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PROJETO DE LEI N.° 37, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
doar uma area de terras a
COOPHAMURGS com a
finalidade de implantar o
Loteamento Santa Rita.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a doar a COOPHAMURGS
uma area de terras Iocalizada no Bairro Santa Rita, neste Municipio, matriculada no
Registro de Imoveis desta Comarca sob o n.° 33.341, de propriedade do Municipio de
Montenegro, com a finalidade de implantar o Loteamento Santa Rita.
Art. 2° A doacao a ser firmada com a Cooperativa Habitacional dos
Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul Ltda. - COOPHAMURGS teré
por objeto a implantacao de um loteamento popular financiado pela Caixa Economica
Federal através do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS no ambito do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Paragrafo unico. O loteamento popular ao qual se refere o caput
deste artigo deveré se enquadrar na modalidade MCMV faixa 1 - Entidades, o qual
beneficia familias com renda mensal bruta de até R$ 1800,00 (hum mil e oitocentos
reais).
Art. 3° 0 imovel com as respectivas benfeitorias retornara ao
patrimonio do Municipio, sem direito a indenizacao ou retencao, em caso de
descumprimento de qualquer um dos objetos estabelecidos no art. 2°, se for utilizado
diversamente da finalidade prevista nesta Lei. ou se no prazo de 18 (dezoito) meses
nao iniciar a obra.
Art. 4° As despesas de escritura e registro da doacéo junto aos
Orgaos competentes e as despesas que possam ser geradas pelo investimento serao
suportadas pela COOPHAMURGS.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de junho de 2017.
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D‘qlkm Q votado om: “no.1. ._._..'_L._ . 95.-....u9yud .J.-.M\,. » . _ ~ALVES ALDANA
”KM“. Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre cito
“Montenegro Cidade afas Artes”
“Co_1pita[ do Tanino e da Citricuftura”
Oficio n.o 219/2017-GP Montenegro, 14 de junho de 2017 -_
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 37/2017 » ' flgq {9C 07/73/01
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Excelentissimo Senhor Presidente: 4g ‘ Oé >4 1
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a doar a COOPHAMURGS uma area de terras localizada no
Bairro Santa Rita, neste Municipio, matriculada no Registro de lmoveis desta Comarca
sob o n.° 33.341, de propriedade do Municipio de Montenegro, com a finalidade de
implantar o Loteamento Santa Rita.
O presente projeto de lei visa doar uma area de terras municipal a
Cooperativa Habitacional dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul
Ltda. - COOPHAMURGS para execucao de loteamento residencial através Programa
Minha Casa Minha Vida, modalidade MCMV Faixa 1 - Entidades, instituido pelo
Ministério das Cidades, cujo agente financiador é a Caixa Economica Federal
utilizando recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a fim de diminuir o
déficit habitacional do nosso Municipio.
O terreno a ser doado tem a perspective de permitir loteamento e
construcao de aproximadamente 86 unidades residenciais. Através da doacao, a
Cooperativa podera realizar moradias de melhor qualidade, evitando reducao dos
custos com a minimizacéo dos materials utilizados.
Como no Municipio ha caréncia de moradias populares, questao
pL’iblica e notéria, essa politica habitacional busca implementar a regularizacao
fundiaria com moradias em condicoes de habitabilidade, para amparar a populacao
que se encontra na clandestinidade juridica reduzindo o niJmero de pessoas sem
habitacao, promovendo assim cidadania e justica social.
0 Programa Minha Casa Minha Vida e de alto interesse social, eis
que o Municipio conta com vasto ni’Jmero de pessoas inscritas no cadastro
habitacional, pessoas estas de muito baixo poder aquisitivo.
Portanto, sendo esta a contrapartida do Municipio, que se dispoe a
alcancar a concretizagao do empreendimento e a realizacéo do “sonho da casa
propria” nao pode ser considerado como renuncia de receita, vez que deve primar pelo
lnteresse Social. Ainda, com a realizacéo do empreendimento, a regularizacao dos
iméveis iré gerar maior arrecadacao ao Municipio.
Assim, solicita-se a aprovacéo do presente projeto de lei, eis que é
imperiosa a construcéo de moradias para realocar a populacao desta comunidade
exposta a perigos, a areas de risco e aquelas que estao em condigoes sub-humanas.
Anexo o processo administrativo n.° 4326/2017.
Atenciosamente,
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LLJ AME QALVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor Vfi/
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
M°“te"eg’°’RS PROTOCOLO DE RECEBIM‘ENTO
Por: WK? £5" L‘
Em: 441/ 06M}. as 144,573
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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