ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
REQUERIMENTO N.O _ 12017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeremos, conforme art. 97, VI, do Regimento Interno da Câmara,
reunião com representantes da APAE Montenegro, Presidente da ASSDEFO,
Representante do autista de Montenegro para tratar sobre a colocação de
atendimento prioritários e possível alteração da lei 3221/97 estabelece prioridade de
atendimento em todas as repartições públicas do município e estabelecimentos
bancários, ás pessoas idosas, ás portadoras de deficiência física, gestantes e
senhoras (es) carregando crianças de colo, ou que apresente alguma enfermidade ou
deficiência (física ou mental).
Gabinete do Vereador, 20 de Julho de 2017.
a~rez Vieira da Silva
/ PTB
,fv~
Vereador Neri de Mello Pena
PTB
Vereadora Josi Paz
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
o
!lado do QYQ Cmnde cio cuI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
0, r& L. pIc
LEI N° 3.221 - DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
Estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições
públicas do Município e estabelecimentos bancários, às pessoas
idosas, às portadoras de deficiência física, gestantes e senhoras (es) carregando criança de
colo, ou que apresente alguma
enfermidade ou deficiência (física
ou mental).
MARIA MADALENA ~LER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1 0 -Terão atendimento prioritário, em todas as repartições
públicas e estabelecimentos bancários, as pessoas idosas, as portadoras de
deficiência fisica, gestantes e senhoras (es) carregando criança de colo, ou que
apresente alguma enfermidade ou deficiência (física ou mental), no Município de
Montenegro.
§ jO - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade
das pessoas protegidas por esta Lei a esperarem em filas.
§ 20 - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
§ 3° - As deficiências físicas entendidas pela presente Lei são as
que impossibilitem às pessoas movimentos normais.
§ 40 - Consideram-se gestantes, para efeito desta Lei, aquelas
pessoas cujo aspecto físico permite identificação visual,
Art. 20 - Os estabelecimentos citados no "caput" deverão afixar, em
local visível, placas indicativas de orientação ao público.
Art. 30 - O no cumprimento da presente Lei acarretará as
seguintes penalidades:
Lo
o
c
),9 CL) j 1WJ)J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete l.lo Prefeito
LEI N° 3.937, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.
Altera a redação do artigo 2° da Lei
n° 3.221197 - Estabelece prioridade
de atendimento, em todas as
repartições públicas do Município e
estabelecimentos bancários, às
• pessoas idosas, às portadoras de
• deficiência física, gestantes e
senhoras(es) carregando criança de
• colo, ou que apresente alguma
enfermidade ou deficiência (física ou
mental).
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1 1O artigo 21da Lei no 3.221 de 18 de agosto de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20Os estabelecimentos citados no "caput" deverão colocar à
disposição dos usuários beneficiados, caixa exclusivo, com afixação de placa indicativa
de orientação aos mesmos." (NR)
Art. 20 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de
C
setembro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
71VJAIM
cipal
CâÊw~ I NAMM,~~
ecretária-Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA
"Doe Órgaos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Montenegro Cidade das Artes
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/AS - Te): (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594
o
&tücJo doi2o Crvnde do d3iil
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
- multa de 132 (cento e trinta e duas) UFIRs;
II - multa de 264 (duzentos e sessenta e quatro) UFIRs, no
caso de reincidência em período inferior a um ano.
111 - cancelamento do alvará de licença, no caso de 20
(segunda) reincidência, em período interior a um ano.
Art. 40 - o Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de agosto de 1997.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
-
JOS
Secretário-Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA.
c
u
0,1
1X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua João Pessoa, 1388 - Centro
CEP 95780-000 Montenegro/RS
Caixa Postal 60 Fone/Fax: (51) 632-3303
E-mail :camaramontenegroterra.cornbr
Monteneyro Cidade das Artes
LEI N.° 4.017, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
C.
Altera a redação do § 10, do art. 10, da Lei 3.221197,
que estabelece prioridade de atendimento, em todas
as repartições públicas do município e
estabelecimentos bancários, às pessoas idosas, às
portadoras de deficiência física, gestantes e
senhoras(es) carregando criança de colo, ou que
apresente alguma enfermidade ou deficiência (física
ou mental).
JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 8. 0do art. 55 da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 10Altera a redação do § 1 0do artigo 10 da Lei 3.221/97 passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1°....
§10Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas
por esta Lei a esperarem em filas, bem como dá a estas o direito de serem atendidas sentadas.
(NR)
() Art. 20A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 16 de Janeiro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Vereador JORIMEZES DA SILVA, !
Presidente.
MARIAICRISTINA MO ÉS,
Secretria Geral. 1
Lei de autoria da Vereadora Isaura Viegas de Mattos.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"