materia nº 45/2017

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PROJETO DE LEI N.° 45, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 13.00000 para estruturacéo e
implementacéo de acoes de
alimentacéo e nutricao.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
06
O3
10
306
0140
1.616
3.3.9.3.30.00.00.00.00
3.3.9.3.32.00.00.00.00
3.3.9.0.36.00.00.00.00
3.3.9.0.39.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Sande - SMS
Recursos Vinculados para SaUde - Uniao
SaUde
Alimentacao e Nutricao
Vigilancia Alimentar e Nutricional
Nacleo de Vigiléncia em SaL'Jde
Material de Consumo - Recurso 4960 R$ 20000
Material, Bern ou Servigo para Distribuicao Gratuita
Recurso 4960 R$ 2000,00
Outros Services de Terceiros - Pessoa Fisica
Recurso 4960 R$ 800,00
Services de Terceiros - Pessoa Juridica
Recurso 4960 R$ 1000000
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
serviré de recurso o valor recebido do Ministério da SatJde, referente ao incentivo de
custeio para estruturacao e implementacéo de acoes de alimentacéo e nutricao, no
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13
de julho de 2017. ) 4
4x"‘_\ \/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete {[0 Prg‘eito
“Montenegro Cidaflz Jas Artes”
“Cajm'tafafo Tanino e cfa Citricuftura”
Oficio ni° 334/2017-GP Montenegro, 13 de julho de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 45/2017
Mmmmmno
h“, 120 «4‘7: O‘rf/ll￾ufinfl; __"3, 03’. 1, ‘n [1} i Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 13 000,00 para
estruturacao e implementacao de agoes de alimentacao e nutricao.
Justifico o presente ante a Administracao Municipal ter recebido, em
fevereiro de 2017, do Ministério da SaI’Ide o valor de R$ 13.000,00 referente ao
incentivo de custeio para estruturacéo e implementacao de acoes de alimentacao e
nutricao, conforme Portaria n.° 1.738, de 19.08.2013.
0 recurso sera’ utilizado nas despesas relacionadas a efetiva
implementacao de agoes de alimentacao e nutricao nas Redes de Atencéo a SaL’Ide,
principalmente, no ambito da atencao bésica, observadas as diretrizes e
responsabilidades definidas na Politica Nacional de Alimentacao e Nutricao,
priorizando-se: I) a promocéo da alimentacao adequada e saudével; ll) a vigiléncia
alimentar e nutricional; III) a prevengao dos agravos relacionados a alimentacao e
nutricéo, especialmente sobrepeso e obesidade, desnutricao, anemia por deficiéncia
de ferro, hipovitaminose A e beribéri; e IV) qualificacéo da forca de trabalho em
alimentacao e nutricao.
Para cobertura do crédito especial serviré de recurso o valor recebido
do Ministério da SaL'Ide, referente ao incentivo de custeio para estruturagao e
implementacao de acoes de alimentacao e nutricao, no valor de R$ 13.000,00.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 4855/2017.
Atenciosamente,
Excelentissimo Senhor Presidente:
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fl/ .47“ —{fv {222.
LUIZ AMERp ALVES ALDANA
(2% ,_ Prefeito Municipal
cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Pot: MU” ”WW“
Em- ”LIV/”3;. as ’4‘” :29;
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000- Montenegro/RS- Tel/Fax215)1 )3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs. gov. br