materia nº 48/2017

PROJETO DE LEI N.° 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
Dispoe sobre o Sistema de
Transporte PL’iblico Coletivo de
Passageiros do Municipio de
Montenegro, estabelece as
normas para a sua exploragao por
terceiros e da outras providéncias.
TiIULO l
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 1° Transporte Coletivo. para fins da presente Lei, considera-se o servigo
pUbliCO de transporte de passageiros realizado por onibus ou micro-onibus, de carater
diério, acessivel a toda a populaoéo, mediante pagamento individualizado de valores de
tarifa, com itineraries e pregos fixados pelo Poder PLZIico Municipal.
Art. 2° 0 planejamento e a gestao do Sistema de Transporte PUblico Coletivo de
Passageiros no ambito do Municipio de Montenegro estao fundamentados nos
seguintes principles:
I - acessibilidade universal;
ll - equidade no acesso dos cidadaos;
||| - eficiéncia, eficacia e efetividade na prestagéo dos servigos;
lV - seguranga nos deslocamentos;
V — desenvolvimento sustentével, nas suas dimensoes socioeconémicas e
ambientais.
Art. 3° 0 planejamento e gestéo do Sistema de Transporte Publico Coletivo de
Passageiros seréo orientados pelas seguintes diretrizes:
I - integraoao com a politica de desenvolvimento urbano, planejamento e gestao
do use do solo e respectivas politicas setoriais de mobilidade urbana, habitagao e
saneamento basico;
ll - integraoao fisica, tarifaria e operacional dos diferentes modos e redes de
transporte pUbllCO e privado;
Ill - integraoéo fisica com o transporte pi'Jblico coletivo regional e estadual;
IV - incentivo ao uso de energies renovaveis e menos poluentes;
V - melhoria da eficiéncia e da eficacia na prestaoao dos servioos.
TiTULO II
DOS sERVIoos
CAPITULO I . DA ABRANGENCIA E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVICOS
Art. 4° 0 Servigo de Transporte Pablico Coletivo de Passageiros Municipal sera‘
realizado exclusivamente dentro dos limites do Municipio, em vias municipais urbanas e
rurais, vias estaduais e vias federais.
§ 1° Considerada a abrangéncia do sistema no ambito do Municipio, o mesmo é
classificado nas seguintes categorias:
l - TRANSPORTE URBANO: aquele reallzado exclusivamente no perimetro
urbano e zonas urbanizadas do Municipio, unindo os bairros ao centro e 05 bairros entre
SI;
ll - TRANSPORTE INTERIORANO: aquele realizado no perimetro urbano e
rural, fazendo a ligacao dos distritos e das localidades com a Sede do Municipio e das
localidades entre si.
§ 2° Na hipétese de néo existir vias de Iigacao direta entre duas localidades. as
linhas poderao se utilizar de vias de passagem em territorio de outros municipios.
Art. 5° 0 Sistema de Transporte PUbllCO Coletivo de Passageiros Municipal
podera operar nas modalidades Transporte Convencional, Transpone Seletivo e
Transporte por Fretamento, sendo assim considerados:
I — TRANSPORTE CONVENCIONAL: servico regular de transporte definido pelo
Poder Pablico, que opera em todas as linhas, utilizando onibus convencionais podendo
transponar, além de passageiros sentados, passageiros em pé no corredor do veiculo,
com ou sem a presence do cobrador, desde que respeitado o limite méximo de lotacao
do veiculo;
ll — TRANSPORTE SELETIVO: servico de transporte que opera em linhas com
itinerérios especiais definidos pelo Poder PUblico. utilizando micro—onibus e/ou onibus
convencionais e transportando apenas passageiros sentados, sem a presence do
cobrador, com tarifa diferenciada do transporte convencional;
III - TRANSPORTE POR FRETAMENTO: servico de transporte especial
prestado a pessoa ou a grupo de pessoas em circuito fechado, por viagem certa de ida e
volta, regularmente autorizada pelo Poder PUblico. com utilizacéo de onibus,
micro—onibus e/ou van ou similar.
Paragrafo Unico. O sistema de transporte por fretamento seré objeto de
regulamentacao especifica.
Art. 6° 0 Sistema de Transporte Pablico Coletivo de Passageiros é constituido
por um conjunto de linhas que cumpriréo itinerérios e tabelas horérias, com pontos de
embarque e desembarque pré-estabelecidos pelo Poder Pl'Jblico de forma a atender as
necessidades da populacao.
Paragrafo Unico. Para efeito do disposto no caput, séo adotadas as seguintes
definicoes:
l - LINHA: trafego regular de um veiculo de transporte coletivo feito através de
um dado itinerario entre dois pontos terminals, considerados inicio e fim de um trajeto;
II - ITINERARIO: sucessao de pontos geogréficos alcangados por um veiculo de
transporte coletivo, entre o inicio e o fim do trajeto de uma Iinha;
ll| - TABELA HORARIA: especificacao dos horérios de partida de cada viagem
de um ponto terminal especificado;
IV - PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE: local definido pelo Poder
PUblico para a parada dos veiculos, objetivando o embarque e desembarque de
passageiros ao longo dos itinerarios das linhas;
V - TERMINAL: local onde se inicia e/ou finda a viagem de uma determinada
linha.
Art. 7° Conforme as caracteristicas de operagao, as viagens por transporte
coletivo classificam-se nas seguintes categories:
| - COMUNS: as que observam todos os pontos de parada ao longo da Iinha;
|l - SEMI-EXPRESSAS: as que suprimem estagoes ao longo do itinerério para
elevar as velocidades operacionais;
III — EXPRESSAS: as que nao possuem paradas intermediaries, somente nos
pontos terminais;
IV - INTEGRADAS: viagens que se utilizam de mais de uma linha para a
realizagao do deslocamento, mediante a realizagao de baldeagao para outro veiculo,
podendo ser integrada tarifariamente,
Paragrafo (mice. 0 Poder Pablico definiré, por instrumento competente, as
caracteristicas operacionais de cada uma das Iinhas bem como as condigoes de
integragao.
CAPiTuLo II
DOS VEICULOS
Art. 8° Os veiculos constituem o suporte fisico m6ve| e motorizado dos
deslocamentos propiciados pelo Sistema, cujas caracteristicas permitem o seu uso
coletivo.
§ 1° Compreende—se, para efeito do caput:
I - ONIBUS; veiculo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais
de 20 (vinte) passageiros sentados, ainda que. em virtude de adaptaoées com vista a
maior comodidade destes, transporte namero menor, sendo admitido além dos
passageiros sentados, 05(cinco) passageiros de pé por metro quadrado de corredor;
|| - MICRO-ONIBUS: veiculo automotor de transporte coletivo com capacidade
para ate 20 (vinte) passageiros sentados.
§ 2° A classificagéo dos veiculos dar—se-a conforme a classificagéo do
documento emitido pelo DETRAN.
Art. 9° Para a operagao do Sistema, os veiculos que compée a frota oficial do
transporte coletivo deverao obedecer as seguintes condigoes:
I — possuir idade méxima de fabricagao de:
a) 12 (doze) anos para operagéo de Iinhas urbanas;
b) 15 (quinze) anos para a operaoao de Iinhas interioranas;
|l - possuir em sua totalidade idade média de fabricagao nao superior a 08 (oito)
anos;
||l - ser equipados com dispositivos de acessibiiidade universal na forma da
legislagéo vigente;
IV - ser equipados com equipamentos para a bilhetagem eletrénica de controle
de acesso de passageiros.
Paragrafo Unico. Para efeito do inciso II, a idade média é atribuida pelo
somatorio da idade de todos os veiculos, dividido pelo nL'imero total dos mesmos.
Art. 10. Os veiculos de transporte coletivo, antes de integrarem o servigo regular,
seréo vistoriados pelo Municipio, por Orgéo credenciado ou por Instituigao Técnica
Licenciada (iTL) credenciada pelo INMETRO quanto a seguranga, conservagéo e
comodidade aos usuérios.
Paragrafo L'mico. Durante o transcurso do contrato deveréo ser realizadas
vistorias com a periodicidade de 01 (um) ano, realizadas pelas mesmas entidades
citadas no caput.
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CAPiTULO lll
DOS BENS VlNCULADOS
Art. 11. Séo bens vinculados a prestagao do servigo pL'iblico de transporte de
passageiros por 6nibus:
I — a frota nas condioées estabelecidas no art. 9° e na quantidade especificada
em Ordens de Servigo Operacionals;
ll - os equipamentos de bilhetagem eletrénica e respectivos softwares de
transmisséo de dados;
Ill - as garagens nas condigées estabelecidas no processo licitatorio de
concesséo/permisséo dos servigos.
Paragrafo Unico. Decretos do executivo estabeleceréo as condigées que devem
ser observadas na operacionalizagao e manejo dos bens vinculados.
CAPjTULO IV
DA PRESTAQAO DOS SERVIQOS
Art. 12. A prestagéo do Servigo de Transporte Publico Co|etivo de Passageiros
norteia-se pelo disposto no inciso V do artigo 30 da Constituigao Federal, o qual
estabelece que cabe ao Poder Publico organiza-lo e presta-lo diretamente ou de forma
indireta mediante delegagao a terceiros, sob regime de concesséo ou permisséo.
Parégrafo Unico. A delegagao de que trata o caput dar—se-a por meio de
processo administrative precedido de concorréncia pL'Jblica, na forma da presente Lei.
Art. 13. A prestagao direta do Servioo de Transporte Pablico Co|etivo de
Passageiros pelo Poder PUblico dar-se-é quando:
| - a juizo do Poder Pt’Jblico. for a solugao mais conveniente;
ll - o servigo, por sua natureza, desaconselhar a intervengao de intermediaries;
lll — o processo de delegagéo a terceiros nao apresentar interessados.
Art. 14. Para fins de delegagéo da prestagéo do Servigo de Transporte Pablico
Coletivo de Passageiros considera-se:
| - PODER CONCEDENTE: Municipio de Montenegro através do Poder
Execufivo;
ll - CONCESSAO: a delegagao da prestaoao do Servigo de Transporte Pablico
Co|etivo de Passageiros, feita pelo Poder Concedente, mediante licitagéo, na
modalidade de concorréncia, a pessoa juridica que demonstre capacidade para seu
desempenho. por prazo determinado, mediante a assinatura de contrato de concesséo;
lll - PERMISSAO: a delegagéo, a titulo precério, mediante licitaoéo, da
prestagéo do Servigo de Transporte PL’Iblico Coletivo de Passageiros, feita pelo Poder
Concedente a pessoa juridica que demonstre capacidade para seu desempenho,
mediante a assinatura de termo de permisséo.
Art. 15. Para fins de delegagéo da prestagéo do Servigo de Transporte Pablico
Coletivo de Passageiros, o mesmo poderé ser organizado das seguintes formas:
l - POR SISTEMA: delegagéo do total das linhas de transporte, na forma de um
sistema global que poderé compreender os subsistemas urbano e interdistrital, em
concessées/permissées distintas;
l| - POR LOTE DE SERVICOS: delegagéo das linhas de transporte organizadas
em lotes; geralmente por regiées geogra’ficas, sendo que cada lote engloba um grupo de
linhas;
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Ill - POR LINHA: delegagao de cada uma das linhas de forma individualizada,
mediante permissoes/concessdes distintas.
Paragrafo (mice. 0 Poder PL’Iico avaliaré a melhor forma de organizaoéo do
Service de Transporte PUico Coletivo de Passageiros, de forma a garantir a qualidade
da sua prestagéo, menores custos operacionais e melhor facilidade gerencial e
regulatdria.
Segéo l
Da Concesséo
Art. 16. A concessao do Transporte Coletivo sera precedida de licitagéo, a qual
fixara’ as condigoes gerais de participagéo, a descrigao do servigo a ser explorado, o tipo
de veiculo a ser utilizado, o prazo e outros elementos que forem julgados convenientes
pelo Poder Pablico, efetivando-se por contrato administrative.
Art. 17. Sera publicado novo edital licitatorio para concessao do sistema sempre
que, em razéo do primeiro, ninguém se apresentar ou ainda quando as propostas
apresentadas forem julgadas inconvenientes ao interesse pUico.
Art. 18. A concessao acontecera pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
renovada por igual periodo mediante avaliaoao da qualidade do servioo realizado pela
concessionéria. bem como das condigées economicas e fiscais da mesma.
Paragrafo Unico. As condigoes para a renovagéo do contrato estarao
especificadas no edital de Iicitagéo.
Subsegao I
Do Contrato de Concessao
Art. 19. A formalizagéo do contrato de concessao dar-se-a em, no maximo, 90
(noventa) dias axis a proclamagao da empresa vencedora do certame licitatorio.
Art. 20. Constara necessariamente do contrato de concesséo:
I - sujeigao, por parte do concessionério, as normas e a fiscalizaoéo do
Municipio;
|l — a responsabilidade civil e/ou penal decorrente de transgresséo de clausulas;
III - direitos e deveres do concessionario, dos usua’rios e do Poder Publico;
IV — condioées para revisao das tarifas;
V - prazo maximo da concessao, bem como condigdes de renovaoéo e rescisao
contratuais.
Art. 21. O prazo maximo para a assunoao do Servigo de Transporte Pablico
Coletivo de Passageiros seré de 90 (noventa) dias apos a assinatura do(s) contrato(s)
de concessao.
§ 1° A(s) concessao(6es) caducaré(éo) quando os servioos néo forem iniciados
no prazo indicado no caput.
§ 2° Ocorrida a caducidade do contrato, nos termos do § 1°. 0 Poder
Concedente. considerado o interesse pL’iblico, poderé chamar o segundo classificado no
processo licitatorio.
Art. 22. A dendncia do contrato de concesséo poderé ocorrer nas seguintes
hipéteses:
| - intervengao ou encampagéo;
II - caducidade;
III — rescisao;
IV - cassagéo;
V - faléncia, insolvéncia ou inadimpléncia do concessionério.
§ 1° A intervengao ou encampagéo é a retomada dos servigos pelo Poder
Pubiico Municipal, na vigéncia do prazo contratual, por motivo de interesse pL'Jico.
§ 2° A cassagao é a sangao aplicavel por inadimpléncia de clausulas contratuais.
falta grave ou perda dos requisitos de idoneidade moral ou capacidade financeira,
técnica, operacional ou administrativa do concessionario.
§ 3° Nao constituiré causa de indenizagéo a extingao da concessao pelos
motivos constantes no caput.
Subsegéo II
Da transferéncia do Contrato de Concessao
Art. 23. A transferéncia total ou parcial do contrato de concessao para terceiros
somente podera ser realizada com autorizagao do Poder Pablico.
§ 1° A transferéncia dar—se-a por instrumento préprio, do qual constaréo direitos
e obrigagoes. bem como o prazo de duragao da mesma que devera ser igual ao da
concessao.
§ 2° 0 Poder Publico reserva—se ao direito de optar por nova licitagéo em
detrimento da transferéncia contratual.
Segéo II
Da Permisséo
Art. 24. A permisséo do Transports Coletivo dar—se—a em caréter precario e por
tempo determinado.
§ 1° A permissao acontecera nas seguintes situagoes:
| - garantia da continuidade dos servigos; e/ou
II — inexisténcia de interessados ou habilitados no processo de concessao.
§ 2° A permissao sera precedida de licitagéo que fixara as condigoes gerais de
participagao, a descrioao do servigo a ser explorado, o tipo de veiculo a ser utilizado, o
prazo e outros elementos que forem julgados convenientes pelo Poder PL’iico.
§ 3° A permisséo sera concedida em prazo nao superior a 02 (dois) anos.
Segao III
Da Autorizagao
Art. 25. A autorizaoao do Sistema de Transporte PL’iblico Coletivo de
Passageiros dar-se-a a titulo precario. em carater excepcional e/ou experimental,
somente a pessoa juridica, por prazo certo e nao superior a 90 (noventa) dias, admitida
uma prorrogagéo por igual periodo e desde que devidamente justificada pelo Poder
Concedente.
Paragrafo Unico. A(s) autorizagéowes) para servigos experimentais e/ou
extraordinarios poderao revestir—se na forma de ordens de servigo operacionais (OSO),
desde que compostas de caracteristicas dos servioos, prazo de validade, obrigagées do
autorizado e tarifas a serem cobradas.
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CAPITULO v ~ _ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSAOIPERMISSAO
Art. 26. A concessao/permisséo para a exploracao do Transporte Coletivo
dar-se-a mediante concorréncia pi'Jblica. através de ato convocatorio, que estipularé os
termos a que os concorrentes se submeteréo, de forma integral e irretratavel, observado
o disposto na legislacao federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 27. 0 etc convocatério a que se refere 0 art. 26, se trata do edital de licitacao,
que devera ser tornado pL’iico em jornal de grande circulacao e no site oficial do
Municipio, sendo que o mesmo indicaré no minimo:
| - forma de acesso ao edital;
|| - dia, hora, local e autoridades que receberéo as propostas;
III - condicoes de participacao;
IV — condicées de apresentacao das propostas;
V — critérios de julgamento da Iicitacao;
VI - descricao do objeto da licitacéo, contendo necessariamente:
a) forma de organizacao dos services a serem contratados;
b) descricao dos itinerarios das linhas com suas respectivas extensoes, e
quadros de horarios minimos a serem cumpridos;
c) especificacao e quantidade de veiculos a serem utilizados;
d) condicées gerais das garagens e instalacées de apoio;
VII - demonstrativo do célculo tarifario;
VIII - metodologia e periodicidade de reajuste tarifario;
IX - prazo da concesséolpermissao;
X - cléusulas de vigéncia, renovacéo e revogacao;
XI — caucéo como garantia de cumprimento do contrato, a ser efetuada quando
da assinatura do mesmo; e
XII — prazo para inlcio dos services.
Art. 28 . Deveréo acompanhar as propostas dos licitantes:
I - razao social da empresa ou consércio;
II — qualificacéo juridica, na forma da lei;
l|| — comprovacao de regularidade fiscal;
IV - qualificagéo econémico financeira e prova de idoneidade;
V — outros requisites, a critério da Comissao de Licitacées.
Art. 29. As propostas, acompanhadas da documentacao exigida pelo edital,
seréo examinadas e classificadas pela Comisséo de Licitacées, de acordo com as Leis
Federals de ni'Jmeros 8666/1993 e 8.987/1995 e suas alteracées. bem como com a
legislacao municipal pertinente.
CAPI'ILULO VI
DA REMUNERAQAO DOS SERVIGOS
Art. 30. A exploracao do Servigo de Transporte Coletivo seré remunerada pelas
tarifas oficiais calculadas pelo Poder PL’iblico, a ser cobradas dos usuérios ou através de
subsidios oficiais regulamentados por lei especifica.
Paragrafo L'inico. As tarifas poderao ser pagas em dinheiro ou qualquer outra
midia fisica ou eletrénica, desde que autorizada pelo Poder Concedente.
Art. 31. As tarifas do Sistema de Transporte PUico Coletivo de Passageiros
poderéo ser:
I - COMUM ou UNIFICADA: tarifa praticada no Sistema de Transporte Urbano,
sendo Unica para todas as Iinhas, independentemente da extenséo do trajeto realizado;
II - POR ANEL TARIFARIO: tarifa praticada pelas Iinhas interioranas, cujos
valores sao proporcionais a extenséo do deslocamento realizado pelo usuario;
III - INTEGRADA: tarifa praticada em viagens com baldeagao para outro veiculo,
em que o segundo trecho podera ser gratuito ou com desconto a ser fixado pelo Poder
Concedente;
IV - SUBSIDIADA: tarifa realizada com desconto, para utilizagéo por estudantes
de rede oficial de ensino, devidamente credenciados;
V - ESPECIAL: tarifa a ser praticada pelo sistema de transports seletivo e/ou
transporte com caracteristicas especiais, sazonais ou nao.
Art. 32. As tarifas poderao ser alteradas durante a concessaolpermissao. por
determinaoao do Prefeito, em situaooes ordinarias e extraordinarias.
§ 1° As revisoes ordinarias das tarifas de remuneragéo do Servigo de Transporte
Coletivo serao realizadas com a periodicidade de 01 (um) ano, ressalvada a existéncia
de fatos extraordinérios devidamente comprovados e que justifiquem a reposigéo de
déficit tarifario.
§ 2° As revisoes extraordinérias das tarifas acontecerao por ato de oficio ou
mediante provocagao da concessionaria/permissionaria, esta ultima desde que
demonstrada a necessidade, mediante requerimento com todos os elementos
indispensaveis e suficientes para subsidiar a decisao.
§ 3° As concessionérias/permissionérias, por sua conta e risco. poderao realizar
descontos nas tarifas aos usuarios. inclusive de carater sazonal. desde que com
anuéncia do Poder Concedente e sem ensejar qualquer direito a revisao da tarifa por
eventuais déficits.
Art. 33. As revisoes tarifarias seréo calculadas pela metodologia Planilha
GEIPOT - Grupo Executivo de Integragao da Politica de Transportes, instituida pela
Portaria n.° 644, de 09.07.1993, do Ministério dos Transportes ou outra corn
credibilidade nacional, considerados os seguintes aspectos:
| - custos variaveis decorrentes da rodagem;
Il - provisoes de depreciaoao, renovaoao e manutengéo do material rodante;
Ill - custos com pessoal e encargos sociais;
IV - remuneraoao do capital investido;
V - tributos e taxas e percentual de Iucro;
VI - receita proveniente de passageiros pagantes (equivalente); e
VII - receitas provenientes de subsidios ou outras fontes externas.
c_APiTULo vu . DAS ISENGOES E DOS SUBSIDIOS
Art. 34. 330 isentas do pagamento das tarifas do Sistema de Transporte PL‘iico
Coletivo de Passageiros as seguintes pessoas. nas seguintes situagées:
l - crianoas com até 05 (cinco) anos desde que conduzidas no colo de um adulto
podendo ser outorgado o direito de exigir a comprovaoao da idade;
Il - idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos nos termos
da legislaoéo federal vigente;
III - demais isengoes existentes na legislagao municipal até a presente data;
IV — os fiscais do servioo (servidores da prefeitura que fiscalizam o servioo)
também séo isentos.
§ 1° As isengoes referidas no caput seréo normatizadas em decreto de
regulamentagéo do Sistema de Transporte PL’Jico Coletivo de Passageiros.
§ 2° Para fins do disposto no inciso l| deste artigo é obrigatéria a reserve de 10%
(dez por cento) dos assentos do veiculo, com aviso legivel.
§ 3° Eventuais novos casos de isengéo seréo precedidos de indicagéo da fonte
de subsidio.
Art. 35. Os estudantes das escolas da rede de ensino oficial teréo direito ao
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa praticada;
§ 1° Para fins do disposto no caput, seréo observados os dias, trajetos e horarios
em que os estudantes estiverem em atividades determinadas pelo seu estabelecimento
de ensino no Municipio.
§ 2° 0 desconto de que trata o caput somente seré valido para o sistema de
transporte convencional.
TiTULO Ill
DO PLANEJAMENTO, DA QESTAO E DA FISCALIZAQAO
CAPITULO I
DAS COMPETENCIAS
Art. ‘ 36. Compete ao Poder PL’iblico. por intermédio do Departamento de
Transporte e Trénsito da Secretaria Municipal de Obras PUicas. a regulagao, o
planejamento. o gerenciamento, a operagao e a fiscalizaoéo do Sistema de Transporte
PUblico Coletivo de Passageiros do Municipio de Montenegro.
§ 1° Para fins do disposto no caput, o Poder Pablico podera’ utilizar—se do seu
Poder de Policia, com o que o permissionério/concessionério concordara mediante a
aceitagéo do servigo. assim como das seguintes atribuigées:
I - assegurar servioo adequado, quanto a qualidade e a quantidade;
|| - verificar a necessidade de renovagao e/ou melhoria dos veiculos;
Ill - fixar as tarifas a serem praticadas;
IV - fixar os itinerarios e hora’rios das linhas; e
V - verificar a estabilidade financeira da empresa.
§ 2° Para realizagéo do disposto no inciso V do § 1° deste artigo o Poder
Concedente exercera a fiscalizaoao da contabilidade do permissionério/concessionario,
podendo fixar normas para aferir esta fiscalizagao.
Art. 37. No exercicio das competéncias relativas ao planejamento, gestéo e
fiscalizagéo do Sistema de Transporte Pablico Coletivo de Passageiros, o Poder PUico
poderé celebrar convénios, contratos e outros instrumentos legals com entes pUblicos
ou privados, visando a cooperagéo técnica e financeira.
Art. 38. lncumbe a permissiona’ria/concessionéria a execugao do servigo
delegado, cabendo—lhe responder por todos os prejuizos causados, por dolo ou culpa ao
Poder Pablico, aos usuarios ou a terceiros, desde que devidamente comprovados em
processo administrativo.
§ 1-° Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere o caput, a
permissionéria/concessionéria podera’ contratar com terceiros a execuqéo de atividades
acessérias ou complementares ao servigo concedido.
§ 2° Os contratos celebrados entre a permissionaria/concessionaria e 05
terceiros a que se refere 0 § 1° reger-se-éo pelas normas do direito privado. néo se
estabelecendo qualquer relacéo juridica entre os terceiros e o Poder PL’iblico.
CAPiTULO ll
DAS PENALIDADES
Art. 39. As infracées a0 disposto nesta Lei e seus regulamentos séo passiveis
de:
| - adverténcia escrita;
ll - multa;
Ill — intervencéo;
lV - suspenséo;
V - cassacéo.
Art. 40. As penalidades de adverténcia e multa por falta de cumprimento das
obrigacoes constantes da permisséo e/ou concesséo seréo definidas no Regulamento
de Operacéo do Servico de Transporte Pablico Coletivo de Passageiros do Municipio de
Montenegro através de Decreto.
Paragrafo Unico. As penalidades do caput deste artigo seréo aplicadas pelo
Secretério da Secretaria Municipal de Obras PL'Iicas.
Art. 41. As penalidades de intervencéo, suspensao e cassacéo com a resciséo
do vinculo juridico seré efetuada quando a concessionaria/permissionéria:
I - perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou
administrativa;
ll - tiver decretada a sua faléncia;
||| - paralisar os servicos, ainda que parcialmente, sem motivo justificado;
l‘v’ - entrar em processo de dissolucéo legal;
V - cobrar tarifa superior ao preco vigente;
Vl - reiteradamente descumprir o disposto na Lei, no Decreto de regulamentacao
dos servicos e no contrato de tal sorte que ponha em risco a operacéo do service.
Vll - reduzir a quantidade da frota sem consentimento da Secretaria Municipal de
Obras Pablicas/ Departamento de Transporte e Trénsito, salvo motivo de force maior ou
caso fortuito.
Paragrafo Unico. As penalidades de intervencéo, suspensao e cassacéo
somente poderéo ser aplicadas pelo Prefeito Municipal. o qual decidiré pela sancéo
levando em consideracéo a garantia da continuidade do atendimento ao usuério.
Art. 42. A resciséo motivada do vinculo juridico acarreta a empresa operadora a
inidoneidade para contratar com a Administracéo PL'Jica Municipal.
Parégrafo (mice. A resciséo do contrato néo impede que o Poder Concedente
tome as providéncias previstas para os casos de interrupcéo ou deficiéncia grave na
prestacéo de service.
Art. 43. A concessionéria/permissionéria responderé civilmente perante terceiros
na forma estabelecida no instrumento de concesséo/permisséo.
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_ TiTULO IV , DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - conceder a terceiros a exploraqéo do Servigo de Transporte Pi'Jblico Coletivo
de Passageiros Urbano e lnteriorano convencionais e urbano seletivo, na forma prevista
por esta Lei, consideradas as disposioées da legislagao federal pertinente;
I! - cobrar da empresa operadora, a titulo de taxa de gerenciamento um valor de
ate 02% (dois por cento), cujos valores serao incorporados ao custo da tarifa;
||| - reguiamentar, através de Decreto, a Operagao do Servigo de Transporte
PUblico Coletivo de Passageiros do Municipio de Montenegro estabelecendo as
condigoes de operacionalizagéo dos servioos e as infragées e penalidades a serem
aplicadas por descumprimento as condigées estabelecidas.
Art. 45. Para melhor atender as demandas de transporte no ambito do Municipio,
fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios o Governo do Estado através de
seu Orgéo competente. com o intuito de suprir, com linhas intermunicipais de passagem,
eventuais rotas nao atendidas pelo sistema urbano ou onde a demanda de passageiros
nao justificar a criaoao de uma linha exclusivamente urbana.
§ 1° Nas rotas intermunicipais onde a demanda é suprida por linhas urbanas, fica
proibido o embarque de passageiros para deslocamentos exclusivamente urbanos.
§ 2° Decreto do executivo fixara as normas pelas quais as empresas operadoras
deveréo contabilizar os passageiros.
Art. 46. Eventuais valores devidos as empresas operadoras que prestaram e/ou
que ainda prestam o Servigo de Transporte Coletivo de forma precaria. sem a
formalizagao de contratos e prévia realizaoéo de processo iicitatério, serao apurados e
liquidados em procedimento administrative proprio, independentemente da realizaoao
do prosedimento iicitatério.
Paragrafo Unico. Processos juridicos decorrentes da realizagéo de
levantamentos e avaliaoées. conforme faculta a Lei, nao seréo passiveis de interrupgao
do processo licitatorio para a concessao/permissao dos servioos previstos na presente
Lei.
Art. 47. Ato do Poder Executivo estabelecera as taxas e 05 emolumentos que
serao cobrados dos permissionérios/concessionarios, bem como o prazo para o seu
recolhimento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE Est-{9
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
“Montenegro Cir/fade Jas Arm”
“Cryitafdo Tanino e ({a Citricufrura"
Oficio n.° 337/2017-GP Montenegro, 10 de agosto de 2017.
A Sua Exceléncia o Senhor mmmim- Vereador Neri de Mello Pena 2,46 _ {’5 0141/4} . :
Cémara Municipal de Vereadores MR—-—-——————— -.'.~-.
Montenegro/RS AC) oil .. N
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 48/2017
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo o qual dispoe sobre o Sistema de
Transporte PUico Coletivo de Passageiros no Municipio de Montenegro, estabelece
as normas para a sua exploraoéo por terceiros e da outras providéncias.
Justifico o presente considerando que a Lei Municipal n.° 2.676/1990
é anterior a Lei Federal n.° 8987/1995, a qual dispoe sobre o regime de concesséo e
permisséo da prestacéo de servioos pUblicos - previstos no artigo 175 da Constituicao
Federal. Abaixo segue transcrioao do artigo 1° da Lei n.° 8987/1995:
Art. 1° As concessoes de servioos pilicos e de obras pUblicas e as
permissoes de servicos publicos reger-se-ao pelos termos do art. 175 da
Constituigéo Federal, por esta Lei. pelas normas legals pertinentes e pelas
clausulas dos indispensaveis contratos.
Paragrafo Unico. A Uniao, os Estados. o Distrito Federal e 05 Municipios
promoveréo a revisao e as adaptacées necessaries de sua leqislacéo as
prescrigoes desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas
modalidades dos seus servigos.
Sendo que o artigo 175 da Constituioao Federal traz a seguinte
redaoao:
Art. 175. lncumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concesséo ou permisséo, sempre atraves de licitacéo, a
prestacao de servicos pt'Jblicos.
Paragrafo (mice. A lei dispora sobre:
l - o regime das empresas concessiona’rias e permissionarias de servigos
pt’iblicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogaoao, bem
como as oondigoes de caducidade, fiscalizaoao e rescisao da concessao ou
permissao;
ll - os direitos dos usuérios;
lll - politica tarifaria;
lV - a obriqacao de manter servico adequado.
Da leitura do art. 175 da Constituicéo Federal extraem—se os
requisitos para concesséo dos servicos pL'Jblicos, isto é, a Lei autorizativa deve dispor
sobre o regime da concesséo, direitos dos usuarios, politica tariféria, obrigaooes, entre
outros. Estes requisitos néo estao contemplados na Lei Municipal n.° 2.676/1990,
portanto, nao atendem a exigéncia da Constituicao Federal. Mesmo havendo Decreto
nestes mesmos termos regulando 0 service, este néo substitui a deficiéncia da lei.
"Doe érgfios, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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GaEinere do PrgQ’ito
“Montenegro Cidad}: das Artes"
“Capitafdo Tanino e (fa Citricuftura”
Assim. da analise da Lei Municipal n.° 2.676/1990 percebe-se que as
previsoes séo extremamente resumidas se comparadas ao que prescreve a Lei n.°
8987/1995 e a Constituigao Federal, sendo necessaria a adequagao da lei local, para
posterior encaminhamento do processo licitatério respaldado por estas diretrizes.
lnformo que a redagao da minuta de projeto de lei que dispée sobre o
Sistema de Transporte Publico Coletivo de Passageiros deriva de sugestao da
Empresa Procidades Consultoria em Planejamento Urbano (contrato n.° 058062017).
A referida entidade foi contratada para. dentre outras atribuigées,
prestar assessoramento técnico para a revisao da base juridica do Sistema.
0 material foi revisado pelo Departamento de Transporte e Transito
da SllP e, apos algumas pequenas intervengées na redagao, encaminhado ao
Conselho Municipal de Transportes e Trénsito - CMTT para analise.
A minuta do projeto de lei foi submetida ao Conselho Municipal de
Transporte e Transito - CMTT, contudo nao houve manifestagao deste por falta de
quérum, conforme informado a folha 01verso do processo administrativo n.°
3153/2017.
Por fim, assinalo que o contrato do transporte coletivo firmado com a
Empresa Silas Servigos de Transportes Urbanos (003012007) teré fim e 15.01.2018,
néo podendo ser prorrogado. Motivo pelo qual solicito brevidade quant a anélise do
projeto de lei, a fim dar prazo habil ao processo licitatério.
Nesse sentido, solicita-se a aprovagao do pr
Anexo os processos administrativos n.° 315 ~ Atenciosamente,
te pro] to de lei.
e11 0/2017.
chum DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
POf: A’l’ld/C gL‘T/"L‘ .p __ Em:/70 lore/41mm :50 CARLO * _ Do qLLER
cargo de Prefeito Muicipal
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