materia nº 61/2013

.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidenta
INDICAÇÃO N.º 061 /2013
Sala de Sessões, 11 de abril de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Instituir o Dia do Descarte em Montenegro
Art. 1.º Fica instituído o Dia do Descarte em Montenegro, com a finalidade
de possibilitar aos munícipes, o descarte de materiais domésticos, como móveis
inservíveis e que não são contemplados pela coleta regular de lixo.
8 1.º Os materiais domésticos que poderão ser descartados, são: móveis,
eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e restos de madeiras.
8 2.º Excetuam-se desta lista os restos de materiais oriundos de
construções e reformas.
Art. 2.º O sistema de recolhimento será realizado através de caminhões da
Prefeitura Municipal de Montenegro, ou empresa contratada pelo município, que
circularão pelos bairros da cidade, em dias pré-estabelecidos por cronograma elaborado
pela Administração Municipal.
8 1.º O cronograma de recolhimento com os dias em que o caminhão
recolhedor passará em cada bairro, deverá ser amplamente divulgado nos meios de
comunicação local e no site oficial do município, escolas, associações de bairros e em
reuniões com a comunidade.
8 2.º Cada bairro da cidade deverá ser contemplado no mínimo uma vez
por mês.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Art. 3.º O material recolhido deverá ser transportado até os galpões de
reciclagens para a separação através de recicladores, preferencialmente, os
organizados em cooperativas.
Parágrafo único. Os materiais separados de valor comercial, deverão ser
comercializados pelos próprios recicladores como forma de remuneração, enquanto os
resíduos não aproveitáveis deverão ter a destinação correta para cada tipo de material.
Art. 4.º Os contribuintes que depositarem esses materiais em frente às
residências em dias diferentes do cronograma de recolhimento, sofrerão as
penalizações previstas no código de posturas do município.
Parágrafo único. Quem descartar esses materiais em terrenos baldios,
margens de rodovias, praças, parques ou quaisquer outras áreas desabitadas de nosso
município, sejam residentes em Montenegro ou não, sérão enquadrados como crime
ambiental e sofrerão as penalidades previstas em lei para este tipo de crime.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cal heh ranz »
4 PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo gabinete do vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”