livro
n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o inteiro teor seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGRQ,i
*W LIVRO N°2 - REGISTRO GERAL FL MATRÍCULA
Montenegro, 15 de maio de 2017 01 50.602
IMÓVEL - RESIDÊNCIA 02 DO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN, localizaLda dentro do lote, a
segunda residência, na Rua n° 01, no214, Bairro Senai, nesta cidade, de frente, a segunda à direita
de quem olha o terreno da Rua 01, com área real global de 55,46m 2, área real privativa de 55,46m 2,
área real de construção de 55,46m 2, correspondendo a uma fração ideal de 0,5023 do terreno,
confrontando-se: frente, a LESTE, com a Rua 01; a OESTE, com Paulo Henrique da Silva e João
Adenildo de Souza; ao NORTE, com Real e Real Incorporadora e Construtora Ltda.; e, ao SUL, com
a casa 01, com paredes externas do prédio; constituído de dois dormitórios, banho, estar-jantar,
cozinha e circulação. O empreendimento acha-se edificado sobre um terreno com a superfície de
280,21m2, correspondente ao Lote 12 da Quadra A do Loteamento Saint Germain, situado no Bairro
Senai, zona urbana, no quarteirão formado pelas Ruas: 01, Alberto Pasqualini, 21 de Abril, Edgar de
Almeida, Amaury Lampert e Maurício Bondan, distante 20,03m da Rua 21 de Abril, com as
seguintes medidas e confrontações: frente, a LESTE, onde mede 11 ,OOm, com a Rua 01; ao SUL,
onde mede em dois segmentos, 15,62m e 11,00m, com Siméia Goularte do Nascimento e Cittó
Incorporadora de Imóveis Ltda. -ME; a OESTE, onde mede em dois segmentos, 2,09m e 8,24m, com
Paulo Henrique da Silva e João Adenildo de Souza; e, ao NORTE, onde mede 26,05m, com a Real
e Real Incorporadora e Construtora Ltda. PROPRIETÁRIA: GALLAS & GALLAS CONSTRUTORA
LTDA. , inscrita no CNPJ sob n° 17.280.88810001-66, com sede na Rua Acácia Negra n° 122, Bairro
Tanac, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: R.2-48.118 do Livro 2-RG deste Ofício de Registro
de Imóveis. Emol: R$18,70. Processamento eletrônico de dados: R$4,50. Selo Digital:
0370.03,1700005.0 274 = R$2,70 - 0370.01.1700004.05320 = R$1,40. TE
O Oficial:
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Narciso Aldana
AV.1-50.602 - Montenegro, 15 de maio de 2017. A presente matrícula, foi aberta em virtude de
requerimento datado em 09 de fevereiro de 2017 e devidamente assinado por Diego da Rosa
GaIlas, por GaIlas & Gallas Construtora Ltda., e instituição de condomínio, registrada R.6-48.118. A
Convenção de Condomínio do Residencial Saint Germain, foi registrada sob n° 13.036 do Livro
3-RA deste Serviço. Emol: R$33,70. Processamento eletrônico de dados: R$4,50. Selo Digital:
0370.03.1700005.00275 = R$2,70 - 0370.01.1700004.05321 = R$1,40. Titulo Protocolado no L°
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Rua: Capitão Porfirio, 1666 - Centro - Montenegro - RS - CEP: 95780-000 - Fone: (51) 3632-6446
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CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Ofício, o Livro
n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o inteiro teor seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGRQ
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL 1 MATRÍCULA
Montenegro, 15 de maio de 2017 01 50.601
IMÓVEL - RESIDÊNCIA 01 DO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN, localizada dentro do lote, a
primeira residência, na Rua n° 01, no 216, Bairro Senai, nesta cidade, de frente, a primeira à
esquerda de quem olha o terreno da Rua 01 com área real global de 54,95m 2, área real privativa de
54,95m2, área real de construção de 54,95m 2, correspondendo a uma fração ideal de 04977 do
terreno, confrontando-se: frente, a LESTE, com a Rua 01; a OESTE, com Paulo Henrique da Silva e
João Adenildo de Souza; ao NORTE, com a casa 02, com paredes externas do prédio; e, ao SUL,
com Siméia Goularte do Nascimento e Cittó Incorporadora de Imóveis Ltda. ME; consffiuído de dois
dormitórios, banho, estar-jantar, cozinha e circulação. O empreendimento acha-se edificado sobre
um terreno com a superfície de 280,21m 2, correspondente ao Lote 12 da Quadra A do Loteamento
Saint Gerrnain, situado no Bairro Senai, zona urbana, no quarteirão formado pelas Ruas: 01, Alberto
Pasqualini, 21 de Abril, Edgar de Almeida, Amaury Lampert e Maurício Bondan, distante 2003m da
Rua 21 de Abril, com as seguintes medidas e confrontações: frente, a LESTE, onde mede 11 ,OOm,
com a Rua 01; ao SUL, onde mede em dois segmentos, 1 5,62m e 11 ,OOm, com Siméia Goularte do
Nascimento e Cittó Incorporadora de Imóveis Ltda. ME; a OESTE, onde mede em dois segmentos,
2,09m e 8,24m, com Paulo Henrique da Silva e João Adenildo de Souza; e, ao NORTE, onde mede
2605m, com a Real e Real Incorporadora e Construtora Ltda. PROPRIETÁRIA: GALLAS &
GALLAS CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 17.280.88810001-66, com sede na Rua
Acácia Negra n° 122, Bairro Tanac, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: R.2-48.118 do Livro
2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis. Emol: R$18,70. Processamento eletrônico de dados:
R$4,50. Selo Digital: 0370.03.1700005.00272 = R$2,70 - 0370.01.1700004.05316 = R$1,40. TE
O Oficial ar
ciso Aldana
AV.1-50.601 - Montenegro, 15 de maio de 2017. A presente. matrícula, foi aberta em virtude de
requerimento datado em 09 de fevereiro de 2017 e devidamente assinado por Diego da Rosa
Gallas, por Galias & GaHas Construtora Ltda., e instituição de condomínio, registrada R.6-48.118. A
Convenção de Condomínio do Residencial Saint Germain, foi registrada sob n° 13.036 do Livro
3-RA deste Serviço. Emol: R$33,70. Processamento eletrônico de dados: R$4,50. Selo Digital:
0370.03.1700005.00273 = R$2,70 - 0370.01.1700004.05319 = R$1,40. Título Protocolado no L°
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n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o inteiro teor seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS - MONTENEGR
LIVRO N°2 - REGISTRO GERAL F T MATRÍCULA
Montenegro, 15 de maio de 2017 01 50.602
IMÓVEL - RESIDÊNCIA 02 DO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN, localizada dentro do lote, a
segunda residência, na Rua n°01, no 214, Bairro Senai, nesta cidade, de frente, a segunda à direita
de quem olha o terreno da Rua 01, com área real global de 55,46m 2, área real privativa de 55,46m2,
área real de construção de 55,46m 2, correspondendo a uma fração ideal de 0,5023 do terreno,
confrontando-se: frente, a LESTE, com a Rua 01; a OESTE, com Paulo Henrique da Silva e João
Adenildo de Souza; ao NORTE, com Real e Real Incorporadora e Construtora Ltda.; e, ao SUL, com
a casa 01, com paredes externas do prédio; constituído de dois dormitórios, banho, estar-jantar,
cozinha e circulação. O empreendimento acha-se edificado sobre um terreno com a superfície de
280,21 m2 , correspondente ao Lote 12 da Quadra A do Lotearnento Saint Germain, situado no Bairro
Senai, zona urbana, no quarteirão formado pelas Ruas: 01, Alberto Pasquatini, 21 de Abril, Edgar de
Almeida, Amaury Lampert e Maurício Bondan, distante 20,03m da Rua 21 de Abril, com as
seguintes medidas e confrontações: frente, a LESTE, onde mede 11,00m, com a Rua 01; ao SUL,
onde mede em dois segmentos, 15,62m e 11,00m, com Siméia Goularte do Nascimento e Cittó
Incorporadora de Imóveis Ltda. ME; a OESTE, onde mede em dois segmentos, 2,09m e 8,24m, com
Paulo Henrique da Silva e João Adenildo de Souza; e, ao NORTE, onde mede 26,05m, com a Real
e Real Incorporadora e Construtora Ltda. PROPRIETÁRIA: GALLAS & GALLAS CONSTRUTORA
LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 17.28088810001-66, com sede na Rua Acácia Negra n° 122, Bairro
Tanac, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: R.2-48.118 do Livro 2-RG deste Ofício de Registro
de Imóveis. Emol: R$18,70. Processamento eletrônico de dados: R$4,50. Selo Digital:
0370.03.1700005.0 274 = R$2,70 - 037001.170000405320 = R$1,40. TE
O Oficial:
~7
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AV.1-50.602 - Montenegro, 15 de maio de 2017- A presente matrícula, foi aberta em virtude de
requerimento datado em 09 de fevereiro de 2017 e devidamente assinado por Diego da Rosa
Gailas, por GalIas & Galias Construtora Ltda., e instituição de condomínio, registrada R , 6-48.118. A
Convenção de Condomínio do Residencial Saint Germain, foi registrada sob n° 13.036 do Livro
3-RA deste Serviço. Emol: R$33,70. Processamento eletrônico de dados: R$4,50. Selo Digital:
0370.03.1700005.00275 = R$2,70 - 0370.01.1700004.05321 = R$1,40. Título Protocolado no L°
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