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PROJETO DE LEI N.° 43, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Inclui ação na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 286.533,68
para Reforma do Corpo de
Bombeiros.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no Programa
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, do Gabinete do Prefeito,
a ação:
1-projeto: 1.223
ação: Reforma Corpo de Bombeiros
valor 2017: R$ 286.533,68 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e
três reais e sessenta e oito centavos).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 286.533,68 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e oito
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
07 FUMREBOM
04 Administração
122 Administração Geral
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1.223 Reforma Corpo de Bombeiros
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso 1020
R$ 286.533,68
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 20, servirá
de recurso o superávit de 2016 do Recurso 1020- FUMREBOM, no valor de R$ 136.533,68
(cento e trinta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), além da
redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.04.122.0111.1212.3.3.9.0.39.00.00.00.00-58, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e 02.07.04.122.O111.1212.4.4.9.0.51.00.00.00.00-59, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais). Totalizando o valor de R$ 286.533,68 (duzentos e oitenta e seis mil
quinhentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de
julho de 2017.
1 k)t&O
da Viwçao.• Votas a far.
1 --- -
-
COALVSALDANA
Preféito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prfeito
"Montenegro Cic[ac[e das Artes"
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 332/2017-GP Montenegro, 06 de julho de 2017-
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n°43/2017
CAMMA MUNiCWAL DL MOHTthi.
ProcN 2t-t
Excelentíssimo Senhor Presidente L
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de - incluir ação na
LDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 286.533,68 para Reforma do Corpo de Bombeiros.
Justifico o presente ante a necessidade legal de inclusão da ação na
LIDO 2017 e abertura do crédito especial para possibilitar a Reforma do Corpo de
Bombeiros.
Trata-se de situação amplamente discutida, projetada e orçada, que
não foi incluída no orçamento do corrente ano, mas dispõe de saldo suficiente na
conta do FUMREBOM para o pleito. A qual é de suma importância para a melhoria das
instalações existentes, devido ao desgaste natural que já ultrapassa três décadas sem
as correções necessárias.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit de
2016 do Recurso 1020 - FUMREBOM, no valor de R$ 136.533,68, além da redução
das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.04.122.0111.1212.3.3.9.0.39.00.00.00.00-58, no valor de R$ 50.000,00 e
02.07.04.122.0111.1212.4.4.9.0.51.00.00.00.00-59, no valor de R$ 100.000,00,
totalizando o valor de R$ 286.533,68.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 119012017.
Atenciosamente,
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
ÀMARA DE VEREADORES DEMONTENEGRO
PROT
DE RECEBIMENTO
Por:
Em .ÇJÇiJZ!-' às
!!Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
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