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Í CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
| mew MO — PE 026/15 |
11 cg
Em —— de,
ano
PROJETO DE LEI N.º 26, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Ratifica Termo de Compromisso com
o Estado do Rio Grande do Sul, inclui
atividade no PPA 2010-2013, ação na
LDO 2013 e autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 58.330,00.
Art. 1.º Ratifica o Termo de Compromisso n.º 469/2010 — Processo n.º
82407-20.00/10.2 formalizado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de
Montenegro, tendo por objeto a transferência de recursos no valor de R$ 58.330,00 (cinquenta
e oito mil, trezentos e trinta reais), oriundos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2.º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0201 - Inclusão
Social, na Secretaria Municipal de Saúde — SMS, o projeto:
1 — projeto: Centro de Convivência do PPV — Bairro Senai
valor 2013 R$ 58.330,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais)
Art. 3.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013 no Programa
0201 Inclusão Social, na Secretaria Municipal de Saúde — SMS, a ação:
| — projeto: 1624
ação: Mobiliar e equipar o Centro de Convivência do PPV — Bairro Senai
valor 2013: R$ 58.330,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais)
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 58.330,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
04 Recurso vinculado p/ saúde — Estado
10 Saúde
812 Desporto Comunitário
0201 Inclusão Social
1624 Centro de Convivência do PPV — Bairro Senai
4.4.9.0.52.00.00.00.00* Equipamentos e Material Permanente R$ 58.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.000 Material de Consumo R$ 330,00
Art. 5.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.º, servirá
de recurso a maior arrecadação pelo repasse do Fundo Estadual da Saúde para o Fundo
Municipal da Saúde, no valor.de R$ 58.330,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta reais).
“Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de abril
de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votadoem: LL
Resultado da Votação: Votos a favor. ;
Abstenções mm,
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
Presidente | Votos contate
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