materia nº 47/2017

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PROJETO DE LEI N.° 47, DE 27 DE JULHO DE 2017.
Inclui acao na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 234.400,00
para estruturacao da rede de
servicos de atencao basica de saLIde
- ESF lll Industrial e Posto de
Assisténcia Médica.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2017, no Programa
0049 Assisténcia Médica a Populacao - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Sande
- SMS, a acao:
| - projeto: 1.630
acao: Estruturacao Rede de Servicos Atencao Basica - ESF lll Industrial e
Posto de Assisténcia Médica
valor 2017: R$ 234.400,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 234.400,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), com a seguinte
classificacao orcamentaria:
06 Secretaria Municipal de Saude - SMS
03 Recursos Vinculados para Sande — Uniao
. 10 Sande
302 Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
0049 Assisténcia Médica a Populacao - Recurso Federal
1.630 Estruturagao Rede de Servicos Atencao Basica - ESF Ill
Industrial e Posto de Assisténcia Médica
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 4931
R$ 234.400,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servira
de recurso o repasse do Ministério da Saude, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda
Parlamentar n.° 12035.129000/1170-04, no valor de R$ 234.400,00 (duzentos e trinta e
quatro mil e quatrocentos reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRQJW 27 de
julho de 2017. <\ X,
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L, eito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ofo Prg‘eito
“Montenegro Cidade dots Artes”
“Cayimfofo Tanino e do Citricuftum”
Oficio n.° 336/2017-GP Montenegro, 27 de julho de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 47/2017 7
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir acao na
LDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 234.400,00 para estruturacao da rede de servicos de atencao bésica de sadde - ESF ||| industrial e Posto de Assisténcia Médica.
, Justifico o presente ante a necessidade legal de inclusao da acao na
LDO 2017 e abertura do crédito especial para que o recurso possa ser utilizado pelo
Municipio em prol da estruturagao da rede de servicos de atengao bésica - ESF l||
Industrial e Posto de Assisténcia Médica, conforme proposta apresentada junto a
Uniao (folhas 05 a 08 do processo administrative). _ Veja-se que a Administracao Municipal foi habilitada, através da
Portaria n.° 1.731, de 11.07.2017, do Ministério da SaL'Jde, a receber recurso para
aquisicao de equipamentos e materiais permanentes, solicitado pela Emenda
Parlamentar n.° 12035.129000/1170-04, no valor de R$ 234.400,00.
Para cobertura do crédito especial serviré de recurso o repasse do
Ministério da SaL’Jde, Recurso Federal 4931, advindo da Emenda Parlamentar n.°
12035.129000/1170—04, no valor de R$ 234.400.00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovagao do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 5597/2017.
Atenciosamente,
Excelentissimo Senhor Presidente:
’5. I
tVES/VAL’DANA
Prefeito Municipal
cAMARA 53175722236559:DE MONTENEGRO
PROTOCEMO DE RECEBIMENTO
PonfiKW-b 52;?!“ _ Em: H/ 0374*, asfl:0?
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe érgdos, Doe Sangue: Sofve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br