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PROJETO DE LEI N.° 44, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Inclui ação na LDO 2017 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de
R$ 313.078,09 para Construção da
Pista de Skate no Bairro
Aeroclube.
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no
Programa 0182 Descentralização das Práticas Desportivas, da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - SMEC, a ação:
- projeto: 1.996
ação: Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
valor 2017: R$ 313.078,09 (trezentos e treze mil e setenta e oito reais
e nove centavos).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 313.078,09 (trezentos e treze mil e setenta e oito reais e nove centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
07 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0182 Descentralização das Práticas Desportivas
1.996 Construção Pista de Skate Bairro Aeroclube
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 1203 R$ 243.750,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 0001 R$ 69.328,09
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 ,
servirá de recurso o valor recebido do Governo Federal, através do contrato de repasse
OGU n.° 78860112013 - 1007012-8112013/Construção Pista de Skate, no valor de
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) e a
redução da dotação n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-622-Reserva
de Contingência, no valor de R$ 69.328,09 (sessenta e nove mil trezentos e vinte e oito
reais e nove centavos), totalizando o valor de 313.078,09 (trezentos e treze mil e setenta
e oito reais e nove centavos).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06
de julho de 2017.
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1
.- LUIZ C VE ALDANA
1 O Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Pr, feito
"Montenegro cidade das Artes"
"Cayitaíc(o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 333/2017-GP Montenegro, 06 de julho de 201 7-
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 44/2017 RAMAM MNr
e
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
[DO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 313.078,09 para Construção da Pista de Skate no Bairro Aeroclube.
Justifico o presente projeto de lei face o Município ter sido
cientificado da conclusão da reanálise do contrato de repasse OGU n. °788601/2013-
1007012-811/2013/Construção Pista de Skate, através do Ofício n.°
0525/2017/GIGOVNH, estando apto a licitar.
Esclareço que a Administração Municipal no ano de 2015 contratou
empresa através da Tomada de Preços n.° 21/2015 para execução da obra. Durante a
execução a obra foi paralisada pois se verificou que devido as características do
terreno o mesmo apresentava baixa capacidade de suporte, inviabilizando a execução
da obra conforme aprovação inicial da Caixa e conforme o objeto do edital.
Considerando a necessidade de readequação no projeto de
fundação, a empresa vencedora do certame, para atender a readequação do projeto,
solicitou aditivo superior ao que a legislação permitia e houve o abandono da obra pela
mesma, ocasionando a quebra do contrato firmado.
Assim, o projeto foi readequado e, então, aprovado em reanalise pela
Caixa, havendo necessidade de inclusão da meta na LDO e abertura do crédito
especial para que possa ser iniciado o processo licitatório.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o valor recebido
do Governo Federal, através do contrato de repasse OGU n.° 788601/2013-1007012-
81/2013/Construção Pista de Skate, no valor de R$ 243.750,00 e a redução da
dotação n.° 10.01 .99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-622-Reserva de
Contingência, no valor de R$ 69.328,09, totalizando o valor de 313.078,09.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 517612017.
Atenciosamente,
LUIZ AMÉRICO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
—NEGRO CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE
PROT9i.O DE RECEBIMENTO
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
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