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materia nº 93/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaREQUEREMOS ESCLARECIMENTOS QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO: 1) A TAXA NOMINADA NO CARNÊ DO IPTU COMO "TAXA DE ESGOTO" SE REFERE À REDE DE ESGOTO OU A REDE PLUVIAL? 2) EXISTE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA NOS CARNÊS? 3) POR QUE A TAXA DE ESGOTO É COBRADA NOS CARNÊS DE ALGUNS BAIRROS E EM OUTROS BAIRROS NÃO É COBRADA? QUAL A JUSTIFICATIVA? ISSO TEM BASE LEGAL? 4) SE A COBRANÇA FOR REFERENTE À REDE PLUVIAL POR QUE NÃO CONTEMPLA TODOS BAIRROS? 5) TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE TRATAMENTO DE ESGOTO EM MONTENEGRO, ESTA COBRANÇA NÃO DEVERIA SER SUSPENSA COM O SEU DEVIDO RESSARCIMENTO?
native_id7208

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-14 Respondida — Resposta recebida através do Ofício n.º 484/2017-GP, disponível para consulta em Documento Acessório.
2017-07-18 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2017-07-13 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2017-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13.07.17.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
para ver da possibilidade de atender. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.O o 12017 
Gabinete do Vereador, 13 de Julho de 2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Requeremos esclarecimentos quanto a cobrança da taxa de esgoto. 
1) A taxa nominada no carnê de IPTU como "TAXA DE ESGOTO" se 
refere à rede de esgoto ou a rede pluvial? 
2) Existe tratamento de esgoto que justifique a cobrança nos carnês? 
3) Porque a taxa de esgoto é cobrada em carnês de alguns Bairros e 
em outros bairros não é cobrada? Qual a justificativa? Isso tem base 
legal? 
4) Se a cobrança for referente à rede pluvial porque não contempla 
todos bairros? 
5) Tendo em vista que não existe tratamento de esgoto em 
Montenegro, esta cobrança não deveria ser suspensa com o seu 
devido ressarcimento? 
Çe2rdor Joel Fabiano Kerber 
PP 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
Proprietário 
INFORç5 SOBRE O IMÓVEL 
Endereço do Imovel 
RUA MENINO DEUS. 
FERROVJMIO 
- 95780000 
Localização 
Matricula 
Tributo Ares do Terreno (m' 
Predial Testada )rn) 
40,60 
Cadastro Principal Área Ccnstrujáa ár pm-.,.... 
M0N0 
0011575 
VENCIMENTOS 
Única: 28/04/2017 
Parc. 1: 1010512017 
parc.2: 12/0612017 
Parc.3: 10/07/2017 
Parc.4: 10/08/2017 
Parc.5: 11/09/2017 
Parc.6: 1011012017 
Parc.7: 10/11/2017 
Parc.8: 11/12/2017 
RÉ JPTU-2017 
Informações Gerais 
Este carne Contêm uma parcela única e 
guias para pagamento parcelado 
Os valores estão expressos em Reais e 
Poderão ser pagos nas agências bancárias 
k.t.n.
torizadas e loténcas, 
ATENÇÃO........................... buinte e- ti débto favor comparecerá DIRETORIA DA REcEITAAn0 (s) em débito 
OINFORMAÇõES SOBRE SEU IMPOSTO 
IPTU -2017 
Informações Gerais 
Este carnê contém uma parcela única e 
guias para pagamento parcelado. 
Os valores estão expressos em Reais e 
poderão ser pagos nas agências bancárias 
autorizadas e lotéricas. 
ATENÇÃO............................ 
Contnouirrte em débito, favor comparecer 5 DIRETORIA DA 
RECEITAAn0 (s) em débito: 
INFORMAÇÕES SOBRE SEU IMPOSTO 
Base de Cálculo: 13109,10 
Alíquota: 0,50 
Taxa de Esgoto; 
axa de Lixo: 
Total do Imposto: 187,90 
Proprietário 
I NFORMAÇÕES SOBRE O IMOVEL 
Endereço do imôvei 
RUA HENIfIO DEUS 
FERROVIARIO 95780000 
Localização Matricula 
Ri 5.703 
Tributo Área do Terreno (m2 ) Testada (m?) 
Predial .. 40,60 
Cadastro principal Área Construída do Principal (mi) 
Cadastro EngloBadoS (área construída em m ?) 
OUMUN i t,N 
VEN 
nica: 
arc .1 
arc.2 
Pare .3 
Parc .4 
Parc .5 
Parc. E 
Parc. 
Parc,E 
IPTU - 2017 OUVOUTffi.fr1 0015028 
Informações Gerais INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL 1 VENTO 
Proprietário 1 Este carnê contém uma parcela única e única: 2810412017 
guias para pagamento parcelado. 1 Parc.1: 1010512017 
Os valores estão expressos em Reais e Endereço do imóvel 
IParc.2: 1210512017 1 Parc .3: 1010712017 poderão ser pagos nas agências bancarias RUA CARLOS FErRO 1 Parc.4: 1010812017 
autorizadas e lotéricas. SÃO PAULO 1 Parc.5: 1110912017 
ATENÇÃO ............................ 
Localização Matricula 1 P8T'C.6: 10/1012017 
Contribuinte em débI, favor çcmparecer é DIRETORIA DA 
RECE1TAAn0 ís em débito 
. - 1 Parc.7: 10/11/2017 
1 Parc .8: 11/12/2017 
2012- Tributo Área Uo.]'eeno (m') Testada (m 
Predial 11.00 
1 1 
INFORMAÇÕES SOBRE SEU IMPOSTO Cadastro Principal Área Construida doPnaI (ml) 
Base de Cálculo: 24689.21 
Alíquota: 0.50 Cadastro Englobados (área construída em m) 
Imposto: 123,45 
Taxa de Esgoto: 0.00 
Taxa ae LTliÓ: 
Total do Imposto: 281,89 
IPTU-20l7 
Informações Gerais Proprietário 
INFORMAÇÕES SOBRE O IMOVEL VENCIMENTOS 
Este carnê contém uma parcela única e ÚnICa: 28104120: 
guias para pagamento parcelado 
Os valores estão expressos em Reais e Endereçoctolmõvo. Parc.3: 10/07121 
poderão ser pagos nas agências bancárias RUA CARLOS PErsy. Parc.4: 10108/2( 
autorizadas e IotericaS 
SAO PAULO 
Locaiizacso 
Parc.5: 1110912' 
arc.6 1011012 ATENÇÃO............................ Matricula 
contribuinte em debito. favor comparecer á DIRETORIA LIA . 111/1112/22 
RECEITAArrO (e) em déb,tcc Tributo A'a do Terreno (m°) Testada (ml 
Predial 11.00 
INFORMAÇÕES SOBRE SEU IMPOSTO Cadastro Principal Arca Consirsuda do Pnncpal (m9 
Base de Cál cul o: 19951.51 Cadastro Englobados (área consI0a em ml 
Aliquota: 0,50 
de Eaotn - 0.00 
Imposto: 99.76 
a de Lixo: 
tal do Imposto: 185.49 r a 
IPTU -2017 
Informações Gerais 
Este carnê contém uma parcela Única e 
guias para pagamento parcelado. 
Os valores estão expressos em Reais e 
poderão ser pagos nas agências bancárias 
autorizadas e lotéricas. 
ATENÇÃO............................ 
Contnbnvnre cio desta, favor comparecer á DIRETORIA DA 
RECEITA Ano cl em débito 
INFORMAÇÕES SOBRE SEU IMPOSTO 
Base de Cálculo: 14065.38 
Alíquota: 0.50 
Imposto: 70.33 
Taxa de Escioto: 
10 
Total do Imoosto: 174,80 
INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL 
- 
08moNTMF1C 0015027 
TVENCIMENTOS 
Proonetáno Única: 28/0412017 
Parc.1: 10/051201 
Parc.2: 12106/201 
- Parc.3: 10107/201 
Endereçooii 
- - Parc.4: 10/08/201 
SAO PAULO . Parc.5: 111091201 
Localizac5o Matrícula Parc.6: 101101201 
Parc.7: 10/11/201 
Parc.8: 11/12/201 
Tributo Área do Terreno (ml) Testada (mj) 
Predial om.m 11.00 
Cadastro Principal Área Construld êQJ°rincio,al (ml 
Cadastro Englobados (área construída em m) 
Bela Vista 
SCRçAO 
EXEP.CICJO! PARCELA 2017.0.0 
CPF ou CNP.J 
CCOIGO DA RECEITA 01-IPTU 
NOSSO NUMERO - DV 
VENCIMENTO 28A)4/2017 
VENCIMENTO TITULO 28i)4/2017 
BASE DE CALCLO 178.02307 
ALIQUOTA 0,50 
VALOR DO PRINCIPAL AS 1.706,91 
CORREÇÃO AS 0,00 
VALOR DA MULTA AS 0,00 
VALOR DO JUROS AS 0,00 
VALOR DO DESCONTO P.S 170,69 
VALOR TOTAL AS 1.536.22 
O9RIG.AOO Pte.O PAGAMENTO 
Prefeitura Municipal de Montenegro 
Secretaria Municipal da Fazenda 
Documento de Arrecadaçao de Receitas Municipais 
DARM 
Dados do Contribuinte 
DomlcIo: DR CELSO EMIIJO MULLER - MONTENEGRO 95780000 RS 
MoradorDA CELSO ENILKD MIJLLEr 
Atividade / ImOvel 
End. movei: RUA CORACY PINTO DE AZEVED~ B VISTA 
BELA VISTA MONTENEGRO AS 95780000 
Pague seus impostos em a: -Evite o 
ajulzarnento 
Havendo debítos em Divida Ativa: -Negocie 
PREDIAL R$ 890,12 
TX LIXO AS 612,59 
Pagu. $114 PtI$16 no ENtoo ao ar~. Barwlit 
Calui ENI4IIEN PEN$I. liii, Corram 4J reo aglidA$ 

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