| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.881, DE 13.01.2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 7394 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-05 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.433/2018, de 15 de fevereiro de 2018, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2018-02-09 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 033/2018/CM. |
| 2018-02-09 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2018-02-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 08.02.18. |
| 2018-02-06 | Parecer favorável | — | Os membros da CGP, por unanimidade, deliberaram recomendar a aprovação do projeto de lei complementar em tela. |
| 2018-01-29 | Parecer favorável | — | Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2018-01-29 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2018-01-29 | Respondida | — | Através do Of. 001/2018, o Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD) cientifica a Câmara de Vereadores da deliberação do referido Conselho sobre o projeto de lei complementar em tela, com aprovação por unanimidade, conforme Resolução n.º 01/2018-COMPLAD (disponível para consulta em "Documento Acessório"). |
| 2017-11-07 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Of. 439/2017/CM, ao Prefeito Municipal e ao Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), reiterando pedido para que o referido Conselho se reúna para apreciar o presente projeto de lei, visando cumprir o que determina o art. 105 da LC 4759/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro. |
| 2017-08-31 | Pendente | — | Expedido Of. 330/2017/CM, ao Vice-Prefeito e ao Presidente do COMPLAD, para que o referido Conselho se reúna para apreciar o presente projeto de lei, visando cumprir o que determina o art. 105 da LC 4759/2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro. |
| 2017-08-29 | Em tramitação | — | Membros da CGP, seguindo parecer jurídico, deliberaram por oficiar o Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), a fim de que o mesmo emita parecer sobre a matéria em tela. |
| 2017-08-25 | Parecer com restrição | — | Parecer jurídico aconselha que o PLC seja submetido à apreciação do COMPLAD, conforme determina o art. 105 do Código de Posturas do Município. |
| 2017-08-24 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2017-08-22 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária de 24.08.17. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - •L; . CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO "Montenegro Cidade das Artes Montenegro Capital do Tanino e da Citricultura" rE Iw D MOIEC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° ON 12017 Acrescenta o inciso XI ao artigo 50 da Lei Complementar n° 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. Art. 1. 0 Acrescenta o inciso XI ao artigo 50 da Lei Complementar n.° 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Montenegro, o qual vigorará com a seguinte redação: "Art. 50 Xl - a colocação de anúncios e propagandas por qualquer meio junto ao mobiliário urbano, pregados ou dependurados em árvores das vias públicas, logradouros ou nos postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, muros e fachadas externas alinhadas ao passeio, exceto nos casos especificados em lei ou autorizados pela Administração Municipal ." (AC) Art. 2.0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 24 de agosto de 2017. Vereado onosenthalBatz PMDB Cído voado cm: tJ4 Votos i ' - Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL do m1% CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO "Montenegro Cidade das Artes Montenegro Capital do Tanino e da Citricultura" MUNIQP.'L DE MOiffENE. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. Sr. Presidente; Senhores Vereadores: Estamos encaminhando à apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei complementar, acrescentando inciso ao artigo 5 0 da Lei Complementar n° 5.881/14, que estabelece o Código de Posturas do Município. Justificamos o presente, considerando que a falta de regulamentação para publicidade no Município tem causado muitos constrangimentos na cidade, graves problemas de poluição visual e ainda utilização indevida e inadequada de áreas como: fachadas, muros, tapumes, paradas de ônibus, postes, árvores, passeios e canteiros centrais das vias públicas. Com a medida adotada, preservar-se-á a paisagem urbana natural do Município, além da livre circulação dos pedestres e veículos nas via do Município. A proposição visa normatizar e disciplinar uso dos espaços públicos, especialmente quanto a poluição visual, e novamente fazer constar na legislação, uma vez que foi retirado quando da nova reformulação do Código. Gabinete do Vereador, 24 de agosto de 2017. Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz PMDB Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braa tz CÂMARA DE VEREADOREs DE MONTENEGRO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO por:b1 Em: LL/ OliL àsu1D_:2_ "DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VT6ÂT'