materia nº 41/2017

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PROJETO DE LEI N°41, DE 06 DE JULHO DE 2017. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 6.888,50 para capacitação dos 
profissionais do CAPS. 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 6.888,50 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
04 Recursos Vinculados para Saúde - Estado 
ID Saúde 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 
0050 Assistência Médica à População - Recurso Estadual 
1.679 Custeio CAPS 1 - Res. CIB 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - Recurso 4220 
R$ 6.888,50 
Art. 21Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , 
servirá de recurso o superávit de 2016 do Recurso 4220, CAPS - Centro de Atenção 
Psicosocial, no valor de R$ 6.888,50 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e 
cinquenta centavos). 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 
de julho de 2017. 
- 
2 2- ~~ E~.=- 
UJ1.M€CO-ALVES ALDANA 
1Prefeito Municipal 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
e vo:ado m: PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
dü VOWçn VCWs 
- 
Por: 
àsk Li53 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 330/2017-GP Montenegro, 06 de julho de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °4112017 CAMARAMUNKWAL 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.888,50 para capacitação 
dos profissionais do CAPS. 
Justifico o presente ante a necessidade de continuar com o processo 
de educação permanente dos profissionais do CAPS através de capacitações. 
Conforme Nota Técnica da Secretaria Estadual de Saúde, relativa ao 
cofinanciamento do CAPS, uma das recomendações da Coordenação Estadual de 
Saúde Mental é de destinar parte dos recursos para o processo de educação 
permanente da equipe, utilizando como exemplo a contratação de supervisor clínico 
institucional. 
Quanto a supervisão clínica, informo que anteriormente já foi 
utilizada parte do recurso estadual para este fim, através do contrato de prestação de 
serviços n.° 058042015, com a empresa Pichon-Riviére Instituto de Psicologia Social 
Ltda., que teve vigência de abril de 2015 a abril de 2016. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit de 
2016 do Recurso 4220, CAPS - Centro de Atenção Psicosocial, no valor de R$ 
6.888,50 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 4593/2017. 
Atenciosamente, 
WtZJRIALVES ALANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por 
EmfYIOrI .1'1-, às :'D..3 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br