materia nº 46/2017

PROJETO DE LEI N.° 46, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 317,044,65 para utilizacao do
saldo do recurso da Farmacia
Popular.
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 317.044,65 (trezentos e dezessete mil e quarenta e quatro reais e sessenta e
cinco centavos), com a seguinte classificacao orcamenta’ria:
06 Secretaria Municipal de SaL'Jde - SMS
03 Recursos Vinculados para Saude - Uniao
1O SaUde
301 Atencao Basica
0049 Assisténcia Médica a Populacéo - Recurso Federal
2634 Consorcio ClS/CAl - Contratos Convénio Uniao
3.3.9.3.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
Recurso 4840 R$ 317.044,65
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso o saldo de 2017 do Recurso 4840 - Farma’cia Popular, advindo do
encerramento das atividades da Unidade de Rede Propria do Programa Farma’cia
Popular do Brasil no Municipio de Montenegro, no valor de R$ 317.044,65 (trezentos e
dezessete mil e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEgB.Q, em 13
de julho de 2017. .
Q ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabi/zen: do PrgQito
“Montenegro Cid/Me [{as Arres”
“Capitafdo Tanino e da Citricuftum"
Oficio n.° 335/2017—GP Montenegro, 13 de julho de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 46/2017
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Excelentissimo Senhor Presidente: .
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 317,044,65 para utilizacao
do saldo do recurso da Farmacia Popular.
Justifico o presente ante o recebimento do Oficio n.°
392/2017/PFPB/CGAFB/DAF/SCTIE/MS, datado de 14.06.2017, referente ao
encerramento da Unidade de Rede Propria do Programa Farmacia Popular do Brasil
no Municipio de Montenegro, onde esta autorizado o fechamento da unidade na data
de 30.06.2017.
Conforme o referido oficio o saldo do recurso podera ser utilizado
para custeio de outras acoes e services da Assisténcia Farmacéutica. Estando junto
ao processo administrativo o projeto de aplicacéo financeira aprovado pelo Conselho
Municipal de Sadde, através da Resolucao n.° 15/2017, de 06.07.2017. Tendo sido
enviado o Oficio n.° 93/2017 ao Ministério da SaIJde em 06.07.2017.
Assim, cumpridos os requisites do Oficio n.°
392/2017/PFPB/CGAFB/DAF/SCTIE/MS ha necessidade de abertura do crédito
especial para utilizacao do recurso pela Administracao Municipal.
Para cobertura do crédito especial servira' de recurso o saldo de 2017
do Recurso 4840 - Farma’cia Popular, advindo do encerramento das atividades da
Unidade de Rede Prépria do Programa Farmécia Popular do Brasil no Municipio de
Montenegro, no valor de R$ 317.044,65.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 4909/2017.
Atenciosamente,
, C 0, ‘ 'f‘if’fiay
LUIZ
\
AMERI O ALVES ALDANA
feito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONIENEEEF
PROTOCOLO DE RECEBlM‘ENTO
/ A , .. Por: Afldl/N SUE“ ‘\ /) 00
/] [Oil/L4 as V3
A Sua Exceléncia o Senhor Em._fi_ Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe érgdos, Doe Sangue: Sufi/e Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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