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m,. PROJETO DE LEI N.° 40, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Dispoe sobre 0 Plano Plurianual
para o quadriénio 2018-2021.
Art. 1° Esta lei institui 0 Plano Plurianual para o quadriénio 2018—
2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1 °, da Constituigao Federal,
estabelecendo, para o periodo, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes, e nas despesas de duragao continuada, na forma dos
Anexos l ell.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organizagéo da atuagéo
governamental que articula um conjunto de agoes que concorrem para um objetivo
comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando a solugao de um
problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
|| - Programa Finalistico: aquele que resulta em bens ou servigos
ofertados diretamente a sociedade;
lll - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba agoes de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecugao dos
objetivos dos demais programas, nao tém suas despesas passiveis de apropriagao
aqueles programas;
lV - A9510: 0 conjunto de operagoes cujos produtos contribuem para
os objetivos do programa;
V - Produto: bem ou servioo que resulta da agao destinado ao
pL’iblico-alvo;
Vl - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em
determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3° A programagao constante no PPA devera ser financiada pelos
recursos proprios do Municipio, das Operagoes de Crédito lnternas e Externas, das
Transferéncias Constitucionais, Legais e Voluntérias da Uniao e do Estado e,
subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municipios e com a
iniciativa privada.
Parégrafo Unico. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas
tabelas desta Lei sao referenciais e néo constituem limite para a programaoao da
despesa na Lei Orgamentaria Anual, que devera’ obedecer aos parémetros fixados
pela Lei de Diretrizes Orgamentérias e as receitas efetivamente previstas em cada
ano, consoante a legislagao tributa’ria em vigor a época.
Art. 4° As metas fisicas das agoes estabelecidas para o periodo
2018-2021 se constituem referéncias a serem observadas pelas leis de diretrizes
orgamentérias e pelas leis orgamenta’rias e suas respectivas alteragoes.
Art. 5° A inclusao, excluséo ou alteragéo de programas constantes
desta lei, serao propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisao
do Plano ou Projeto de Lei especifico.
Art. 6° A inclusao, exclusao ou alteragao de agoes, produtos e metas
no Plano Plurianual poderao ocorrer por interme'dio da Lei de Diretrizes
Orgamentarias, da Lei Orgamentéria Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificagées consequentes.
Art. 7° 0 acompanhamento da execugao dos programas do PPA seré
feito com base no desempenho dos indicadores e/ou da realizagao das metas fisicas e
financeiras, cujas informagées serao apuradas periodicamente e teréo a finalidade de
medir os resultados alcangados.
Parégrafo (mice 0 acompanhamento da execugao dos programas
do PPA sera feito sob a coordenagao da Secretaria Municipal de Gestao e
Planejamento, a quem compete:
l - definir as metodologias a serem utilizadas na elaboragéo, no
acompanhamento e na revisao do PPA a ser observado por todos os orgaos da
Administragao Municipal;
ll - definir a agenda de elaboragao de acompanhamento e, quando
for o caso, de revisao do PPA;
lll - auxiliar os demais orgaos e setores da Administragao Municipal
nos processos de elaboragao, de acompanhamento e de revisao do PPA;
lV - elaborar anualmente relatorio de avaliagéo dos resultados da
implantagéo deste Plano que seré encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o
Projeto de Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéio
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29
de junho de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Data Supra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfeito
“Montenegro Cidade dos Artes”
“Cryoimfdo Tanino e do Citricuftum”
Oficio n.° 328/2017-GP Montenegro, 29 de junho de 2017.
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena ammmumymno
Cémara Municipal de Vereadores * ZO% «—-— Pa 040M147. . Montenegro/RS m 'W'
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 40/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que trata do Plano Plurianual de
Investimentos - PPA para o quadriénio 2018 a 2021 para analise, propositura ou nao
de alteracoes e posterior‘aprovacéo. Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas
as determinacoes e exigéncias legais aplicaveis a elaboracao do orcamento pi'Jblico.
Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboracao do presente plano
pode-se relacionar: a) 03 dispositivos da Constituicao da Repl'Jblica Federativa do
Brasil, de 05/10/1988; b) Lei n.° 4.320, de 17/03/1964; 0) Lei Complementar n.° 101, de
04/05/2000; d) Constituicéo do Estado do Rio Grande do Sui; e) Lei Organica
Municipal.
A premissa da Administracao Municipal foi a de equilibrar as financas
do Municipio com as metas propostas no PPA 2018-2021, para que se possa ter um
planejamento real e nao ficticio. Tendo em vista a crise econémica que assola o Pais e
o atraso nos repasses da Uniao e do Estado, o Municipio assumiu encargos que nao
eram de sua competéncia.
O processo de elaboracéo do PPA 2018—2021 iniciou com a criacao
da Portaria n.° 7.523, de 20.04.2017, que instituiu a Unidade Coordenadora de
Elaboragao e Acompanhamento do PPA 2018-2021, com representantes de todas as
secretarias municipais. Para capacitar os membros desta Unidade Coordenadora do
PPA, foi disponibilizado 0 1° Curso de Extensao EAD de Elaboracao de PPAs
Municipais (2018-2021) em parceria com a Universidade Estadual do Rio Grande do
7 Sul — UERGS. Em cada uma das turmas, os alunos contaram com dois tutores que sao
servidores do Departamento de Planejamento Governamental (DEPLAN) da
Secretaria de Planejamento, Governanca e Gestao do Rio Grande do Sul (SPGG). O
curso foi ministrado em quatro semanas e foi concluido no dia 31/05/2017. As
orientacoes sobre o curso foram realizadas no ambiente virtual (plataforma Moodle).
Participaram da elaboracao da proposta deste processo, os
Conselhos Municipais de SaL'Jde (através das suas conferéncias), o Conselho
Municipal de Habitagao, Conselho Municipal de Educacao, as Secretarias Municipais e
a comunidade.
A Administragao Municipal, visando uma maior transparéncia no
processo de elaboragao do PPA, criou uma ferramenta no site do Municipio, onde o
cidadao montenegrino pode votar em 4 temas. O resultado dos 4 temas escolhidos
pela ccmunidade foram: 1o - Pavimentacao de Ruas; 2° — Seguranca; 3° - Saie e 4° - Educacao.
Foi realizada uma audiéncia pUblica, no dia 27 de junho do corrente
ano, tendo como local 0 Plenério da Cémara Municipal de Vereadores, onde foram
apresentadas as propostas levantadas pela Consulta do Site do Municipio e pelas
propostas apresentadas pela Administragao Municipal.
"Doe Org/505, Doe Songue: Sufi/e Vida/s"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
“ ontenegro Cidaofi: oft/15 Artes”
“Coyaimfdo Tanino e do! Citricufi‘um”
O presente projeto visa a definigao de programas e agoes do
governo municipal para a execugéo de politicas pUblicas de gestao socioeconomica,
estabelecendo a prioridade de investimento dos recursos pUbliCOS para o provimento
da administragéo pdblica de condigoes necessérias para o atendimento planejado e
quiga os emergenciais apresentados pelo Municipio de Montenegro. As previsoes de
arrecadagéo, bem como as destinagées dos recursos constantes do piano deveréo
sofrer adequaooes pelo poder executivo em consonancia com a receita efetivamente
realizada, Ievando em consideragao as novas demandas da sociedade, oportunidade
em que serao apresentados ao crivo do poder legislativo municipal.
Estes esclarecimentos que entendo, por oportuno, prestar aos
Excelentissimos Senhores Edis, na expectativa de que o projeto em aprego venha a
corresponder ao desejo de todos.
Assim, solicita-se a aprovagao do presente projeto de Iei.
Anexo o processo administrativo n.° 5022/2017.
Atenciosamente,
I; CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIM'ENTO
Por: M105 £15914
Emfl’QéJLb 35—43 :5;
"Doe (jrgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br