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PROJETO DE LEI N.° 50, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Inclui ação na LDO 2017 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 128.000,00
para efetivação do Programa Primeira
Infância SUAS.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, no Programa
0004 Assistência Social Geral - Recurso Federal, da Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD, a ação:
1-projeto: 1.732
ação: Primeira Infância SUAS
valor 2017: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0004 Assistência Social Geral
1.732 Primeira Infância SUAS
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 1033
R$ 25.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Recurso 1033
R$ 10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Recurso 1033
R$ 10.000,00
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias — Pessoal Civil - Recurso 1033
R$ 10.000,00
3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado - Recurso 1033
R$ 60.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção - Recurso 1033
R$ 13.000,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°, servirá de
recurso o repasse do Ministério do Desenvolvimento Social, Programa Cr ança Feliz, no valor de
R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç \
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, em 7 de
agosto de 2017.
CARLO E OO MLER
Vice-Pre#e,a--nó exercíci~ do
` t3r`~~•~ cargo de Prefeito Munic al
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayitafc(o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 491/2017-GP Montenegro, 17 de agosto de 2017.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 50/2017
uNOPL DE CWEh
Excelentíssimo Senhor Presidente 2f2J---
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo dfFii
LDO 2017 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 128.000,00 para efetivação do Programa Primeira Infância SUAS.
O município de Montenegro em 08 de dezembro de 2016 preencheu
e enviou, através do site do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDS, o
"Termo de Aceite do Programa Primeira Infância no SUAS", nele está embutido o
Criança Feliz que é de caráter intersetorial, multidisciplinar e apresenta os seguintes
objetivos, segundo o MDS:
° Promover o desenvolvimento infantil integral.
° Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da
criança.
° Cuidar da criança em situação de vulnerabilidade até os seis anos
de idade.
° Fortalecer o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na
proteção e na educação das crianças.
Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas;
Facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços
públicos de que necessitam.
O Criança Feliz surgiu para suprir uma imensa necessidade de se
investir no desenvolvimento humano e no enfrentamento das desigualdades sociais. O
programa se efetivará através de visitas domiciliares, realizadas por um grupo de
trabalho, devidamente capacitado, aos participantes do Bolsa Família.
Portanto, foi criado o GTM - Grupo Técnico Municipal, portaria n°:
7.551 - de 23 de maio de 2017, que conta com um representante das seguintes
Secretarias Municipais: Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania; Saúde;
Educação e Cultura. O GTM é responsável pela operacionalização do PIM,
monitorando e avaliando suas ações e articulando a rede de serviços municipal.
É importante salientar, que o valor da primeira parcela de
financiamento do programa é equivalente a duas vezes o valor mensal de referência
correspondente ao aceite realizado, objetivando apoiar as ações. A princípio, já foi
recebido R$: 20.000,00, esse recurso não pertence a nenhum bloco específico e
não prevê obrigatoriedade de cofinanciamento estadual e municipal, conforme
explicação na fl. 04.
O município receberá R$50,00 por usuário, esse valor será
multiplicado pelo número de metas de atendimento descrita no termo de aceite, o
aceite é para 200 atendidos, então 200 multiplicados por R$50,00 totalizam R$:
10.000,00/mês.
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Monrenegro Cidade das Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricufrura"
Segundo o manual, "Orientações sobre o recebimento e utilização
dos recursos federais transferidos a estados e municípios para implantação e
execução do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz", os principais
elementos de despesa, de forma exemplificada, nos quais o recurso transferido pode
ser utilizado são:
a) Pagamento de Servidores Públicos, Temporários, Efetivos ou
Comissionados;
b) Pagamento de Passagens e Diárias, inclusive para funcionários de
outras Secretarias municipais/estaduais quando convidados pela
Secretaria de Assistência Social para participarem de atividades do
Programa. Se permitido pela legislação municipal/estadual, também
pode ser realizado o pagamento de passagens e diárias de pessoas
não vinculadas à administração pública, se justificada a necessidade
de sua presença em atividade de interesse do Programa;
c) Despesas administrativas como contas de água, luz, telefone,
Internet etc.;
d) Reforma de imóveis próprios;
e) Aluguel de bens e móveis, inclusive aluguel de veículos;
f) Contratação de Serviços de Pessoa Física;
g) Contratação de Serviços de Pessoa Jurídica;
h) Vestuário a ser utilizado pelos trabalhadores no exercício da
função;
1) Materiais lúdicos e pedagógicos utilizados nas atividades com as
crianças e suas famílias;
j) Pagamento de combustível para veículos de propriedade do poder
público;
k) Aquisição de diversos outros bens e materiais de consumo,
necessários a prover condições adequadas à execução do Programa;
Para cobertura do crédito especial
Ministério do Desenvolvimento Social, Programa
128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).
servirá de recurso o repasse do
Criança - Feliz, no valor de R$
nte proje\o de lei.
\\\
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do p
Anexo o processo administrativo n.° 5036/201
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:TfIt 4bC)
Em ásjdL
CARLO
Vice-Prefeito no exercício do
cargo derefeito MurcipaI
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Neri de Mello Pena
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te[/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br