ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
REQUERIMENTO N.o S /2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, requerem seja enviado
manifestação do Legislativo Montenegrino aos deputados estaduais do RS, contrário
a Emenda n° 1, assinada pelo Deputado Estadual Marcel van Hattem, ao projeto de
lei n.° 107/17, do Executivo Estadual, em que este propõe a inclusão da Corsan e
Banrisul ao plebiscito que deverá ser aberto à população para autorizar ou não a
execução dos atos de alienação, transferência do controle acionário, cisão,
incorporação, fusão ou extinção das empresas públicas e sociedades de economia
mista, como a CEEE, CRM, Sulgás e Procergs.
Entendemos que tanto o Banrisul como a Corsan devem permanecer
como estatais, à serviço da comunidade, as quais desenvolvem excelente trabalho.
Gabinete do Vereador, 21 de junho de 2017.
ris iano Braatz Ver. Erico Velten
PMDB - PDT
Ver. si' Paz Ve . elipe Kinn Vear
PMDB- -PTB—
Ver Joel Kerber Ver. Nerl Pe a
PP- -PTB—
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz.
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
Projeto de Lei n° 10712017
Emenda n° 1
Deputado(a) Marcel van Hattem
Altera o PL n° 107/2017.
1 - Altere-se a ementa do PL n. 10712017, para que passe a vigorar conforme segue:
'Dispõe sobre a regulamentação do art. 22, inciso II, § § 2°, 4° e 5°, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e a autorização de realização do plebiscito para promoção da alienação, transferência do controle
acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, da Companhia
Rio-grandense de Mineração - CRM; da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS; da
Sociedade de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL; da Sociedade de Economia
Mista Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN; da Companhia de Processamento de Dados do Rio
Grande do Sul - PROCERGS."
II - Dá nova redação ao Art. 1° para que passe a vigorar conforme segue:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, transferência do controle acionário,
cisão, incorporação, fusão ou extinção das seguintes empresas públicas e sociedades de economia mista:
a) Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE Par, Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE D;
b) Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM; -
c) Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULCAS;
d) Sociedade de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL;
e) Sociedade de Economia Mista Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
1) Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul - PROCERGS.
" 1° A população deverá autorizar a execução dos atos de alienação, transferência do controle acionário,
cisão, incorporação, fusão ou extinção das empresas públicas e sociedades de economia mista arroladas no caput, por
empresa, com pergunta de resposta "SIM" ou "NÃO".
" 2° Devem ser criadas as frentes parlamentares em prol e contra a possibilidade de promoção dos atos de
alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das empresas públicas e
sociedades de economia mista arroladas no caput."
ifi - Dá nova redação ao Art. 2° para que passe a vigorar conforme segue:
"Art. 2° O plebiscito será convocado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de acordo com o
art. 53, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da Lei Estadual n. 9.20711991 e,
subsidiariamente, no que couber, pela Lei Federal n. 9.70911998.
Parágrafo único - As instruções especificas para a realização da consulta plebiscitária serão editadas pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE/RS, nos termos legais."
IV - As demais disposições devem ser renumeradas em sequência.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n. 10712017 preceitua em sua justificativa que existe tão somente para satisfazer decisão
institucional desta Casa, da necessidade de tramitação de Projeto de Lei prévio acerca da matéria do plebiscito, à
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validade e existência do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2017. Nesse passo, a presente emenda mostra-se necessária
à proposição de emenda àquele Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2017.
A Constituição do Estado preceitua, em seu art. 53, inciso XI, a competência exclusiva à Assembleia
Legislativa para aprovar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.
Outrossim, o §2 do art. 22 da Constituição estadual exige a prévia realização de consulta plebiscitária para
autorizar a alienação, transferência do controle acionário, extinção, fusão, incorporação ou cisão da Sociedade de
Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, Companhia Riograndense de Saneamento e Companhia
de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, em virtude da vontade legislativa em realizar o
plebiscito das empresas públicas previamente arroladas, com fulcro no princípio da economicidade, não se justificaria
a realização das demais consultas à população em momento diverso do que está sendo proposto.
Por isso, é oportuno que a população decida, no mesmo momento, sobre a possibilidade de promoção dos
atos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Sociedade de
Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, da Sociedade de Economia Mista
Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do
Sul - PROCERGS.
Não se pode olvidar que o Estado deve, fundamentalmente, ater-se às atividades de segurança, saúde e
educação, sendo possível que os demais setores sejam executados de forma plena e eficiente pelo setor privado.
Porto Alegre, em 13 de junho de 2017.
Deputado(a) Marcel van Hattem
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Projeto de Lei n° 107 /2017
Poder Executivo
Dispõe sobre a alienação, transferência do controle acionário,
cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual
de Energia Elétrica Participações - CEBE Par, Companhia
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE GT e Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica - CEEE D, da Companhia Rio-grandense de
Mineração - CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio
Grande do Sul - SULGAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a transferir o controle acionário, a cindir, a
incorporar, a fundir ou a extinguir as seguintes Companhias Estaduais:
a) Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-Par, Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT e Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica - CEEE-D;
b) Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM;
c) Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGAS.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no § 4° do inciso II do art. 22 da Constituição do
Estado, as medidas previstas no "caput" dependem de manifestação favorável da população expressa em
consulta plebiscitária.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL 107/2017
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a atender entendimento do senhor Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado, externado em 02 de junho de 2017, no sentido de que as consultas plebiscitárias,
convocadas através projetos de decreto legislativo, devem estar "fundadas em matéria legislativa em
tramitação".
Muito embora se entenda não incidentes, a hipóteses como a sob exame, as disposições dos §§ 1° e
2° do art. 7° da Lei Estadual n° 9.207, de 21 de janeiro de 1991, na medida em que a exigência de plebiscito
em relação à CEEE, à CRM e à SULGAS deriva diretamente de dispositivo constitucional - o art. 22, inc.
TI, § 4°, com a redação da Emenda Constitucional n° 7112016 -, a formalização de Projeto de Lei, ainda que
antecipado e neste momento prescindível, abrevia o trâmite da matéria e viabiliza o plebiscito.
Novamente, justifica-se as medidas propostas em relação às três Companhias:
Com vista à consecução do Plano de Modernização do Estado e de adequação da atual máquina
pública ao contexto de restrição financeira estrutural do Governo do Estado, necessária se mostra a
continuidade do processo de Ajuste Fiscal Gaúcho, com foco na racionalização da Administração Estadual,
priorizando os serviços públicos essenciais, nas áreas da segurança pública, saúde, educação, infraestrutura e
assistência social.
O Rio Grande do Sul vive um momento histórico, de escolha entre o Estado atual e um Estado
moderno, com capacidade de investir e de prestar um serviço público com mais qualidade.
Com a certeza de que as medidas adotadas até então foram importantes na busca de um ambiente
de bem-estar social, e que outras ações ainda precisam ser implementadas para o atingimento de melhores
indicadores na prestação dos serviços públicos, dirijo-me a essa Assembléia Legislativa com o fito de
provocar o Parlamento gaúcho a debater e decidir o destino a ser dado às nominadas companhias estaduais.
Diante da absoluta impossibilidade do aporte de investimentos públicos junto ao Grupo CEEE, à
Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM e à Companhia de Gás do Rio Grande do Sul - SULGÁS,
aptos e suficientes a, respectivamente, sanear o desequilíbrio financeiro e estrutural; o déficit operacional e
alto custo para extração do carvão local; alavancar a ampliação do fornecimento de gás, principalmente para
a área industrial, impõe-se desonerar o Poder Público de atividades que não mais necessitam ser prestadas
pelo Estado.
Ademais, tendo em vista compromisso contratual assumido pelo Grupo CEEE de realização de
aporte financeiro para cobrir o déficit operacional e subsidiar a manutenção das atividades exercidas pelo
Grupo, faz-se imperiosa a realização de plebiscito ainda neste ano de 2017, sob pena, inclusive, da perda de
sua concessão.
Desta feita, pede-se desde logo - não obstante a necessária e prévia manifestação popular favorável,
expressa através de consulta plebiscítária - autorização legislativa para que se possa alienar, transferir o
controle acionário, cindir, incorporar, fundir ou extinguir a CEEE, a CRM e a SULGÁS, na esteira da
posição daquele que ora conduz o processo legislativo, o senhor Presidente da Assembleia Legislativa
gaúcha.
Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo n° 3 12017
Deputado(a) Gabriel Souza + 18 Dep(s)
Aprova a realização de plebiscito para a autorizar alienação,
transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão
ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica -
CEEE -, Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM - e
da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul -
SULGAS.
Art. i É aprovada a realização de plebiscito para a autorizar alienação, transferência do controle
acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -,
Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM - e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul
- SULGAS, nos termos do § 4° do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2° Este decreto legislativo passa a vigorar a partir de sua publicação.
Sala de sessões, em de de 2017.
Deputado(a) Gabriel Souza
Deputado(a) Adilson Troca Deputado(a) João Reinelli
Deputado(a) Adolfo Brito Deputado(a) Juvir Costeila
Deputado(a) Aloísio Classmann Deputado(a) Liziane Bayer
Deputado(a) Alvaro Boessio Deputado(a) Marcel van llattem
Deputado(a) Any Ortiz Deputado(a) Marcelo Moraes
Deputado(a) Catarina Paladini Deputado(a) Maurício Dziedricki
Deputado(a) Gerson Borba Deputado(a) Missionário Voinei
Deputado(a) Gilberto Capoani Deputado(a) Tiago Simon
Deputado(a) Ibsen Pinheiro Deputado(a) Vilmar Zanchin
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