materia nº 42/2017

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PROJETO DE LEI N.° 42, DE 06 DE JULHO DE 2017. 
Inclui ação na LDO 2017 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 199.870,00 
para estruturação da rede de 
serviços de atenção básica de saúde 
- UBS Santos Reis, UBS Centenário 
e Posto de Assistência Médica. 
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no Programa 
0049 Assistência Médica à População - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Saúde 
- SMS, a ação: 
- projeto: 1.629 
ação: Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - UBS Santos Reis, 
UBS Centenário e Posto de Assistência Médica 
valor 2017: R$ 199.870,00 (cento e noventa e nove mil oitocentos e setenta reais). 
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 199.870,00 (cento e noventa e nove mil oitocentos e setenta reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0049 Assistência Médica à População - Recurso Federal 
1.629 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica - UBS Santos 
Reis, UBS Centenário e Posto de Assistência Médica 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 4931 - FNS - 
Ministério da Saúde R$ 199.870,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 20 , servirá 
de recurso o repasse do Ministério da Saúde, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda 
Parlamentar n.° 12035.129000/11 60-5. no valor de R$ 199.870,00 (cento e noventa e nove 
mil oitocentos e setenta reais). 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de 
julho de 2017. 
1 DicddO e tÓtâdo 
LU1ZAMÉR1CÕ1LVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Mo ntenegro Ciííacíe {as Artes" 
"Cayita(c(o Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 33112017-GP Montenegro, 06 de julho de 2017. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 42/2017 
2 - eÔ2Jlci 
Excelentíssimo Senhor Presidente: . 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na 
LIDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 199.870,00 para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde - 
UBS Santos Reis, UBS Centenário e Posto de Assistência Médica. 
Justifico o presente ante a necessidade legal de inclusão da ação na 
[DO 2017 e abertura do crédito especial para que o recurso possa ser utilizado pelo 
Município em prol da estruturação da rede de serviços de atenção básica - UBS 
Santos Reis, UBS Centenário e Posto de Assistência Médica, conforme proposta 
apresentada junto à União (folhas 02 a 12 do processo administrativo). 
Veja-se que a Administração Municipal recebeu, no dia 06.06.2017, 
do Ministério da Saúde recurso para aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, através da Emenda Parlamentar n.° 12035.12900011160-5, no valor de 
R$ 199.870,00. O repasse foi feito diante da aprovação da proposta parlamentar 
apresentada. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o repasse do 
Ministério da Saúde, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda Parlamentar n.° 
12035.129000/1160-5, no valor de R$ 199.870,00. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 4613/2017. 
Atenciosamente, 
U 2 AMERICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Neri de Mello Pena 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
C?MP' )E VEREPD0RES DE 
MONTENEGRO 
pROTOCO- DE R ECEBIMENTO 
por: - 
Em :QlQ.'" 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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