ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultur
PROJETO DE LEI N.O c9 12017'""
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias de disponibilizar agentes de
segurança privada junto aos terminais de
caixas eletrônicos no Município de
Montenegro, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de
serviços de segurança privada nas agências bancárias, com permanência
ininterrupta de vigilante junto aos terminais de caixas eletrônicos,
localizados no interior dos estabelecimentos, no período em que
houver disponibilidade para o público realizarem transações financeiras.
Art. 20 A obrigatoriedade em manter o serviço de segurança
privada compreende o período noturno, além de finais de semana e
feriados.
Art. 30As agências bancárias que descumprirem os
dispositivos contidos nesta Lei ficarão sujeitos as seguintes penalidades:
1 - Advertência: na primeira autuação, a agência bancária
será notificada para que efetue a contratação de vigilante em até 30
(trinta) dias;
II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor
de 1000 (um mil) URMs, e se até 30 (trinta) dias após a aplicação da
multa não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda
multa no valor de 3000 (três mil) URM5;
III - Interdição: se após os 30 (trinta) dias da aplicação da
segunda multa, persistir a infração, aplicar-se-á a interdição do
estabelecimento até que se efetuem as adequações exigidas nesta Lei.
Art. 40Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após
sua publicação.
do Ver,e e junho de 2017
v. VereadorMarcio Mi el úl er
Solidariedade
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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Capital do Tanino e da
- 1 - - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O vereador que o presente subscreve, observada as
normas regimentais, vem respeitosamente apresentar o Projeto de Lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias
disponibilizarem agentes de segurança privada junto aos terminais de
caixas eletrônicos, enquanto eles estiverem disponíveis para o público
realizar transações financeiras, no Município de Montenegro.
O presente Projeto de lei visa preservar a integridade física
dos usuários e/ou correntistas que se utilizam dos serviços prestados pelo
banco, bem como proteger seus bens. O serviço de segurança prestado
através de vigilantes nos bancos funciona apenas no horário de
expediente, demonstrando a fragilidade do serviço, sendo principalmente
voltado para a segurança dos funcionários. Após o horário de
expediente, os usuários dos caixas eletrônicos ficam desprotegidos e
vulneráveis.
Conforme o inciso III, do art. 2 0, da Lei Federal n° 7.102/83,
que dispõe sobre a segurança para os estabelecimentos financeiros,
estabelece que deva haver a permanência ininterrupta de vigilante
durante o período de expediente ao público, e enquanto houver
movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 6 0,
inciso 1, que é direito básico do consumidor a "proteção da vida, saúde e
segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados perigosos e nocivos". O referido Código
também responsabiliza os bancos e instituições financeiras pelo
fornecimento defeituoso de seus serviços, conforme seu art. 14,
estabelecendo que "o fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua fruição e riscos". O parágrafo 1 0do referido artigo prevê que "o serviço
é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode
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esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
quais o modo de seu fornecimento".
Portanto, considerando que o Município pode legislar sobre
elementos de segurança dos estabelecimentos financeiros, uma vez que
se trata de matéria de interesse local, relacionados à estabelecimentos
financeiros, uma vez que se trata de matéria de interesse local,
relacionados à proteção do consumidor e à qualidade do serviço
prestado, e considerando ainda, que o referido Projeto de Lei não cria
qualquer ônus e/ou despesa para a administração municipal, e já vigora
em capitais como Porto Alegre/RS, Natal/RN, Fortaleza/CE, Belo
Horizonte/MG, Cuiabá/MT, bem como em diversas cidade gaúchas,
solicito aos nobres pares a aprovação do referido Projeto de lei.
Gabinete do Vereador, 26 de junho de 2017.
ereador Márcio Miguel M011er
Solidariëdade
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Márcio Miguel Müller
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