”WM-~v--.. .. _ .Amwi wmwm on METECLLgag ' Mam ’63 5E 053/1
.u‘ _‘ ...._.,,..._ .. _ PROJETO DE LEI N.° 38, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Inclui acéo na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 90.00000 para
aquisicéo de veicuio para o Programa
Melhor em Casa.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentérias - LDO 2017, no Programa
0049 Assisténcia Médica a Populacéo — Recurso Federal, da Secretaria Municipal de SaUde - SMS, a acao:
I - projeto: 1.633
acao: Aquisicéo de Veiculo Programa Melhor em Casa
valor 2017: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 90.00000 (noventa mil reais), com a seguinte classificacéo orcamentaria:
06 Secretaria Municipal de SaUde - SMS
03 Recursos Vinculados para Saflde - Uniao
10 SaL'Jde
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0049 Assisténcia Médica a Populacao - Recurso Federal
1.633 Aquisicéo de Veiculo Programa Melhor em Casa
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso Federal 4590
R$ 90.00000
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira de
recurso o superévit de 2016 do Recurso Federal 4590, Melhor em Casa, no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
junho de 2017. ’
refieito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prg‘eito
“Montenegro Cidade dds Artes"
“Ccyoirafdo Tanino e da Citricuftum"
Oficio n.° 220/2017-GP Montenegro, 14 de junho de 2017.
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 38/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir acao na
LDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 90.000,00 para aquisicao de veiculo para o Programa Melhor em Casa.
Justifico o presente ante a necessidade de utilizagao do veiculo pela
equipe do Programa Melhor em Casa que atende aos usuérios acamados com quadro
de saUde estavel e com dificuldade ou impossibilidade fisica de locomocao até uma
unidade de sadde, os quais necessitem de tratamento medicamentoso
(antibiéticoterapia injetével e analgesias nos casos de cuidados paliativos) em pos—
operatorios apés a alta hospitalar, para avaliacéo, orientagao e cuidados com
curativos. Diminuindo, assim, o nomero de internacoes em unidades de sadde. Neste
momento, o veiculo utilizado para este servico atende o Setor Administrativo da SMS,
transporte da equipe para Santos Reis e Muda Boi, grupo de hipertensos e exames no
LACEM.
Atualmente, o servico atende um quantitativo de 305 atendimentos
més. E a aquisicao do veiculo certamente melhoraré a assisténcia ao usuério com
maior frequéncia e menor necessidade de recursos de sadde. A prestagao da
assisténcia na Atencao Domiciliar tipo 1 (modalidade AD1) é de responsabilidade das
equipes de atencéo bésica, incluindo equipes de SaUde da Familia e NUcleos de Apoio
a SaL’ide da Familia, por meio de visitas regulares em domicilio, no minimo, uma vez
por més (art. 21, Portaria MS n.° 963, de 27.05.2013, redefine a Atencao Domiciliar no
ambito do Sistema Unico de Sadde).
Assim, ha necessidade de inclusao da acao na LDO 2017 e
autorizacao para abrir o crédito especial para viabilizacao do processo de aquisicéo do
veiculo.
Para cobertura do crédito especial serviré de recurso o superavit de
2016 do Recurso Federal 4590, Melhor em Casa, no valor de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais).
Nesse sentido, solicito a aprovacao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 4295/2017.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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