materia nº 92/2017

4;TJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° 12017 
Gabinete do Vereador, 06 de Julho de 2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Em relação aos professores da rede municipal que ingressaram com 
ações judiciais contra o município: 
1. Quantos professores ingressaram com ações na justiça, no 
período entre 2016 e 2017? 
2. Quantos obtiveram sentença favorável? 
3. O município tem cumprido tais sentenças? Existem mandados de 
segurança ou sentenças do Tribunal de Justiça favoráveis aos professores, que não 
estão sendo cumpridos por ordem de superiores hierárquicos dos professores? 
4. Quantos profissionais que tem mandados de segurança e liminares 
deferidas pelo poder judiciário e que estão em licença saúde? 
S. Qual o valor total que foi gasto pelo erário público, desde o início do 
presente ano letivo até junho, com convocação ou RST, que estão substituindo 
esses profissionais da educação que ingressaram com ações? 
6. Os profissionais que estão substituindo os educadores removidos 
possuem formação na área de atuação? 
7. Os professores, que não estão em licença saúde, estão 
exercendo suas funções normalmente, em cumprimento às decisões judiciais? 
Exposição de motivos: 
Chegou ao gabinete do vereador subscrito, uma série de denúncias 
de perseguição a profissionais da educação, desde o início deste ano, com a 
/ 
0 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Montenegro 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
alteração de designação sem uma justificativa plausível ou uma motivação 
clara, por exemplo. 
Diante dos fatos, alguns professores recorreram ao poder 
judiciário na busca de seus direitos. 
Segundo informações, algumas sentenças dos mandados de 
segurança foram favoráveis aos professores. 
Os referidos educadores deveriam voltar às suas escolas de 
origem. 
Contudo, houve reclamação que as sentenças não foram 
cumpridas pela SMEC. 
Os profissionais ficaram, de forma humilhante, nas escolas de 
origem e impedidos de fazer aquilo que sabem e mais gostam: dar as suas 
aulas. 
No lugar desses professores, a SMEC colocou outros profissionais, 
aumentando as despesas de forma desnecessária. 
Ver Kerber 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"