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PROJETO DE LEI N_° 39, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 31.028,65 para cobertura das
despesas do Programa
SAMU/SALVAR.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 31.028,65 (trinta e um mil e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), com a
segulnte classificacao orcamentéria:
06 Secretaria Municipal de Sadde - SMS
08 Despesas Nao Computa’veis no ASPS
10 SaL'Jde
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0054 Despesas Nao Computéveis
2.624 Programa SAMU/Salvar Metro RS 192
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvencoes Socials - Recurso 1497 R$ 31.028,65
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
serviré de recurso o valor recebido dos Municipios conveniados, Recurso 1497, SAMU - Convénios Municipais, no valor de R$ 31.028,65 (trinta e um mil e vinte e oito reais e
sessenta e cinco centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14
de junho de 2017. ,. '
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'LUIZ ’M MESALDANA
Pr ‘ 0 Municipal
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Momma: mm ma favor---“ ~- Abflzhurs ~ ”H. ., .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinetc do Prjeito
“Montenegro Cidarfe dds Artes”
“Coyflta/do Tanino e do: Citricuftura”
Oficio n.° 327/2017-GP Montenegro, 14 de junho de 2017.
.WF2--V,-..wyw~.~_~ .. A Sua Exceléncia O Senhor 3;aWhammy;median.-.“ Vereador Neri de Mello Pena . A94 F6 0 ., ”Dr
Cémara Municipal de Vereadores , “‘5“ , Montenegro/RS ‘ [fim Q 6 A '3’ * l-— ma;
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 39/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 31.02865 para cobertura
das despesas do Programa SAMU/SALVAR.
O presente projeto de lei se justifica a partir de discussoes que
iniciaram ainda em 2012 e sucessivas reunioes que ocorreram sem se chegar a uma
definicao.
A partir de 2016, a 1a Coordenadoria Regional de SaL'Jde provocou
reunioes envolvendo o Municipio de Montenegro e 0 Hospital Montenegro, onde a
base SAMU/SALVAR esta instalada.
A partir de entéo, foi pactuada através de Resolucéo, CIR de n.°
38/2016, 0 cofinancimento para a BASE SAMU/SALVAR de Montenegro, oncle
participariam os Municipios de Capela de Santana, Tabai, Pareci Novo e Triunfo.
Importante frisar que atualmente ja pactuaram Tabai e Capela de
Santana. 0 Municipio de Parecei Novo néo pactuou, visto que a Cémara Municipal de
Vereadores do Municipio nao autorizou o convénio, sendo o recurso destinado a0
Corpo de Bombeiros da localidade.
O Municipio de Triunfo pactuou, porém, porter sido fim de mandato
néo havia a época dotacao orcamentéria prevista, embora houvesse acordado e
pactuado em CIR.
Novas tratativas iniciaram em 2017 para consolidar o convénio de
cofinancimento, porém nao avancou ate 0 momento pela troca de gestor na pasta da
Sal'Jde daquele Municipio, mas sera tratado novamente pela Secretaria Municipal de
Saflde de Montenegro com o Municipio de Triunfo.
O Municipio de Capela de Santana repassara mensalmente ao
Municipio de Montenegro, conforme convénio n.° 13/2016 (em anexo), o valor per
capita de R$ 0,85, o que, considerando a populacéo de 11.623 habitantes, totaliza a
importéncia mensal de R$ 9879,55, sendo creditado até 0 5° dia Util do més
subsequente, com o objetivo de auxiliar no repasse de recurso financeiro para o
custeio e manutencao do Programa SAMU/SALVAR 192. Objetivando, assim, a
continuidade do atendimento prestado a populacéo.
O Municipio de Tabai repassaré mensalmente ao Municipio de
Montenegro, conforme convénio n.° 04/2016 (em anexo), o valor per capita de R$
0,85, o que, considerando a populacao de 4.460 habitantes, totaliza a importéncia
mensal de R$ 3791,00, sendo creditado até 0 5° dia L'Itil do més subsequente, com o
objetivo de auxiliar no repasse de recurso financeiro para o custeio e manutencao do
Programa SAMU/SALVAR 192. Objetivando, assim, a continuidade do atendimento
prestado a populacao.
A partir da assinatura dos convenios faz-se necesséria, entao, esta
abertura de crédito especial para cobertura das despesas do Programa
i 5
"Doc Orgdos, Doe Sang/1e.- Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Prg‘eito
"Montenegro Ciofade afas Artes”
“Cqfimfdo Tanino e da Citricuftura"
SAMU/SALVAR, visto que os repasses por parte dos Municipios conveniados ja estéo
entrando nos cofres municipais.
Para cobertura do crédito especial servira de recurso o valor recebido
dos Municipios de Capela de Santana e Tabai, Recurso 1497, SAMU - Convénios
Municipais, no valor de R$ 31.028,65 (trinta e um mil e vinte e oito reais e sessenta e
cinco centavos).
Nesse sentido, solicito a aprovagao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 4380/2017.
Atenciosamente,
LUIZ AMERSOALVES AL’DANA
*'””’”‘\:‘” Prefeito Municipal
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cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
PonA’nO/L 34V?”A
Emz/l‘i / 06 NH; as M :50
"Doe érgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
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