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materia nº 94/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaQUANTO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº38/17, PUBLICADA NO DIA 05 DE JUNHO NO JORNAL IBIÁ PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, SE REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. POR QUE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FOI NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO POSSUI SEUS PROCURADORES? 2. REQUER-SE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES COM OS NÚMEROS DOS PROCESSOS E/OU CONTRATOS NOS QUAIS O ESCRITÓRIO ESTÁ REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. 3. SABENDO-SE QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO FOI ELEVADO, REQUER-SE SABER POR QUE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, SABENDO-SE QUE, INCLUSIVE, O PRESENTE ESCRITÓRIO NÃO É DA CIDADE DE MONTENEGRO. 4. CÓPIA DO CONTRATO ADVOCATÍCIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E MATTOS E MANINI ADVOGADOS. 5. CÓPIA DA RELAÇÃO, ENTRE ESCRITÓRIO E PREFEITURA, DESDE O COMEÇO DO PRESENTE ANO, CONFORME AFIRMAM EXISTIR NO JORNAL IBIÁ DO DIA 28 DE JUNHO DE 2017 (ANEXO GRIFADO NA COLORAÇÃO VERDE). 6. CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (ANEXO GRIFADO NA COLORAÇÃO LARANJA).
native_id7219

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-14 Respondida — Resposta recebida através do Ofício n.º 485/2017-GP, disponível para consulta em Documento Acessório.
2017-07-17 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2017-07-13 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2017-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13.07.17.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ti. 
Montenegro 
Encaminhe-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° /2017 
Gabinete do Vereador, 13 de julho de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Quanto à inexigibilidade de licitação n° 38/17, publicada no dia 05 de 
junho no Jornal Ibiá pelo Executivo Municipal, se requer as seguintes informações: 
1. Por que o escritório de advocacia foi necessário, tendo em vista que 
o município possui seus procuradores? 
2. Requer-se cópia das procurações com os números dos processos 
e/ou contratos nos quais o escritório está representando o Município 
de Montenegro. 
3. Sabendo-se que o valor da contratação foi elevado, requer-se saber 
por que da dispensa de licitação, sabendo-se que, inclusive, o 
presente escritório não é da cidade de Montenegro. 
4. Cópia do contrato advocatício firmado entre Prefeitura Municipal e 
Mattos e Manini Advogados. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capita! do Tanino e da Citricultura" 
S. Cópia da relação, entre escritório e Prefeitura, desde o começo do 
presente ano, conforme afirmam existir no Jornal Ibiá do dia 28 de 
junho de 2017 (anexo grifado na coloração verde). 
6. Cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o 
Prefeito Municipal e o escritório de advocacia (anexo grifado na 
coloração laranja). 
Vereador1elIo Pena 
PTB 
Vere~#r lua r ieira (da Silva 
PTB 
Vereador FeliKinndilva 
MDB 
Vereador'Cristiano Von R. Braatz 
PMDB 
'Çvereor Joel Fabiano Kerber 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

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