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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° 12017
Gabinete do Vereador, 27 de Julho de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO:
Em relação à benfeitoria de terraplanagem feita por máquinas da Prefeitura Municipal de
Montenegro, em área particular, na localidade da Costa da Serra, ao lado do N° 5125,
conforme fotos anexas:
1 - Quem autorizou este benefício? Nome e cargo.
2 - Quais as máquinas, funcionários e custo por item e total, empenhados nesta obra?
3 - Existe autorização ambiental e do CONDEMA?
4 - Este incentivo deveria também passar pela aprovação da Câmara de Vereadores. Isto
ocorreu?
5- Existe suspeita que a obra foi interditada. Qual o motivo da interdição?
6 - Quem são os beneficiários desta benfeitoria? Qual a contrapartida do proprietário?
7 - Porque o Sr. Prefeito Municipal, sabendo que é costumeiro a realização de obras sem
licenças ambientais, sem aprovação legislativa, não toma as devidas providências para que
estas ações ilegais cessem?
Nota: Importante responder individualmente cada questionamento, sob pena de não ser
considerado respondido.
/
Véreado, Joel Fabiano Kerber Vereador èïe Meilo Pena
PP PTB
Vereadoe SI I ' Vereador Erico Fernando Velten
PTB PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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